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48.301 questões encontradas

Questão 121
ID 3573425

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as proposições abaixo, que versam sobre os deveres e proibições dos servidores previstos no Estatuto:

I. É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. É proibido ao servidor cometer a pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que sejam de sua competência.
III. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

São verdadeiras as afirmações:
Alternativas da questão 3573425
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 122
ID 3573424

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de licenças a servidores públicos tem raízes profundas na lógica de proteção social e familiar, bem como no fomento ao desenvolvimento humano e ao exercício da cidadania. Carlos, servidor efetivo da Prefeitura há sete anos ininterruptos, nunca solicitou nenhum tipo de licença ou sofreu qualquer sanção disciplinar. No entanto, em decorrência de uma grave enfermidade em seu filho, que exige acompanhamento contínuo em outro estado, Carlos precisará se afastar. Levando em conta as disposições do Estatuto sobre licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença-prêmio por assiduidade, aponte a alternativa que espelha as regras da Lei nº 581/1991.
Alternativas da questão 3573424
- Alternativa A:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral até o limite máximo improrrogável de trinta dias, exigindo-se acompanhamento social.
- Alternativa B:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até noventa dias e, excedendo este prazo, sem remuneração.
- Alternativa C:
  Carlos, por ter sete anos de exercício, faz jus a quatro meses de licença-prêmio por assiduidade relativos ao quinquênio já completado.
- Alternativa D:
  A licença-prêmio será indeferida se Carlos se afastar por motivo de doença em pessoa da família durante o período aquisitivo, independentemente da duração desse afastamento.
- Alternativa E:
  É permitido a Carlos, durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, exercer atividade remunerada temporária em caráter home office.
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Questão 123
ID 3573423

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto (Lei nº 581/1991) elenca detalhadamente o regime de concessão de férias. Sobre essa temática, analise os itens a seguir:

I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
III. O servidor que opera direta ou permanente com raios X gozará obrigatoriamente de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, facultada a acumulação em casos excepcionais.

Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3573423
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 124
ID 3573422

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cultura administrativa brasileira costuma apresentar complexidades singulares quando o assunto versa sobre concessão de adicionais e gratificações, especialmente diante das rigorosas auditorias do Tribunal de Contas. No município de Chapada dos Guimarães, servidores lotados na Secretaria de Obras frequentemente laboram em locais insalubres e, em situações emergenciais devido a intempéries, precisam prestar serviço extraordinário noturno. Considerando as normas estatutárias pertinentes a essas vantagens (Lei nº 581/1991), identifique a assertiva correta.
Alternativas da questão 3573422
- Alternativa A:
  O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade poderá acumulá-los, desde que a soma não exceda o teto remuneratório do Prefeito.
- Alternativa B:
  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, sendo que, em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento.
- Alternativa C:
  É permitido o labor extraordinário irrestrito em situações excepcionais, não havendo fixação de limite máximo de horas diárias no estatuto.
- Alternativa D:
  O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público municipal (anuênio), até o limite de trinta por cento.
- Alternativa E:
  A servidora gestante ou lactante possui a faculdade de optar por continuar laborando em atividades insalubres, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
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Questão 125
ID 3573421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos direitos e vantagens pecuniárias estabelecidos no Estatuto, avalie as proposições a seguir e julgue os itens:

I. As indenizações, diferentemente das gratificações e dos adicionais, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a quatro meses.
III. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

A partir da análise, conclui-se que:
Alternativas da questão 3573421
- Alternativa A:
  As afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 126
ID 3573420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um conturbado contexto político e institucional na cidade de Chapada dos Guimarães, um grupo de novos servidores públicos iniciou suas atividades laborais na Prefeitura Municipal com grandes expectativas. Durante as primeiras semanas, houve muitas dúvidas a respeito dos prazos constitucionais e infraconstitucionais referentes ao período de avaliação e à aquisição da proteção contra demissões arbitrárias. Considerando estritamente a literalidade do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 581/1991) e desconsiderando eventuais emendas constitucionais posteriores não positivadas nesta lei, marque a alternativa que descreve os prazos corretos de estágio probatório e estabilidade.
Alternativas da questão 3573420
- Alternativa A:
  O estágio probatório tem duração de três anos, mesmo prazo exigido para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal.
- Alternativa B:
  Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório por período de até dezoito meses, e adquirirá estabilidade ao completar dois anos de efetivo exercício.
- Alternativa C:
  O estágio probatório perdura por vinte e quatro meses, enquanto a estabilidade é alcançada somente após três anos ininterruptos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
- Alternativa D:
  A estabilidade e o estágio probatório possuem duração idêntica de até dezoito meses, findos os quais a autoridade competente deve pronunciar-se sobre a aprovação.
- Alternativa E:
  O servidor habilitado em concurso adquirirá estabilidade em um ano de exercício, mas o estágio probatório relativo à assiduidade e disciplina se estende por dezoito meses.
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Questão 127
ID 3573419

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das formas de vacância, remoção, redistribuição e substituição previstas na Lei Municipal nº 581/1991, analise as afirmativas a seguir:

I. A vacância do cargo público decorrerá, entre outras formas, de exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.
II. Remoção é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
III. O substituto, ao assumir o exercício de cargo em comissão nos afastamentos do titular, fará jus à gratificação pelo exercício do cargo em comissão paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573419
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
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Questão 128
ID 3573418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No alvorecer de uma nova gestão administrativa em Chapada dos Guimarães, o Prefeito recém-empossado decidiu realizar uma ampla reestruturação do quadro de pessoal, convocando diversos candidatos aprovados no último certame, além de promover movimentações internas para otimizar os serviços prestados à população. Roberto, um dos aprovados para um cargo de nível superior, e Ana, servidora estável que sofreu um acidente resultando em limitação física, foram afetados pelas mudanças. Diante desse cenário complexo de gestão de pessoas e das regras de provimento de cargos públicos estabelecidas pela Lei nº 581/1991, assinale a alternativa correta sobre as formas de provimento e os prazos de investidura.
Alternativas da questão 3573418
- Alternativa A:
  A readaptação de Ana será efetivada em cargo de atribuições afins, acarretando aumento ou redução na remuneração, a depender do nível de complexidade do novo cargo.
- Alternativa B:
  Roberto terá o prazo improrrogável de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, para tomar posse, e mais quinze dias para entrar em exercício.
- Alternativa C:
  A posse em cargo público de Roberto independerá de prévia inspeção médica oficial, caso ele apresente atestado emitido por médico particular de sua confiança.
- Alternativa D:
  A posse de Roberto ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado, ao passo que o exercício deve ocorrer em trinta dias da posse.
- Alternativa E:
  A transferência de Roberto, caso ocorra, dar-se-á apenas a pedido do servidor, sendo vedada a transferência de ofício no âmbito da administração pública municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 129
ID 3573417

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3573417
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 130
ID 3573416

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a contratação temporária no setor público destina-se a preencher lacunas emergenciais que afetam a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, como saúde e educação, sendo exceção à regra geral do concurso público. No âmbito do município de Chapada dos Guimarães, uma tempestade severa provocou inundações que decretaram calamidade pública, impulsionando a Prefeitura a recrutar pessoal emergencial. Baseando-se nas disposições do Título VII (Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público) da Lei nº 581/1991, marque a alternativa que melhor expõe o tratamento jurídico aplicável.
Alternativas da questão 3573416
- Alternativa A:
  As contratações para atender a situações de calamidade pública prescindem de dotação específica e podem vigorar pelo prazo prorrogável de vinte e quatro meses.
- Alternativa B:
  É vedado o recrutamento mediante processo seletivo simplificado nas contratações em geral, exigindo-se sempre prova de títulos e publicação no diário oficial do Estado.
- Alternativa C:
  É expressamente permitido o desvio de função da pessoa contratada na hipótese de emergência extrema, sob amparo do princípio da eficiência administrativa.
- Alternativa D:
  As contratações terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano (salvo hipóteses taxativas que autorizam até 24 meses), admitindo-se a dispensa do processo seletivo simplificado para atender a situações de calamidade pública.
- Alternativa E:
  As contratações destinadas a fazer recenseamento, ao contrário das demais contratações temporárias, garantem estabilidade transitória de doze meses após o término do vínculo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 131
ID 3573415

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina a concessão de licenças e benefícios relacionados ao nascimento de filhos. Sobre essa temática, avalie as afirmações:

I. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação.
II. No caso de natimorto, o auxílio natalidade não será pago, pois o Estatuto o condiciona ao nascimento com vida.
III. À servidora que adotar criança de até um ano de idade será concedida licença remunerada de noventa dias; caso a criança tenha mais de um ano, o prazo será de trinta dias.

O julgamento correto dos itens está expresso em:
Alternativas da questão 3573415
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 132
ID 3573414

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do magistério público ou de cargos que exigem deslocamentos constantes pode submeter o servidor a situações imprevistas, cabendo à lei prover os mecanismos de suporte e custeio, como a Ajuda de Custo e a Diária. Tais indenizações possuem naturezas distintas. A ajuda de custo, por exemplo, não se confunde com o pernoite eventual. Suponha que o servidor Mateus passe a ter exercício em nova sede, de caráter permanente, mudando-se com a família e, por razões diversas, retorne na semana seguinte de forma injustificada. Conforme o Estatuto, avalie a dinâmica jurídica desse caso.
Alternativas da questão 3573414
- Alternativa A:
  Mateus fará jus à ajuda de custo, e as despesas com transporte da família serão pagas integralmente, ficando dispensado da restituição em qualquer hipótese, visto que a indenização tem caráter alimentar.
- Alternativa B:
  A ajuda de custo concedida a Mateus não poderá exceder a importância correspondente a seis meses de sua remuneração, sendo devida também no caso de missão eventual.
- Alternativa C:
  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado, não havendo, contudo, tal obrigação em casos de exoneração de ofício.
- Alternativa D:
  As diárias, devidas nos deslocamentos eventuais, serão pagas no valor integral a Mateus, mesmo que o deslocamento não venha a exigir o pernoite fora de sua sede.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo incorpora-se ao provento do servidor que for acometido de doença comprovada logo após a mudança de domicílio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 133
ID 3573413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:

I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.

Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?
Alternativas da questão 3573413
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa II.
- Alternativa B:
  Apenas a afirmativa III.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 134
ID 3573412

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Seguridade Social do Servidor, estabelecida por legislação própria no âmbito dos municípios, delineia as bases protetivas para aqueles que dedicam suas vidas à máquina estatal. Em Chapada dos Guimarães, falecendo um servidor na atividade, seus familiares têm direito a certas garantias pecuniárias delineadas no Estatuto. O evento morte deflagra o pagamento de valores para mitigar o impacto econômico e organizar os ritos fúnebres. De acordo com o regramento municipal aplicável ao Pecúlio Especial e ao Auxílio Funeral, indique a assertiva juridicamente irretocável.
Alternativas da questão 3573412
- Alternativa A:
  O pecúlio especial corresponde ao triplo do valor da remuneração ou provento e não se sujeita à prescrição quinquenal, dada sua natureza alimentar e humanitária.
- Alternativa B:
  O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, sendo pago no prazo de quinze dias por rito sumaríssimo.
- Alternativa C:
  Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo serão suportadas integralmente pela família, sendo reembolsadas em até noventa dias mediante nota fiscal.
- Alternativa D:
  O direito ao pecúlio é imprescritível, e o seu pagamento independe da declaração prévia de beneficiários, bastando a apresentação da certidão de óbito ao departamento pessoal.
- Alternativa E:
  Se o funeral for custeado por terceiro, este não fará jus à indenização respectiva, restando o benefício assegurado com exclusividade aos herdeiros necessários.
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Questão 135
ID 3573411

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às regras de Aposentadoria (Seção I, Título II) encartadas originalmente no Estatuto, considere os itens:

I. O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
II. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele que o funcionário atingir setenta e cinco anos de idade.
III. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Com base na Lei nº 581/1991, estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573411
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 136
ID 3573410

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A condução de inquéritos administrativos reveste-se de garantias processuais inarredáveis, protegendo tanto o interesse público na elucidação dos fatos quanto os direitos fundamentais do servidor acusado. A autoridade máxima de uma autarquia municipal designou comissão processante para apurar suposto desvio de finalidade por parte de um servidor de carreira, fixando prazos rigorosos para a finalização dos trabalhos. Observando-se os ditames processuais contidos no Capítulo III do Título V da Lei nº 581/1991, qual alternativa descreve fielmente as regras para a formação e prazo da referida comissão?
Alternativas da questão 3573410
- Alternativa A:
  A comissão de inquérito será composta de três servidores estáveis, e o prazo para a conclusão não excederá sessenta dias, admitted a sua prorrogação por igual prazo, quando circunstâncias o exigirem.
- Alternativa B:
  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis e um ocupante de cargo em comissão, sendo o prazo de conclusão de trinta dias improrrogáveis.
- Alternativa C:
  O prazo para conclusão do inquérito não excederá noventa dias, facultado à autoridade julgadora dissolver a comissão a qualquer momento e proferir decisão monocrática com base na sindicância preliminar.
- Alternativa D:
  A comissão, obrigatoriamente presidida por procurador do município, terá prazo de sessenta dias para conclusão, vedada a participação de servidores que tenham mais de dez anos de serviço público.
- Alternativa E:
  Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a comissão processante poderá aplicar imediatamente a pena de demissão sem oportunizar interrogatório do acusado.
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Questão 137
ID 3573409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as normas que regem a prescrição da ação disciplinar (Art. 152), analise as proposições:

I. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à suspensão, e em cento e oitenta dias quanto à repreensão.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, que retomará seu curso do ponto em que parou após a conclusão dos trabalhos da comissão.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573409
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 138
ID 3573408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O abandono de cargo reflete um severo rompimento do vínculo de confiança e da continuidade do serviço público, acarretando sanções expulsórias. Na vasta burocracia municipal, episódios em que servidores deixam de comparecer ao trabalho, sem justificativas plausíveis, demandam a abertura de processos administrativos rigorosos para garantir a ampla defesa. Sob a égide da Lei nº 581/1991 do Município de Chapada dos Guimarães, marque a alternativa que corretamente define a configuração e a penalidade respectiva para o abandono de cargo.
Alternativas da questão 3573408
- Alternativa A:
  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de sessenta dias interpolados durante o período de doze meses, sujeitando-o à demissão.
- Alternativa B:
  O abandono de cargo resta configurado pela ausência intencional do servidor por mais de trinta dias consecutivos, sendo-lhe aplicável a penalidade de demissão.
- Alternativa C:
  Para que seja configurado o abandono de cargo, exige-se a ausência imotivada por noventa dias consecutivos, resultando na cassação da disponibilidade do servidor.
- Alternativa D:
  A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos configura abandono, sujeitando o infrator exclusivamente à pena de suspensão por até noventa dias.
- Alternativa E:
  A penalidade de demissão por abandono de cargo torna o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo mínimo de dez anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 139
ID 3573407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema punitivo disciplinar previsto na legislação de Chapada dos Guimarães assegura critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Avalie as regras sobre penalidades:

I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a noventa dias.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração, surtindo este cancelamento efeitos retroativos financeiros.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3573407
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II.
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Questão 140
ID 3573406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao longo das décadas, o controle do erário e a probidade administrativa tornaram-se pilares centrais da atuação estatal, buscando erradicar desvios éticos e práticas predatórias dentro do serviço público. Imagine que um auditor municipal, durante uma apuração de rotina, descobriu que um servidor do departamento de licitações participava, indiretamente, da gerência de uma empresa privada que frequentemente transacionava com a Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Com fulcro no Título IV (Do Regime Disciplinar) da Lei nº 581/1991, qual é a consequência estatutária correta e a proibição atrelada a este comportamento?
Alternativas da questão 3573406
- Alternativa A:
  A conduta é permitida desde que o servidor não atue no mesmo setor que homologa o certame licitatório.
- Alternativa B:
  Configura quebra de dever funcional sujeita, de imediato, à pena de suspensão de até noventa dias, que pode ser convertida em multa.
- Alternativa C:
  É terminantemente proibido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada e transacionar com o município, infração esta que enseja a penalidade de demissão.
- Alternativa D:
  O servidor cometeu falta leve, punível inicialmente com advertência por escrito, por violar a proibição de ausentar-se do serviço sem anuência prévia.
- Alternativa E:
  O Estatuto autoriza a acumulação de cargos e atividades mercantis para servidores não sujeitos a regime de dedicação exclusiva, isentando o auditor de reportar o fato.
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