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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

48.301 questões encontradas

1. Questão 161

   ID 3573361

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No que tange à modelagem funcional da carreira de Procurador Municipal, delineada para abrigar a evolução temporal e meritória do servidor público, a Lei Complementar prevê diretrizes para a composição e escalonamento dos cargos de provimento efetivo. A respeito da Carreira de Procurador Municipal criada pela LC nº 95/1993, analise os itens a seguir.
   
   I - A carreira é composta por 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo.
   
   II - A carreira encontra-se dividida em 6 (seis) níveis escalonados em algarismos romanos de I a VI, que representam a progressão da carreira.
   
   III - Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira, operando a progressão exclusivamente para efeitos pecuniários e hierárquicos-simbólicos.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573361

   • A Alternativa A:

     Apenas I e II.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 162

   ID 3573359

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura de apoio administrativo e financeiro das procuradorias especializadas visa segmentar o controle e o gerenciamento burocrático, descentralizando as demandas para dar vazão à produção intelectual dos procuradores. Sobre a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da Procuradoria Judicial (SAAF-PROJUR) e da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (SAAF-PROTRAB), assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3573359

   • A Alternativa A:

     A SAAF-PROTRAB executa os serviços de expediente da Corregedoria Permanente e da Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI), além dos relativos à sua própria Procuradoria.

   • B Alternativa B:

     A SAAF-PROJUR é expressamente encarregada de expedir cheques, verificar prestações de contas e executar o provimento de todos os recursos materiais centralizados da PGM.

   • C Alternativa C:

     Não há previsão legal que vincule serviços de expediente do Centro de Estudos a nenhuma das SAAFs das procuradorias especializadas, devendo ser executados exclusivamente pelo Gabinete.

   • D Alternativa D:

     Tanto a SAAF-PROJUR quanto a SAAF-PROTRAB possuem a atribuição precípua de distribuir os processos judiciais aos procuradores, através de sorteio em sistema informatizado, sem ingerência de critérios objetivos da chefia.

   • E Alternativa E:

     A elaboração de memoriais descritivos e a avaliação de bens imóveis encontram-se no bojo das competências residuais da SAAF-PROTRAB.

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3. Questão 163

   ID 3573357

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Centro de Estudos da PGM tem sua gênese na necessidade imperiosa de qualificação continuada do seu corpo técnico e administrativo, funcionando como um celeiro de ideias e aprofundamento das teses que defendem os interesses do erário e da sociedade. Em relação às finalidades e características atinentes ao Centro de Estudos, julgue as assertivas abaixo.
   
   I - Cabe ao Centro de Estudos organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas para aprimoramento intelectual dos integrantes da carreira.
   
   II - O Centro de Estudos é responsável por editar cartilhas de orientação aos munícipes e a revista da PGM, por meio de uma Comissão Editorial.
   
   III - A função de Diretor do Centro de Estudos será exercida por um Procurador do Município, configurando-se dedicação exclusiva que implica prejuízo temporário das demais funções do cargo.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573357

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 164

   ID 3573355

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A composição de um órgão correicional, sobretudo no âmbito de carreiras de Estado e assemelhadas, exige um modelo de representatividade que concilie a visão gerencial da cúpula diretiva com a garantia de participação da base da carreira, garantindo independência e legitimidade em seus atos correicionais. Conforme preceitua o regramento municipal aplicável (LC 95/1993 e alterações), assinale a alternativa que delineia adequadamente a formação da Corregedoria Permanente da PGM.

   Alternativas da questão 3573355

   • A Alternativa A:

     A Corregedoria será constituída apenas pelo Procurador Geral e pelos Chefes das Procuradorias Especializadas, vedada a participação de membros eleitos para assegurar sigilo das investigações.

   • B Alternativa B:

     Sua constituição recai sobre o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Procurador Geral e um procurador estável indicado pelo Chefe do Executivo.

   • C Alternativa C:

     A Corregedoria será constituída pelos Chefes das Procuradorias e dois representantes eleitos pelos procuradores, dentre seus pares, na forma disciplinada em regulamento.

   • D Alternativa D:

     É formada exclusivamente por três Procuradores Municipais eleitos, em pleito direto e secreto, gozando do nível mais alto da carreira, com mandato inviolável de três anos.

   • E Alternativa E:

     Constitui-se pelo Procurador Geral do Município, que a preside, e por representantes da sociedade civil indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local.

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5. Questão 165

   ID 3573353

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A probidade e a eficiência da Advocacia Pública Municipal são resguardadas por mecanismos internos de fiscalização contínua. Para materializar esse acompanhamento disciplinar e organizacional, o legislador instituiu a Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município. Acerca do seu funcionamento e de suas prerrogativas legais, julgue as assertivas abaixo.
   
   I - Compete à Corregedoria Permanente realizar correição permanente nos diversos órgãos da PGM, sugerindo as medidas necessárias à racionalização dos serviços e instauração de processos disciplinares.
   
   II - A Corregedoria Permanente aprecia as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município.
   
   III - Uma de suas atribuições é promover averiguação preliminar, nos termos da lei de regência, propondo a aplicação das sanções pertinentes.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573353

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 166

   ID 3573351

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para o fiel cumprimento das obrigações da Procuradoria Fiscal, faz-se necessário um robusto aparato burocrático e financeiro. Nesse ínterim, foi estruturada a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF-PROFISC), visando à desburocratização da rotina dos procuradores para que mantenham foco nas atividades finalísticas. Dentre as competências listadas abaixo, assinale a que corresponde legitimamente à SAAF-PROFISC, consoante a legislação de regência.

   Alternativas da questão 3573351

   • A Alternativa A:

     Providenciar a elaboração de ofícios destinados à obtenção de informações junto a órgãos públicos para localização de executados.

   • B Alternativa B:

     Emitir cheques, verificar a prestação de contas e providenciar o empenho dos valores relativos ao fornecimento de bens de interesse da procuradoria.

   • C Alternativa C:

     Manter controle cadastral restrito de entrada e saída de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios.

   • D Alternativa D:

     Coordenar a distribuição das execuções fiscais não embargadas segundo critérios fixados pelo Procurador Geral.

   • E Alternativa E:

     Elaborar relatório de arrecadação mensal para fins de destinação de verbas sucumbenciais aos procuradores.

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7. Questão 167

   ID 3573349

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O ciclo de recuperação do crédito municipal engloba fases de controle de legalidade, inscrição, cobrança amigável e execução judicial. Para sustentar esta máquina arrecadatória, a legislação segregou funções em seções específicas vinculadas à Procuradoria Fiscal. Analise as proposições acerca da Seção de Inscrição da Dívida Ativa (SEDIV) e da Seção de Cobrança da Dívida Ativa (SECODI).
   
   I - A SEDIV é o órgão responsável por formalizar acordos para recebimento parcelado da dívida ativa e efetuar os cálculos de correção monetária e juros.
   
   II - Compete à SECODI proceder à anotação no livro do rol quanto às dívidas liquidadas e canceladas por via administrativa ou judicial.
   
   III - O atendimento ao público, com referência à cobrança executiva e amigável, insere-se nas competências da SECODI.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573349

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II.

   • C Alternativa C:

     Apenas III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e II.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 168

   ID 3573348

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A gestão da doutrina, legislação e o intercâmbio acadêmico compõem os pilares da qualidade jurídica de uma instituição voltada ao direito público. Na PGM de Santos, essas incumbências estão concentradas na Seção de Integração Acadêmica, Referência Legislativa e Biblioteca (SEREB). De acordo com a disciplina legal em vigor, é INCORRETO afirmar que compete à SEREB:

   Alternativas da questão 3573348

   • A Alternativa A:

     coordenar, sob orientação do Procurador Geral, o estágio acadômico, na forma do regulamento específico.

   • B Alternativa B:

     organizar e manter em arquivo coletânea de leis, decretos, portarias, resoluções, ordens de serviço, pareceres e outros atos.

   • C Alternativa C:

     elaborar fichários ou outro tipo de controle de atos normativos e pareces para facilitar a consulta pelos procuradores.

   • D Alternativa D:

     responder pela guarda e conservação da biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e organizada.

   • E Alternativa E:

     emitir pareceres terminativos e normativos em consultas formuladas pelo corpo discente que realiza estágio na PGM.

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9. Questão 169

   ID 3573347

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Gabinete do Procurador Geral é auxiliado por seções administrativas especializadas. A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE), instituída para garantir lisura e precisão aos pagamentos impostos à Fazenda Municipal, exerce atribuições primordiais na rotina financeira do contencioso. Sobre as competências da SEPRE, julgue os itens a seguir.
   
   I - Compete-lhe analisar, elaborar e conferir contas em processos judiciais e extrajudiciais em que seja parte o Município de Santos.
   
   II - A sua atuação deve seguir a orientação do Procurador Municipal responsável pelo feito.
   
   III - Deve conferir a correção dos cálculos e promover a execução dos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública, com manifestação prévia do Procurador Municipal responsável, até a sua inclusão no orçamento anual.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573347

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas II e III.

   • C Alternativa C:

     Apenas I e II.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 170

    ID 3573346

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI) é órgão de suma relevância técnica encartado na estrutura da PROTRAB, absorvendo tarefas multidisciplinares que aliam o conhecimento jurídico ao domínio topográfico e arquitetônico. No tocante às competências da CEACI estabelecidas pelo ordenamento jurídico municipal vigente, é correto asseverar que:

    Alternativas da questão 3573346

    • A Alternativa A:

      possui a função exclusiva de alienar os bens imóveis pertencentes ao Município, expedindo o respectivo alvará de venda.

    • B Alternativa B:

      lhe incumbe avaliar bens imóveis, exclusivamente para fins de desapropriação amigável ou judicial, sendo vedada a avaliação para locação ou cessão.

    • C Alternativa C:

      compete à Coordenadoria inventariar os próprios municipais, além de elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a próprios municipais ou imóveis avaliados.

    • D Alternativa D:

      exerce a guarda e conservação do acervo de projetos arquitetônicos de todo o Município, expedindo o alvará de habite-se.

    • E Alternativa E:

      atua no processamento das transcrições diretamente nos tabelionatos, dispensando a intervenção da Seção de Registro Patrimonial.

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11. Questão 171

    ID 3573345

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (PROTRAB) concentra o trato de demandas que envolvem tanto os conflitos ligados ao funcionalismo regido pela CLT (ou demandas congêneres da Justiça do Trabalho) quanto a intrincada gestão dos bens públicos municipais. Com suporte na legislação orgânica aplicável, analise as afirmativas atinentes às competências da PROTRAB.
    
    I - Compete-lhe assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência.
    
    II - A referida Procuradoria tem a atribuição de providenciar, junto aos cartórios competentes, o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.
    
    III - É sua responsabilidade representar o Município na propositura de ações civis públicas ambientais, por se tratar de matéria residual ao direito patrimonial.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573345

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas III.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e II.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 172

    ID 3573344

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Com o advento das inovações promovidas pela LC nº 538/2005, a gestão das demandas ativas foi otimizada por meio da estruturação da Coordenadoria de Execuções Fiscais (COORDEX), atrelada à Procuradoria Fiscal. Tal órgão foi concebido para conferir maior eficiência ao impulso processual. Considerando as regras de competência da COORDEX, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto legal.

    Alternativas da questão 3573344

    • A Alternativa A:

      Compete supervisionar as atividades tendentes ao impulso processual das execuções fiscais não embargadas.

    • B Alternativa B:

      É de sua competência promover a verificação e conferência dos mapas mensais encaminhados pelos Cartórios das Fazendas Públicas para ressarcimento das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.

    • C Alternativa C:

      Compete à COORDEX propor e sugerir a criação de grupos especiais de trabalho ou qualquer outra medida tendente à agilização da cobrança judicial da dívida ativa.

    • D Alternativa D:

      Compete supervisionar os serviços relacionados à distribuição das execuções fiscais aos procuradores, segundo critérios subjetivos do Chefe da Procuradoria Fiscal, dispensando a aprovação do Procurador Geral.

    • E Alternativa E:

      Dentre suas atribuições encontra-se a supervisão das atividades de cobrança da dívida ativa ajuizada.

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13. Questão 173

    ID 3573343

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em sede de recuperação de créditos tributários e não tributários, a Procuradoria Fiscal (PROFISC) desempenha um papel de vanguarda, atuando ativamente na execução fiscal e na defesa da Fazenda Municipal. Considere as disposições legais que regem as atribuições do Chefe da Procuradoria Fiscal e analise os itens subsequentes.
    
    I - O Chefe da Procuradoria Fiscal tem competência originária e irrestrita para determinar a sustação de cobrança da dívida ativa ou o seu cancelamento, independentemente de delegação.
    
    II - O Chefe da Procuradoria Fiscal poderá, por delegação do Procurador Geral, autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável.
    
    III - É competência da Procuradoria Fiscal propor súmulas sobre matéria de sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573343

    • A Alternativa A:

      Apenas I e II.

    • B Alternativa B:

      Apenas II e III.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 174

    ID 3573342

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Procuradoria Judicial (PROJUR) constitui uma das principais engrenagens do contencioso municipal, absorvendo expressiva parte das ações ajuizadas contra ou a favor do ente público. Apesar de sua abrangência, existem matérias subtraídas de sua competência originária, que são deslocadas para procuradorias especializadas. Sobre as competências da PROJUR, de acordo com a LC nº 95/1993, é correto afirmar que lhe incumbe:

    Alternativas da questão 3573342

    • A Alternativa A:

      representar judicialmente o Município em todos os feitos, sem quaisquer exceções, garantindo a unicidade da defesa processual.

    • B Alternativa B:

      defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, independentemente de haver ou não conflito de interesse com a Municipalidade.

    • C Alternativa C:

      promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município, em caráter supletivo à Procuradoria Fiscal.

    • D Alternativa D:

      representar judicialmente o Município em todos os feitos, exceto nos relativos à matéria fiscal, trabalhista e patrimonial.

    • E Alternativa E:

      inventariar os próprios municipais e elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a imóveis avaliados.

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15. Questão 175

    ID 3573341

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A investidura no cargo de direção máxima da instituição exige observância a critérios legais específicos, visando garantir a qualificação e o vínculo institucional da chefia. Conforme dispõe a legislação que estrutura a PGM de Santos, assinale a alternativa correta acerca da escolha do Procurador Geral do Município.

    Alternativas da questão 3573341

    • A Alternativa A:

      Será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, ainda que não pertencentes ao quadro permanente.

    • B Alternativa B:

      Será escolhido e nomeado pelo Prefeito, exclusivamente dentre os Procuradores do Quadro Permanente, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

    • C Alternativa C:

      Será eleito pelos seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal, em mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    • D Alternativa D:

      Será indicado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município em lista tríplice para escolha e nomeação pelo Prefeito.

    • E Alternativa E:

      Será escolhido pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, dentre os chefes das Procuradorias Especializadas, e nomeado pelo Prefeito.

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16. Questão 176

    ID 3573340

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O cargo de Procurador Geral do Município é o posto mais alto de gestão e orientação técnica dentro da instituição. Sua atuação exige profundo conhecimento jurídico e articulação política e administrativa, especialmente na tomada de decisões que afetam o erário municipal. Com base nas competências do Procurador Geral estatuídas na LC nº 95/1993, julgue os itens a seguir:
    
    I - Compete ao Procurador Geral do Município desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, de forma inteiramente autônoma e sem necessidade de oitiva do Secretário de Assuntos Jurídicos.
    
    II - O Procurador Geral deve decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos.
    
    III - O Procurador Geral tem o dever de encaminhar à aprovação do Prefeito, por intermédio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573340

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas II.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 177

    ID 3573339

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Nos termos da Lei Complementar nº 95/1993, a Procuradoria Geral do Município possui um rol taxativo de atribuições institucionais, essenciais para a defesa do patrimônio e interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui uma atribuição legal expressa da PGM.

    Alternativas da questão 3573339

    • A Alternativa A:

      Atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência.

    • B Alternativa B:

      Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as esferas e jurisdições.

    • C Alternativa C:

      Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação exclusiva do Prefeito Municipal, sem necessidade de oitiva de outros órgãos administrativos.

    • D Alternativa D:

      Propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário de Assuntos Jurídicos, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.

    • E Alternativa E:

      Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal.

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18. Questão 178

    ID 3573338

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estruturação orgânica de uma Procuradoria Municipal reflete a complexidade das demandas contenciosas e consultivas enfrentadas pelo ente federativo. No Município de Santos, a Lei Complementar nº 95/1993 established a articulação estrutural da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão que sofreu atualizações legislativas significativas, como as implementadas pela LC nº 1253/2024. Considerando a composição estrutural e articulação numérica da PGM, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
    
    I - A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal.
    
    II - A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE) integra a estrutura do Gabinete do Procurador Geral.
    
    III - A Corregedoria Permanente e o Centro de Estudos são classificados na legislação como órgãos auxiliares da Procuradoria Geral do Município.

    Alternativas da questão 3573338

    • A Alternativa A:

      Apenas a afirmativa I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      Todas as afirmativas estão corretas.

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19. Questão 179

    ID 3573337

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A legislação exige que a estrutura e as decisões no âmbito da Procuradoria Geral do Município operem em sintonia com a integridade do ato administrativo. Dentro de suas atribuições vinculadas, o Procurador Geral tem o dever de provocar instâncias superiores ou se manifestar quanto à conveniência de decisões críticas. Assinale a alternativa que indica uma competência não outorgada ou vedada pela Lei ao Procurador Geral do Município:

    Alternativas da questão 3573337

    • A Alternativa A:

      Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos.

    • B Alternativa B:

      Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, férias e licenças.

    • C Alternativa C:

      Decidir unilateralmente pelo provimento de novos cargos na carreira, autorizando de ofício e exclusivamente a realização do certame público.

    • D Alternativa D:

      Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante.

    • E Alternativa E:

      Receber citações e intimações nas ações propostas contra a Prefeitura, por determinação expressa no ato de nomeação.

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20. Questão 180

    ID 3573336

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em processos que demandam grande volume de atuação perante varas especializadas de Fazenda Pública, os membros da PGM fazem jus ao rateio de verbas sucumbenciais, o qual é disciplinado com vistas à continuidade dos serviços jurídicos. Contudo, há situações que implicam na suspensão desse direito, salvaguardando a moralidade e o pertencimento efetivo do agente aos quadros produtivos da Procuradoria. Considere as assertivas abaixo relativas ao rateio de honorários:
    
    I. O Procurador licenciado para tratamento de saúde conserva o direito aos honorários de sucumbência.
    
    II. O Procurador perderá o direito aos honorários advocatícios nos processos subsequentes caso seja nomeado para cargo em comissão diverso da qualidade de membro da Procuradoria.
    
    III. O Procurador em gozo de licença para tratar de assuntos particulares perde o direito à percepção e ao rateio dos honorários de sucumbência durante o período de afastamento.
    
    É correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573336

    • A Alternativa A:

      Apenas I está correta.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II estão corretas.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III estão corretas.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III estão corretas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III estão corretas.

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