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1. Questão 541

   ID 3573113

   Disciplina: Pedagogia

   Assunto: Documento Referencia Curricular De Primavera Do Leste/MT

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, possui organização etária delineada pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e reiterada nos documentos curriculares locais. No que tange à garantia dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento na rede municipal de Primavera do Leste, julgue as divisões etárias abaixo:
   
   I. Bebês: zero a 1 ano e 6 meses.
   II. Crianças bem pequenas: 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses.
   III. Crianças pequenas: 4 anos a 5 anos e 11 meses.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573113

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 542

   ID 3573112

   Disciplina: Pedagogia

   Assunto: Documento Referencia Curricular De Primavera Do Leste/MT

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O arranjo curricular para a modalidade de Tempo Integral no Ensino Fundamental requer um planejamento pedagógico que ultrapasse a mera extensão do tempo de permanência do aluno na escola. Em Primavera do Leste - MT, a Matriz Curricular do Ensino Fundamental em Tempo Integral para os Anos Iniciais foi estruturada conjugando uma Base Nacional Comum e uma Parte Diversificada, alinhando-se ao Documento de Referência Curricular para o Estado de Mato Grosso (DRC/MT) e a materiais estruturados específicos. De acordo com a normatização municipal vigente, qual das opções a seguir apresenta exclusivamente componentes curriculares integrantes da Parte Diversificada dessa matriz?

   Alternativas da questão 3573112

   • A Alternativa A:

     Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Estratégias de Leitura.

   • B Alternativa B:

     Ciências Físicas e Biológicas, Natação, Ensino Religioso e Brinquedoteca.

   • C Alternativa C:

     Estratégias de Leitura, Jogos Pedagógicos, Literatura Infantil e Natação.

   • D Alternativa D:

     Matemática, História, Geografia e Repertório Cultural.

   • E Alternativa E:

     Fazendo Artes, Programa de Saúde e Meio Ambiente, Comunicação e Expressão.

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3. Questão 543

   ID 3573111

   Disciplina: Pedagogia

   Assunto: Documento Referencia Curricular De Primavera Do Leste/MT

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A construção de uma identidade educacional municipal perpassa a autonomia das redes de ensino em definir e regulamentar seus próprios currículos, respeitando as diretrizes nacionais. No contexto do Sistema Municipal de Ensino de Primavera do Leste - MT, a gestão democrática e a descentralização de responsabilidades exigem clareza nos papéis dos diferentes atores educacionais. A Instrução Normativa SEC nº 003/2025 estabelece normas rígidas quanto às atribuições da Unidade Executora (UEx) e das Unidades Escolares (UE). Com base nesse arcabouço normativo, analise as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades atribuídas à UEx e à direção escolar:
   
   I. Compete à Unidade Executora promover discussões técnicas com as Unidades Escolares para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração ou expansão.
   II. É de responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar informar o setor de Recursos Humanos (RH) da Unidade Executora sobre as alterações necessárias nas rotinas de trabalho para otimização e aprimoramento dos controles.
   III. A execução da Matriz Curricular recai exclusivamente sobre a figura do Diretor da Unidade Escolar, dispensando a deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para fins de cumprimento da carga horária.
   
   Está correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573111

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 544

   ID 3573110

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos da Resolução CNRH nº 54/2005, analise as afirmativas a seguir a respeito da aplicação e eficácia da norma:
   
   I. O diploma estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais que regulamentam e estimulam a prática de reúso direto não potável de água em todo o território nacional.
   
   II. O reúso direto de água pressupõe obrigatoriamente o lançamento prévio do efluente em corpo de água subterrâneo para fins de infiltração purificadora antes de sua condução ao local de utilização.
   
   III. A Resolução CNRH nº 54/2005 entrou em vigor na data de sua publicação.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573110

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     II, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 545

   ID 3573109

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e a legislação correlata enfatizam o uso sustentável da água como diretriz estratégica do Estado brasileiro. A Resolução CNRH nº 54/2005 fundamenta-se nesses diplomas para regulamentar e incentivar o reúso de água em escala nacional.

   A respeito do impacto econômico-ambiental do reúso citado na fundamentação da Resolução CNRH nº 54/2005, assinale a afirmativa correta:

   Alternativas da questão 3573109

   • A Alternativa A:

     A prática do reúso eleva inevitavelmente os custos de tratamento de água potável para o abastecimento público.

   • B Alternativa B:

     O reúso reduz os custos associados à poluição e contribui para a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

   • C Alternativa C:

     A implantação do reúso desestimula a cobrança pelo uso da água bruta nas bacias hidrográficas.

   • D Alternativa D:

     A água de reúso substitui integralmente a necessidade de qualquer tratamento nas estações de esgoto municipais.

   • E Alternativa E:

     A reutilização de água gera passivos ambientais superiores ao lançamento direto dos efluentes in natura nos rios.

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6. Questão 546

   ID 3573108

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere as afirmações abaixo relativas ao conceito de usuário de água de reúso e às diretrizes operacionais de cadastro constantes na Resolução CNRH nº 54/2005:
   
   I. Usuário de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utiliza água de reúso.
   
   II. O cadastro da atividade de reúso junto ao órgão gestor de recursos hídricos exige a especificação da vazão e do volume diário de água produzida, distribuída ou utilizada.
   
   III. As pessoas jurídicas de direito público estão isentas da exigência de cadastro das atividades de reúso hídrico.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573108

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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7. Questão 547

   ID 3573107

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   Um projeto ambiental de grande porte prevê a utilização de águas residuárias tratadas para a reconstituição de áreas úmidas degradadas e para a manutenção da vazão ecológica de uma reserva florestal de preservação permanente. Paralelamente, uma indústria farmacêutica estuda utilizar parte do mesmo efluente tratado na lavagem de suas tubulações de resfriamento de caldeiras.

   Com base nas modalidades de reúso direto não potável tipificadas no Art. 3º da Resolução CNRH nº 54/2005, as duas atividades descritas enquadram-se, respectivamente, nas modalidades de:

   Alternativas da questão 3573107

   • A Alternativa A:

     Reúso para fins ambientais e Reúso para fins industriais.

   • B Alternativa B:

     Reúso para fins urbanos e Reúso na aquicultura.

   • C Alternativa C:

     Reúso para fins agrícolas e Reúso para fins urbanos.

   • D Alternativa D:

     Reúso na aquicultura e Reúso para fins ambientais.

   • E Alternativa E:

     Reúso para fins industriais e Reúso para fins ambientais.

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8. Questão 548

   ID 3573106

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Em relação à fixação de diretrizes, critérios e parâmetros específicos para cada uma das modalidades de reúso não potável definidas no Art. 3º da Resolução CNRH nº 54/2005 (urbanos, agrícolas/florestais, ambientais, industriais e aquicultura), o § 2º do mesmo artigo established que a competência para essa regulamentação detalhada caberá aos:

   Alternativas da questão 3573106

   • A Alternativa A:

     Órgãos competentes.

   • B Alternativa B:

     Municípios, de forma exclusiva e privativa.

   • C Alternativa C:

     Consórcios privados de saneamento básico.

   • D Alternativa D:

     Cartórios de registro de imóveis da comarca do empreendimento.

   • E Alternativa E:

     Organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

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9. Questão 549

   ID 3573105

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A definição legal de água residuária contida na Resolução CNRH nº 54/2005 é de suma relevância para a delimitação do alcance da norma e para a aplicação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos.

   Assinale a alternativa que reproduz integralmente a definição legal de água residuária adotada no Art. 2º, inciso I, da referida Resolução:

   Alternativas da questão 3573105

   • A Alternativa A:

     Esgoto, água descartada, efluentes líquidos de edificações, indústrias, agroindústrias e agropecuária, tratados ou não.

   • B Alternativa B:

     Apenas o esgoto sanitário doméstico que tenha passado por tratamento primário obrigatoriamente.

   • C Alternativa C:

     Efluentes industriais perigosos estritamente isentos de carga orgânica ou biológica.

   • D Alternativa D:

     Água pluvial captada em coberturas urbanas e armazenada para fins não potáveis.

   • E Alternativa E:

     Águas subterrâneas salobra extraídas de poços profundos não outorgados.

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10. Questão 550

    ID 3573104

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Conforme expressamente disposto no Art. 10 da Resolução CNRH nº 54/2005, o incentivo e a promoção de programas voltados ao fortalecimento do reúso de água devem priorizar quais aspectos específicos para assegurar a sustentabilidade da prática?

    Alternativas da questão 3573104

    • A Alternativa A:

      Aspectos econômicos e tributários exclusivamente.

    • B Alternativa B:

      Aspectos sanitários e ambientais.

    • C Alternativa C:

      Aspectos político-partidários e eleitorais.

    • D Alternativa D:

      Aspectos de engenharia bélica e defesa civil.

    • E Alternativa E:

      Aspectos de comércio exterior e balança comercial.

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11. Questão 551

    ID 3573103

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A expansão acelerada das demandas por recursos hídricos de qualidade e a contínua degradação dos mananciais têm impulsionado a adoção de estratégias regulatórias voltadas à conservação hídrica. A Resolução CNRH nº 54/2005 insere-se nesse esforço normativo como um marco para o estímulo do reúso direto não potável no Brasil.

    Considerando os considerandos e preceitos fundamentais dessa Resolução, analise as afirmações abaixo:
    
    I. A prática de reúso de água é reconhecida como um instrumento para regular a oferta e a demanda de recursos hídricos, além de constituir-se em prática de racionalização e conservação.
    
    II. O reúso de água reduz a descarga de poluentes em corpos receptores, conservando os recursos hídricos para o abastecimento público e outros usos mais exigentes quanto à qualidade.
    
    III. A prática de reúso de água aplica-se exclusivamente a regiões que apresentem escassez hídrica declarada por decreto governamental.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573103

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 552

    ID 3573102

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O processo de responsabilidade do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia por infrações político-administrativas é conduzido perante a Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
    
    De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a decisão final que decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal exige o voto favorável de, no mínimo:

    Alternativas da questão 3573102

    • A Alternativa A:

      Maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.

    • B Alternativa B:

      Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

    • C Alternativa C:

      Três quintos (3/5) dos membros da Câmara Municipal.

    • D Alternativa D:

      Dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

    • E Alternativa E:

      Unanimidade dos membros da Câmara Municipal.

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13. Questão 553

    ID 3573101

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Resolução CNRH nº 54/2005 preconiza que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), no âmbito de suas respectivas competências, devem avaliar os efeitos da prática de reúso sobre os corpos hídricos. Para regulamentar e incentivar essas práticas, cabe a esses órgãos estabelecer:

    Alternativas da questão 3573101

    • A Alternativa A:

      Mecanismos tributários de isenção total de impostos federais para empresas reutilizadoras.

    • B Alternativa B:

      Instrumentos regulatórios e de incentivo para as diversas modalidades de reúso.

    • C Alternativa C:

      Penalidades criminais automáticas para os usuários que descumprirem as metas de reúso.

    • D Alternativa D:

      Preços padronizados obrigatoriamente idênticos para a venda de água de reúso em todo o território nacional.

    • E Alternativa E:

      Monopólio estatal da distribuição da água de reúso em áreas urbanas.

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14. Questão 554

    ID 3573100

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No que tange aos Servidores Públicos Municipais de Cajueiro da Praia e às diretrizes sobre provimento de cargos e direitos funcionais estampadas na Lei Orgânica, considere as seguintes afirmativas:
    
    I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
    
    II. Ao servidor público municipal é assegurado o adicional por tempo de serviço público concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício.
    
    III. As contratações por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público não poderão ter prazo superior a 12 meses.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573100

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Nenhuma das afirmativas.

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15. Questão 555

    ID 3573099

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considere um empreendimento aquícola que planeja utilizar efluentes tratados de uma agroindústria vizinha para o cultivo de espécies de peixes ornamentais e plantas aquáticas. Os responsáveis técnicos consultaram a legislação federal para determinar os limites legais dessa prática no tocante ao reúso hídrico.

    Conforme estabelece o Art. 3º, inciso V, da Resolução CNRH nº 54/2005, a utilização de água de reúso para a criação de animais ou cultivo de vegetais aquáticos é enquadrada na modalidade de:

    Alternativas da questão 3573099

    • A Alternativa A:

      Reúso para fins agrícolas e florestais.

    • B Alternativa B:

      Reúso na aquicultura.

    • C Alternativa C:

      Reúso para fins ambientais integrados.

    • D Alternativa D:

      Reúso industrial secundário.

    • E Alternativa E:

      Reúso urbano de baixo risco sanitário.

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16. Questão 556

    ID 3573098

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia consagra os direitos sociais e a proteção especial à saúde, à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e às pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas do Município.
    
    De acordo com os comandos expressos na legislação orgânica local, assinale a afirmativa correta:

    Alternativas da questão 3573098

    • A Alternativa A:

      A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.

    • B Alternativa B:

      O Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

    • C Alternativa C:

      A gratuidade do sepultamento e dos meios necessários é restrita aos servidores públicos municipais aposentados.

    • D Alternativa D:

      É permitida a cobrança de taxa ao usuário pela prestação de serviços de saúde urgentes na rede do Sistema Único de Saúde local.

    • E Alternativa E:

      O Município não possui competência para criar programas de atendimento emergencial ou combate às zoonoses.

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17. Questão 557

    ID 3573097

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    Acerca do papel dos Planos de Recursos Hídricos e dos Sistemas de Informações no âmbito do reúso de água, analise os itens a seguir de acordo com os Arts. 6º e 7º da Resolução CNRH nº 54/2005:
    
    I. Os Planos de Recursos Hídricos deverão contemplar, entre os estudos e alternativas, a utilização de águas de reúso e seus efeitos sobre a disponibilidade hídrica.
    
    II. Os Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos deverão incorporar, organizar e tornar disponíveis as informações sobre as práticas de reúso necessárias para o gerenciamento dos recursos hídricos.
    
    III. A inserção de dados nos Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos é de acesso sigiloso, restrita aos membros efetivos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573097

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 558

    ID 3573096

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em relação às atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito e à estrutura administrativa do Poder Executivo em Cajueiro da Praia, analise os itens abaixo:
    
    I. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Assessores e Diretores.
    
    II. Os Secretários Municipais e Assessores serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.
    
    III. Compete ao Secretário Municipal coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Secretaria de acordo com as diretrizes do Prefeito.
    
    IV. O número e a competência das Secretarias Municipais são estabelecidos por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação por lei.
    
    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3573096

    • A Alternativa A:

      I e IV, apenas.

    • B Alternativa B:

      I, II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e IV, apenas.

    • D Alternativa D:

      III e IV, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II, III e IV.

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19. Questão 559

    ID 3573095

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A introdução das práticas de conservação de água no planejamento hídrico nacional reflete diretrizes de organismos internacionais e compromissos globais celebrados pelo Brasil. O preâmbulo da Resolução CNRH nº 54/2005 menciona expressamente uma importante diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ECOSOC/ONU) para orientar o uso eficiente dos recursos hídricos.

    Segundo essa diretriz transcrita no ato normativo do CNRH, assinale a opção correta:

    Alternativas da questão 3573095

    • A Alternativa A:

      A água potável deve ser priorizada para todas as atividades industriais, visando à proteção da saúde do trabalhador.

    • B Alternativa B:

      A não ser que haja grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deverá ser utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior.

    • C Alternativa C:

      Todas as fontes subterrâneas devem ser destinadas exclusivamente ao reúso industrial e agrícola.

    • D Alternativa D:

      O reúso de água em áreas urbanas deve ser cobrado com tarifas superiores às da água potável para inibir o desperdício.

    • E Alternativa E:

      A captação de água doce para fins agrícolas está proibida nas bacias hidrográficas com estresse hídrico severo.

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20. Questão 560

    ID 3573094

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Cajueiro da Praia é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
    
    A respeito do controle externo e das contas públicas municipais, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica:

    Alternativas da questão 3573094

    • A Alternativa A:

      As contas do Município ficarão, durante 60 dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

    • B Alternativa B:

      O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples da Câmara.

    • C Alternativa C:

      O controle externo restringe-se aos órgãos da administração direta, descabendo a fiscalização sobre autarquias e fundações municipais.

    • D Alternativa D:

      Cidadãos não possuem legitimidade para solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções nas unidades municipais.

    • E Alternativa E:

      A sustação de contratos administrativos impugnados pelo Tribunal de Contas é realizada de forma direta por ato do Secretário de Finanças.

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