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48.301 questões encontradas

Questão 141
ID 3573405

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Julgue as proposições abaixo, que versam sobre os deveres e proibições dos servidores previstos no Estatuto:

I. É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. É proibido ao servidor cometer a pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que sejam de sua competência.
III. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

São verdadeiras as afirmações:
Alternativas da questão 3573405
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3573404

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de licenças a servidores públicos tem raízes profundas na lógica de proteção social e familiar, bem como no fomento ao desenvolvimento humano e ao exercício da cidadania. Carlos, servidor efetivo da Prefeitura há sete anos ininterruptos, nunca solicitou nenhum tipo de licença ou sofreu qualquer sanção disciplinar. No entanto, em decorrência de uma grave enfermidade em seu filho, que exige acompanhamento contínuo em outro estado, Carlos precisará se afastar. Levando em conta as disposições do Estatuto sobre licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença-prêmio por assiduidade, aponte a alternativa que espelha as regras da Lei nº 581/1991.
Alternativas da questão 3573404
- Alternativa A:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral até o limite máximo improrrogável de trinta dias, exigindo-se acompanhamento social.
- Alternativa B:
  A licença por doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até noventa dias e, excedendo este prazo, sem remuneração.
- Alternativa C:
  Carlos, por ter sete anos de exercício, faz jus a quatro meses de licença-prêmio por assiduidade relativos ao quinquênio já completado.
- Alternativa D:
  A licença-prêmio será indeferida se Carlos se afastar por motivo de doença em pessoa da família durante o período aquisitivo, independentemente da duração desse afastamento.
- Alternativa E:
  É permitido a Carlos, durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, exercer atividade remunerada temporária em caráter home office.
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Questão 143
ID 3573403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto (Lei nº 581/1991) elenca detalhadamente o regime de concessão de férias. Sobre essa temática, analise os itens a seguir:

I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
III. O servidor que opera direta ou permanentemente com raios X gozará obrigatoriamente de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, facultada a acumulação em casos excepcionais.

Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3573403
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 144
ID 3573402

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cultura administrativa brasileira costuma apresentar complexidades singulares quando o assunto versa sobre concessão de adicionais e gratificações, especialmente diante das rigorosas auditorias do Tribunal de Contas. No município de Chapada dos Guimarães, servidores lotados na Secretaria de Obras frequentemente laboram em locais insalubres e, em situações emergenciais devido a intempéries, precisam prestar serviço extraordinário noturno. Considerando as normas estatutárias pertinentes a essas vantagens (Lei nº 581/1991), identifique a assertiva correta.
Alternativas da questão 3573402
- Alternativa A:
  O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade poderá acumulá-los, desde que a soma não exceda o teto remuneratório do Prefeito.
- Alternativa B:
  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, sendo que, em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento.
- Alternativa C:
  É permitido o labor extraordinário irrestrito em situações excepcionais, não havendo fixação de limite máximo de horas diárias no estatuto.
- Alternativa D:
  O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público municipal (anuênio), até o limite de trinta por cento.
- Alternativa E:
  A servidora gestante ou lactante possui a faculdade de optar por continuar laborando em atividades insalubres, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
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Questão 145
ID 3573401

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos direitos e vantagens pecuniárias estabelecidos no Estatuto, avalie as proposições a seguir e julgue os itens:

I. As indenizações, diferentemente das gratificações e dos adicionais, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a quatro meses.
III. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

A partir da análise, conclui-se que:
Alternativas da questão 3573401
- Alternativa A:
  As afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 146
ID 3573400

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um conturbado contexto político e institucional na cidade de Chapada dos Guimarães, um grupo de novos servidores públicos iniciou suas atividades laborais na Prefeitura Municipal com grandes expectativas. Durante as primeiras semanas, houve muitas dúvidas a respeito dos prazos constitucionais e infraconstitucionais referentes ao período de avaliação e à aquisição da proteção contra demissões arbitrárias. Considerando estritamente a literalidade do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 581/1991) e desconsiderando eventuais emendas constitucionais posteriores não positivadas nesta lei, marque a alternativa que descreve os prazos corretos de estágio probatório e estabilidade.
Alternativas da questão 3573400
- Alternativa A:
  O estágio probatório tem duração de três anos, mesmo prazo exigido para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal.
- Alternativa B:
  Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório por período de até dezoito meses, e adquirirá estabilidade ao completar dois anos de efetivo exercício.
- Alternativa C:
  O estágio probatório perdura por vinte e quatro meses, enquanto a estabilidade é alcançada somente após três anos ininterruptos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
- Alternativa D:
  A estabilidade e o estágio probatório possuem duração idêntica de até dezoito meses, findos os quais a autoridade competente deve pronunciar-se sobre a aprovação.
- Alternativa E:
  O servidor habilitado em concurso adquirirá estabilidade em um ano de exercício, mas o estágio probatório relativo à assiduidade e disciplina se estende por dezoito meses.
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Questão 147
ID 3573399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das formas de vacância, remoção, redistribuição e substituição previstas na Lei Municipal nº 581/1991, analise as afirmativas a seguir:

I. A vacância do cargo público decorrerá, entre outras formas, de exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.
II. Remoção é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
III. O substituto, ao assumir o exercício de cargo em comissão nos afastamentos do titular, fará jus à gratificação pelo exercício do cargo em comissão paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573399
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa I está correta.
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Questão 148
ID 3573398

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No alvorecer de uma nova gestão administrativa em Chapada dos Guimarães, o Prefeito recém-empossado decidiu realizar uma ampla reestruturação do quadro de pessoal, convocando diversos candidatos aprovados no último certame, além de promover movimentações internas para otimizar os serviços prestados à população. Roberto, um dos aprovados para um cargo de nível superior, e Ana, servidora estável que sofreu um acidente resultando em limitação física, foram afetados pelas mudanças. Diante desse cenário complexo de gestão de pessoas e das regras de provimento de cargos públicos estabelecidas pela Lei nº 581/1991, assinale a alternativa correta sobre as formas de provimento e os prazos de investidura.
Alternativas da questão 3573398
- Alternativa A:
  A readaptação de Ana será efetivada em cargo de atribuições afins, acarretando aumento ou redução na remuneração, a depender do nível de complexidade do novo cargo.
- Alternativa B:
  Roberto terá o prazo improrrogável de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, para tomar posse, e mais quinze dias para entrar em exercício.
- Alternativa C:
  A posse em cargo público de Roberto independerá de prévia inspeção médica oficial, caso ele apresente atestado emitido por médico particular de sua confiança.
- Alternativa D:
  A posse de Roberto ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado, ao passo que o exercício deve ocorrer em trinta dias da posse.
- Alternativa E:
  A transferência de Roberto, caso ocorra, dar-se-á apenas a pedido do servidor, sendo vedada a transferência de ofício no âmbito da administração pública municipal.
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Questão 149
ID 3573386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na sistemática de decisões proferidas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município, o quórum de deliberação assume especial importância na eventualidade de impasses votivos, dado que o órgão é constituído por membros eleitos e membros natos. Levando em consideração as atribuições do Presidente do Conselho, na conformidade da redação vigente implementada pela LC nº 1232/2023, assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao processo decisório.
Alternativas da questão 3573386
- Alternativa A:
  O Presidente do Conselho possui voto qualificado (peso dois) em todas as votações plenárias.
- Alternativa B:
  Nas deliberações em que ocorrer empate entre os membros presentes, prevalecerá compulsoriamente a tese mais benéfica à Fazenda Pública, independentemente de voto de desempate.
- Alternativa C:
  Nas deliberações do Conselho, caberá unicamente ao Presidente o voto de minerva ou de desempate, ratificando assim a supremacia gerencial nas situações de divergência simétrica.
- Alternativa D:
  O Conselho decide por maioria absoluta de seus membros, e as resoluções somente surtem efeito após chancela final do Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  O Presidente do Conselho não possui direito a voto em nenhuma hipótese, devendo eventuais empates serem remetidos à apreciação revisional do Secretário de Assuntos Jurídicos.
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Questão 150
ID 3573384

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico disciplinar é ferramenta basilar da Administração para controle da regularidade nos serviços e proteção da moralidade. Diferentemente da União e Estados, onde os procuradores possuem estatutos punitivos plenamente exaurientes em leis orgânicas próprias, o Procurador Municipal de Santos submete-se ao regime sancionador geral do funcionalismo. A esse respeito, julgue as assertivas com base na LC nº 95/1993.

I - O Procurador Municipal sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, não possuindo lei penal administrativa ou infrações exclusivas na LC 95/1993.

II - Quando instaurado inquérito administrativo ou sindicância, a presença de um defensor dativo constituído pelo Município é condição irrenunciável de validade do ato, não impedindo a autodefesa.

III - É facultado ao Procurador processado efetuar sua própria defesa administrativa, dispensando o patrocínio por advogado terceiro, em consagração à sua expertise técnica.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573384
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas I e III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 151
ID 3573382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A robustez do Conselho da Procuradoria Geral revela-se não apenas em sua composição, mas sobretudo nas densas atribuições de caráter normativo, deliberativo e até mesmo orçamentário-financeiro. Conforme dita a moldura jurídica em vigor (incorporadas as disposições recentes da LC nº 1232/2023), analise as competências conferidas ao Conselho.

I - Examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, fazendo-o exclusivamente por meio de Resolução.

II - Participar ativamente da organização e realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador Municipal.

III - Administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício, com poder de decisão acerca da fórmula e critério de sua distribuição interna.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573382
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 152
ID 3573380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arranjo das forças internas em uma Procuradoria de grande porte encontra escoadouro no Conselho da Procuradoria Geral do Município, instância deliberativa e de defesa dos interesses institucionais da carreira. O modelo de composição deste colegiado visa mesclar autoridades natas e representantes democraticamente escolhidos. Com base na redação alterada pela LC nº 1232/2023, assinale a opção que espelha fielmente a composição normativa desse Conselho.
Alternativas da questão 3573380
- Alternativa A:
  O Conselho é presidido pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, e integrado pelo Procurador Geral, Chefes das Procuradorias e dois representantes dos procuradores com mandato de quatro anos.
- Alternativa B:
  É presidido pelo Procurador Geral e integrado pelos chefes das Procuradorias, acrescidos de 4 (quatro) representantes da carreira escolhidos em eleição pelos respectivos pares, portando mandato de 2 (dois) anos.
- Alternativa C:
  A composição do Conselho prevê a integração de 5 (cinco) representantes de carreira eleitos sob a chancela da Corregedoria Permanente, sendo vedada a participação do Procurador Geral, que atua em nível de revisão exógena.
- Alternativa D:
  É um órgão majoritariamente externo, contendo em seus quadros representantes do Poder Legislativo e presidido de forma rotativa pelos Chefes das Procuradorias Especializadas.
- Alternativa E:
  A presidência do Conselho é eletiva, sendo os 4 (quatro) representantes de carreira incumbidos de votar internamente no Procurador que os guiará durante o biênio regulamentar.
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Questão 153
ID 3573378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Diferentemente dos impedimentos — que representam presunção absoluta de parcialidade —, a suspeição invoca circunstâncias anímicas, muitas vezes calcadas na coerência intelectual anterior do procurador perante uma tese contrária à Fazenda Pública. Quando ocorrer a causa legal de suspeição, como deverá o Procurador Municipal se comportar, conforme a Lei Complementar municipal em vigor? Analise as afirmativas a seguir.

I - O Procurador deverá dar-se por suspeito sempre que houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa.

II - Ocorrendo a suspeição baseada em tese jurídica pregressa favorável à adversária, o Procurador deve peticionar diretamente ao Juízo declinando da representação processual, independentemente de comunicação interna.

III - O Procurador comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo minuciosamente os motivos fáticos da suspeição, restando ao Chefe da instituição o acolhimento ou rejeição do pleito abdicativo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573378
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 154
ID 3573376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imparcialidade do Procurador Municipal, pressuposto para que o interesse público primário não seja confundido com interesses privados espúrios, consubstancia-se legalmente em vedações diretas à sua atuação. Casos clássicos de impedimento fulminam ab initio a legitimidade do agente para postular ou opinar no processo em questão. Considerando as normas legais que cuidam do impedimento, é vedado ao Procurador Municipal exercer suas funções em processo, EXCETO:
Alternativas da questão 3573376
- Alternativa A:
  no qual figure como parte requerente ou requerida no polo passivo da relação processual, tutelando interesse subjetivo seu.
- Alternativa B:
  em que já tenha atuado, em momento anterior à sua posse, como advogado constituído em favor de qualquer das partes contra os interesses da Municipalidade.
- Alternativa C:
  quando for interessado o seu cônjuge, demonstrando confusão irremediável entre as esferas familiar e pública.
- Alternativa D:
  quando se tratar de controvérsia em que seja parte o seu primo de quarto grau, mesmo inexistindo afinidade processual evidente.
- Alternativa E:
  em que seja interessado o seu parente consanguíneo ou afim, situado na linha reta ou na colateral, até o limite do terceiro grau.
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Questão 155
ID 3573374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentre os vetores que orientam o regime disciplinar e ético do cargo de Procurador, figuram os deveres intrínsecos de lealdade institucional, proficiência técnica e lisura. A legislação aponta rol não exaustivo de obrigações inafastáveis. Com base no Artigo 40 da Lei Complementar nº 95/1993, analise os itens e assinale quais configuram verdadeiros deveres do Procurador Municipal.

I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos legais e administrativos, os serviços afetos ao seu cargo.

II - Observar estrito sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, não expondo táticas processuais da Fazenda Pública.

III - Representar ao Procurador Geral sobre quaisquer irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições ou atos do funcionalismo prejudiciais à Administração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573374
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 156
ID 3573371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da advocacia pública é permeado por prerrogativas de independência técnica que não esvaziam, entretanto, a cadeia de comando hierárquico inerente ao funcionamento da burocracia estatal. O equilíbrio normativo da Lei Complementar nº 95/1993 traça, com notável precisão, a fronteira entre autonomia funcional e a possibilidade de revisão superior, garantindo coesão nas manifestações consultivas ou de contencioso. Sobre a autonomia do Procurador Municipal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3573371
- Alternativa A:
  O Procurador Municipal dispõe de independência absoluta em seus pareceres jurídicos, sendo vedado expressamente o contraste ou contrariedade por parte das chefias da PGM, preservando a imutabilidade do ato opinativo.
- Alternativa B:
  O Procurador Municipal tem autonomia na fundamentação jurídica dos seus pareceres e arrazoados; contudo, a lei autoriza que tais conclusões sejam contrariadas pelas chefias competentes.
- Alternativa C:
  A autonomia técnico-científica conferida ao Procurador abrange tão somente as peças de natureza judicial, sendo-lhe imposto caráter estritamente vinculativo e inflexível nas cotas e manifestações extrajudiciais.
- Alternativa D:
  A autonomia garante ao Procurador Municipal a dispensa sumária de acatamento às súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo Conselho da PGM, por ferirem o princípio da livre convicção.
- Alternativa E:
  A legislação municipal assegura que eventuais divergências na fundamentação entre o Procurador de base e o Procurador Geral deverão ser dirimidas, com efeito terminativo, pelo Prefeito Municipal em última instância.
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Questão 157
ID 3573369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política remuneratória estabelecida em prol do Procurador Municipal assegura o reconhecimento de suas qualificações profissionais e a dignidade condizente ao exercício da postulação pública. Considerando as garantias vinculadas ao vencimento e vantagens pecuniárias estabelecidas para os Procuradores do Município de Santos, julgue os itens apresentados.

I - A retribuição pecuniária compreende os vencimentos somados às vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e demais parcelas especificadas em lei.

II - O vencimento base do cargo de Procurador Municipal de nível I, ainda que desrespeitado o piso salarial profissional da advocacia, jamais poderá ser inferior ao piso geral estabelecido para cargos de nível fundamental do município.

III - Fica assegurada ao Procurador Municipal a percepção do vencimento base do cargo de Procurador Geral em quantia equivalente à remuneração percebida pelo cargo de Secretário Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573369
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 158
ID 3573367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de recompensas inerente à carreira jurídica municipal institui mecanismos para o reconhecimento do servidor que ocupa cargos de altíssima responsabilidade institucional ao longo de sua trajetória funcional, como forma de compensação pós-investidura diretiva. Conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1993 e suas alterações não revogadas, assinale a alternativa INCORRETA sobre as normas de promoção ou benefícios previdenciários dos Procuradores.
Alternativas da questão 3573367
- Alternativa A:
  O Procurador Municipal que vier a se aposentar por qualquer das formas previstas em lei, mesmo que enquadrado em certas vedações para promoção por merecimento, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
- Alternativa B:
  O Procurador que permaneceu no cargo de Procurador Geral ou Chefe de Procuradoria por no mínimo 2 (dois) anos será promovido, após cessada a designação, ao nível imediatamente superior da carreira, independentemente de concurso de promoção.
- Alternativa C:
  O Procurador que exercer a chefia diretiva por 4 (quatro) anos ou mais fará jus a promoção equivalente a dois níveis acima do seu patamar atual.
- Alternativa D:
  O Procurador afastado da carreira, ou que tenha a ela retornado há menos de 6 (seis) meses, está apto a concorrer à promoção por merecimento, sem ressalvas, a fim de garantir a paridade institucional.
- Alternativa E:
  O mérito para efeito de promoção, ressalvadas as revogações e diretrizes de conselho, norteia-se historicamente por critérios como competência profissional, eficiência, dedicação e pontualidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 159
ID 3573365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso em carreiras típicas de Estado orienta-se pelo imperativo constitucional da meritocracia e da impessoalidade. No que concerne ao ingresso, lotação e movimentação na carreira de Procurador Municipal de Santos, analise os itens subsequentes à luz da Lei Complementar nº 95/1993.

I - O ingresso na carreira dar-se-á invariavelmente no cargo de Procurador Municipal, Nível I, condicionado à aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

II - A movimentação no setor de trabalho do Procurador poderá ocorrer por redistribuição efetuada pelo Procurador Geral, visando o atendimento das necessidades institucionais.

III - Em atendimento ao princípio da inamovibilidade mitigada, é defeso o deslocamento do procurador a pedido (remoção), ainda que atendida a conveniência do serviço.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573365
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 160
ID 3573363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escalão diretivo de uma instituição pública é moldado não apenas por agentes efetivos, mas também por posições de confiança necessárias para implementar diretrizes da alta gestão. A legislação orgânica da PGM distingue claramente cargos comissionados privativos e não privativos. De acordo com as normas que estatuem os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Procuradoria, é correto asseverar que:
Alternativas da questão 3573363
- Alternativa A:
  O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração, admitted a investidura de indivíduo alheio à carreira, desde que ostente registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Alternativa B:
  Os cargos de Chefe da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Fiscal e Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista são de provimento e exercício privativos de Procurador Municipal.
- Alternativa C:
  A Função Gratificada de Assistente Técnico do Gabinete é privativa de Procurador Municipal com mais de cinco anos de exercício na carreira.
- Alternativa D:
  As funções gratificadas atinentes à chefia das Seções de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF) devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores de nível sênior.
- Alternativa E:
  A lei não prevê funções gratificadas ou cargos em comissão destinados aos servidores do quadro permanente de apoio administrativo, concentrando-os exclusivamente aos procuradores.
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