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Questão 561
ID 3573093

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A Resolução CNRH nº 54/2005 define os sujeitos envolvidos na cadeia de gestão do reúso de água. Avalie as afirmativas a seguir a respeito dos atores e licenças ambientais:

I. Produtor de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que produz água de reúso.

II. Distribuidor de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que distribui água de reúso.

III. O atendimento ao disposto na Resolução CNRH nº 54/2005 não exime o produtor, o distribuidor e o usuário do cumprimento do licenciamento ambiental e de outras obrigações legais pertinentes.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573093
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 562
ID 3573092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação constitui direito de todos e dever do Município, ministrada com base nos princípios de igualdade, liberdade e solidariedade humanitária. O Município atuará prioritariamente em determinados níveis de ensino, aplicando percentuais mínimos de sua receita orçamentária para a sua manutenção e desenvolvimento.

Em consonância com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção correta pertinente ao tema da Educação:
Alternativas da questão 3573092
- Alternativa A:
  A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e à educação infantil.
- Alternativa B:
  O Município aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção do ensino.
- Alternativa C:
  É permitida a cessão de prédios escolares municipais para o funcionamento de estabelecimentos privados de ensino lucrativos.
- Alternativa D:
  O Município é responsável exclusivo pelo oferecimento obrigatório de ensino superior e técnico profissionalizante em toda a sua jurisdição.
- Alternativa E:
  É expressamente vedado o uso do prédio escolar pela comunidade aos finais de semana e feriados.
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Questão 563
ID 3573091

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CNRH nº 54/2005 estabeleceu normas que visam disciplinar e incentivar a prática do reúso direto não potável de água em todo o país. O normativo especifica as obrigações cadastrais das partes envolvidas junto aos órgãos gestores de recursos hídricos.
Quando requerida pelo órgão gestor, a informação sobre a atividade de reúso de água deve contemplar dados mínimos obrigatórios. Com base no Art. 9º da referida Resolução, assinale a alternativa que contém um elemento que não integra esse rol mínimo de informações cadastrais:
Alternativas da questão 3573091
- Alternativa A:
  Identificação do produtor, distribuidor ou usuário.
- Alternativa B:
  Localização geográfica da origem e destinação da água de reúso.
- Alternativa C:
  Especificação da finalidade da produção e do reúso de água.
- Alternativa D:
  Atestado de contabilidade financeira comprovando o lucro obtido com a venda da água de reúso.
- Alternativa E:
  Vazão e volume diário de água de reúso produzida, distribuída ou utilizada.
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Questão 564
ID 3573090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A preservação ambiental é de extrema relevância no Município de Cajueiro da Praia, área litorânea dotada de rica biodiversidade de ecossistemas marinhos, estuarinos e de restinga.

Acerca das diretrizes de Proteção do Meio Ambiente constantes na Lei Orgânica Municipal, julgue as assertivas abaixo:

I. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis perante o Município pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do meio degradado.

II. É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental durante os 24 meses seguintes à constatação de cada infringência.

III. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres e exóticos, bem como proibirá eventos que envolvam maus-tratos ou crueldade contra animais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573090
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas (I, II e III) estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 565
ID 3573089

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que uma indústria têxtil, detentora de outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em corpo hídrico de domínio da União, decida alterar significativamente suas operações internas. A empresa implementará um sistema fechado de tratamento de efluentes, passando a reutilizar diretamente a água no seu processo fabril, o que reduzirá drasticamente o volume captado no manancial e alterará o regime de lançamento do efluente final. De acordo com o Art. 5º da Resolução CNRH nº 54/2005, nessa hipótese, a indústria deverá:
Alternativas da questão 3573089
- Alternativa A:
  Solicitar à autoridade competente a retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos, de modo a compatibilizá-la com as alterações decorrentes da atividade de reúso.
- Alternativa B:
  Permanecer utilizando a outorga original sem qualquer necessidade de adequação, uma vez que a redução do consumo de água prescinde de formalização administrativa.
- Alternativa C:
  Requerer o cancelamento definitivo da outorga, ficando isenta de cadastramento perante o órgão gestor de recursos hídricos.
- Alternativa D:
  Pagar uma taxa compensatória ao Comitê de Bacia Hidrográfica antes de iniciar o reúso.
- Alternativa E:
  Submeter a alteração à aprovação prévia e exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Questão 566
ID 3573088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o Plano Diretor e a Política Urbana vigentes em Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica os instrumentos urbanísticos de indução do aproveitamento do solo que o Município pode aplicar, sucessivamente, ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos expressos de sua Lei Orgânica:
Alternativas da questão 3573088
- Alternativa A:
  Tombamento compulsório, encampação e venda em hasta pública.
- Alternativa B:
  Parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- Alternativa C:
  Multa diária; cassação do alvará; e confisco direto do bem imóvel.
- Alternativa D:
  Desapropriação em dinheiro imediata; servidão administrativa; e dação em pagamento.
- Alternativa E:
  Usucapião administrativo; usucapião especial coletivo; e requisição de imóvel urbano.
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Questão 567
ID 3573087

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um complexo agroindustrial planeja utilizar água de reúso proveniente de seu sistema de tratamento de efluentes tanto para a irrigação de florestas plantadas de eucalipto quanto para a lavagem de sua frota de tratores e utilitários. Paralelamente, pretende disponibilizar parte dessa água para a manutenção de uma lagoa ornamental destinada à recuperação de uma área degradada no entorno da propriedade.
Analisando o caso sob a ótica das diretrizes gerais estipuladas na Resolução CNRH nº 54/2005, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573087
- Alternativa A:
  O empreendimento deverá optar por apenas uma modalidade de reúso, pois a norma veda a aplicação simultânea de diferentes categorias na mesma área.
- Alternativa B:
  As modalidades de reúso não são mutuamente excludentes, podendo mais de uma delas ser empregada simultaneamente em uma mesma área.
- Alternativa C:
  A lavagem de veículos impede a concessão de reúso florestal, haja vista a incompatibilidade sanitária entre as fontes de geração.
- Alternativa D:
  O reúso para fins ambientais anula a possibilidade de aproveitamento econômico da água na mesma propriedade.
- Alternativa E:
  A sobreposição de modalidades exige autorização especial e unânime do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Questão 568
ID 3573086

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão orçamentária do Município de Cajueiro da Praia é disciplinada pelas leis de iniciativa do Poder Executivo relativas ao Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

Em relação aos prazos e regras do processo orçamentário estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573086
- Alternativa A:
  O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 1º de abril de cada ano.
- Alternativa B:
  O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual devem ser submetidos ao Poder Legislativo até 30 de novembro de cada exercício.
- Alternativa C:
  Caso a Câmara não vote o orçamento anual até 31 de dezembro, o Município fica impedido de realizar qualquer despesa no ano subsequente.
- Alternativa D:
  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem incidir livremente sobre as dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.
- Alternativa E:
  A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como normas puramente relativas ao direito civil.
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Questão 569
ID 3573085

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CNRH nº 54/2005 tipifica explicitamente as modalidades de reúso direto não potável de água. Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade não prevista expressamente no rol do Art. 3º da referida norma:
Alternativas da questão 3573085
- Alternativa A:
  Reúso na aquicultura.
- Alternativa B:
  Reúso para fins agrícolas e florestais.
- Alternativa C:
  Reúso para fins potáveis de emergência.
- Alternativa D:
  Reúso para fins ambientais.
- Alternativa E:
  Reúso para fins industriais.
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Questão 570
ID 3573084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia outorga competências específicas para a instituição e cobrança de tributos, além de prever limitações ao poder de tributar.

Nos termos expressos do texto orgânico, são impostos de competência privativa do Município de Cajueiro da Praia:
Alternativas da questão 3573084
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI); e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- Alternativa B:
  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); IPTU; e ITBI.
- Alternativa C:
  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ISSQN; e Taxas de Licenciamento.
- Alternativa D:
  IPTU; ITBI; e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- Alternativa E:
  Imposto Territorial Rural (ITR); ISSQN; e Contribuição de Melhoria.
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Questão 571
ID 3573083

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos das definições legais e conceituais estabelecidas no Art. 2º da Resolução CNRH nº 54/2005, analise os itens a seguir:

I. Água residuária é compreendida estritamente como o efluente líquido já submetido a tratamento prévio, proveniente de edificações, indústrias, agroindústrias ou atividades agropecuárias.

II. Água de reúso corresponde à água residuária que se encontra rigorosamente dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas.

III. Reúso direto de água é o uso planejado de água de reúso, conduzida ao local de utilização, vedada a ocorrência de lançamento ou diluição prévia em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573083
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 572
ID 3573082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito dos bens municipais e dos instrumentos de alienação, concessão e permissão de uso regulados pela Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia, julgue os itens a seguir:

I. A alienação de bens imóveis do Município dependerá sempre de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas hipóteses como a doação para fins de interesse social com cláusula de retrocesso.

II. A permissão de uso de bem público municipal pode incidir sobre qualquer bem, sendo formalizada por decreto, a título precário e por tempo indeterminado.

III. A autorização de uso é formalizada por portaria, para usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 dias, salvo para canteiro de obra pública.

IV. Serão válidas de pleno direito as concessões e permissões efetuadas sem autorização legislativa quando realizadas diretamente pelo Prefeito em caso de emergência.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573082
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens II e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 573
ID 3573081

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil tem passado por intensas transformações nas últimas décadas, impulsionada pelo crescimento populacional, pela expansão das atividades produtivas e pelas crescentes manifestações de escassez hídrica regional, expressas tanto em aspectos quantitativos quanto qualitativos. Nesse contexto, a reutilização planejada de água surge como uma estratégia fundamental de conservação, apta a otimizar a oferta e reduzir a carga poluidora lançada nos corpos receptores.
Considere a situação hipotética em que um grande município brasileiro pretenda implantar um programa integrado de aproveitamento de águas residuárias tratadas. O projeto prevê a lavagem regular de logradouros públicos, a irrigação de parques urbanos, a desobstrução de redes de esgoto e a disponibilização de vazões para o combate a incêndios e para canteiros de construção civil.
Com base nas disposições da Resolução CNRH nº 54/2005, a totalidade das atividades planejadas pelo município enquadra-se rigorosamente na seguinte modalidade de reúso direto não potável:
Alternativas da questão 3573081
- Alternativa A:
  Reúso para fins ambientais.
- Alternativa B:
  Reúso para fins urbanos.
- Alternativa C:
  Reúso para fins industriais.
- Alternativa D:
  Reúso para fins sanitários complementares.
- Alternativa E:
  Reúso para fins de infraestrutura hídrica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 574
ID 3573080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal direta e indireta de Cajueiro da Praia é regida pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de normas específicas de transparência e controle interno e externo previstas no diploma orgânico local.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta quanto à publicidade, prazos e obrigações da Administração Municipal:
Alternativas da questão 3573080
- Alternativa A:
  É permitido constar nomes, símbolos e imagens de autoridades em campanhas publicitárias públicas desde que financiadas com recursos próprios do Município.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo tem o prazo máximo de 30 dias para prestar as informações requisitadas por escrito e fundamentadamente pelo Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  A obtenção de certidões junto às repartições públicas municipais para defesa de direitos pessoais fica sujeita ao prévio pagamento de taxa administrativa.
- Alternativa D:
  A declaração pública de bens é opcional para os dirigentes da Administração Direta e Indireta no momento do exercício de cargos em comissão.
- Alternativa E:
  Os balancetes mensais de receita e despesa do Município devem ser encaminhados à Câmara e publicados semestralmente, e não mensalmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 575
ID 3573079

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o cumprimento das obrigações e proibições aplicáveis ao Chefe do Poder Executivo de Cajueiro da Praia, considerando as normas da Lei Orgânica Municipal:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

II. O Prefeito deverá obrigatoriamente residir no Município de Cajueiro da Praia, sob pena de perda do mandato.

III. O Prefeito pode ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, dada a natureza de suas funções executivas.

IV. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal 30 dias depois de aberta a última vaga.

Quais assertivas estão corretas?
Alternativas da questão 3573079
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 576
ID 3573078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A democracia participativa no Município de Cajueiro da Praia possibilita a intervenção direta do cidadão no processo legislativo e na tomada de decisões de grande relevância local.

De acordo com os preceitos expressos na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros exige a manifestação de, no mínimo:
Alternativas da questão 3573078
- Alternativa A:
  1% (um por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa B:
  2% (dois por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa C:
  5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa D:
  10% (dez por cento) do eleitorado municipal.
- Alternativa E:
  15% (quinze por cento) do eleitorado municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 577
ID 3573077

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que o Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia tenha aprovado integralmente um projeto de lei submetido pela Câmara, mas julgue outro projeto aprovado pela Casa Legislativa manifestamente contrário ao interesse público.

Diante das regras atinentes ao veto e promulgação de leis na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573077
- Alternativa A:
  O Prefeito dispõe do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento, para vetar o projeto total ou parcialmente, devendo comunicar os motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal apreciará o veto em dois turnos de votação, exigindo-se a unanimidade dos membros para sua rejeição.
- Alternativa C:
  Se o Prefeito deixar de promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ela será arquivada e não produzirá efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  O veto parcial do Prefeito pode abranger palavras isoladas ou frases incompletas do texto aprovado.
- Alternativa E:
  O silêncio do Prefeito decorrido o prazo de sanção importa em veto tácito ao projeto de lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 578
ID 3573076

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. As regras de quorum para aprovação e a iniciativa das proposições garantem a harmonia entre os Poderes e o respeito à hierarquia das normas.

De acordo com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção que indica a matéria cuja aprovação exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal:
Alternativas da questão 3573076
- Alternativa A:
  Aprovação do Código de Obras e Edificações.
- Alternativa B:
  Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
- Alternativa C:
  Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
- Alternativa D:
  Criação de cargos, funções ou empregos públicos e fixação de sua remuneração.
- Alternativa E:
  Rejeição de veto do Prefeito Municipal.
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Questão 579
ID 3573075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação às normas constitucionais e orgânicas que disciplinam o estatuto dos Vereadores no Município de Cajueiro da Praia, especialmente acerca das vedações, imunidades, licenças e perda do mandato parlamentar, analise os itens a seguir:

I. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

II. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá firmar ou manter contrato com órgão da administração direta ou indireta municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

III. Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perderá compulsoriamente o seu mandato eletivo, não se admitindo o licenciamento automático.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573075
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 580
ID 3573074

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia exerce a função legislativa e de fiscalização no âmbito local. A Lei Orgânica faz distinção entre as matérias de competência da Câmara que dependem de sanção do Prefeito e aquelas de competência privativa do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia que depende obrigatoriamente de sanção do Prefeito Municipal:
Alternativas da questão 3573074
- Alternativa A:
  Eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
- Alternativa B:
  Fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Alternativa C:
  Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
- Alternativa D:
  Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria mediante decreto legislativo.
- Alternativa E:
  Tomar e julgar anualmente as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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