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Questão 581
ID 3573073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Cajueiro da Praia, inserido na Federação Brasileira e integrante do Estado do Piauí, possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira constitucionalmente asseguradas. Visando a concretizar a organização do exercício do poder local e a garantir os direitos fundamentais em sua jurisdição, sua Lei Orgânica estabelece princípios fundamentais e diretrizes para a atuação governamental e institucional.

Acerca dos princípios, diretrizes e símbolos municipais dispostos expressamente na Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573073
- Alternativa A:
  São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e o selo oficial.
- Alternativa B:
  A organização municipal observa, entre outras diretrizes, a prática democrática, a transparência, o controle popular e a articulação e cooperação com os demais entes federados.
- Alternativa C:
  A norma estabelece que todas as suas disposições dependem obrigatoriamente de regulamentação posterior por leis complementares para produzirem efeitos jurídicos.
- Alternativa D:
  É vedado ao Município manter relações com outros países, ainda que mediante convênios ou cooperação internacional, por ser competência privativa da União.
- Alternativa E:
  A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico é de competência exclusiva do Estado do Piauí, descabendo ao Poder Municipal atuar nessa área.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 582
ID 3573072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público no Município de Porto Velho, assinale a opção que reflete fielmente o regramento aplicável quando houver concorrência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros:
Alternativas da questão 3573072
- Alternativa A:
  A nomeação respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
- Alternativa B:
  As vagas reservadas às pessoas com deficiência terão sempre prioridade absoluta de convocação sobre as vagas reservadas aos candidatos negros.
- Alternativa C:
  A convocação será efetuada convocando-se primeiramente 10 (dez) candidatos da ampla concorrência, para somente então convocar 1 (um) candidato negro.
- Alternativa D:
  Os candidatos cotistas negros só poderão ser nomeados após o esgotamento completo do cadastro de reserva das pessoas com deficiência.
- Alternativa E:
  O critério de alternância é opcional, cabendo à autoridade nomeante definir a ordem de chamada segundo critérios de conveniência administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 583
ID 3573071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a aplicação da política de reserva de vagas no âmbito da administração pública de Porto Velho e analise os itens a seguir:

I. A reserva de vagas abrange empregos públicos em sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.

II. A reserva de vagas abrange os cargos efetivos das autarquias e fundações públicas municipais.

III. O acompanhamento e avaliação anual do disposto na norma regente caberá ao órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573071
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 584
ID 3573070

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a vigência temporal da lei municipal que estabelece a cota de 20% para negros nos concursos públicos de Porto Velho, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3573070
- Alternativa A:
  A norma terá vigência pelo prazo determinado de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
- Alternativa B:
  A norma possui vigência por prazo determinado de 5 (cinco) anos, vedada qualquer prorrogação legislativa.
- Alternativa C:
  A norma é de caráter provisório e caduca automaticamente ao término de cada mandato do Prefeito.
- Alternativa D:
  A lei possui prazo de validade de 20 (vinte) anos, em simetria ao percentual de vagas reservadas.
- Alternativa E:
  A vigência da lei é condicionada à edição de decreto regulamentar anual pela Procuradoria do Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 585
ID 3573069

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Suponha que no concurso para Auditor Fiscal de Porto Velho tenham sido ofertadas 2 (duas) vagas. Aplicando-se a regra de 20%, obtém-se o quantitativo fracionado de 0,4 vagas.

Conforme a sistemática de arredondamento prevista na legislação municipal, a quantidade de vagas reservadas para candidatos negros nesse cargo será de:
Alternativas da questão 3573069
- Alternativa A:
  0 (zero) vagas, por se tratar de fração menor que 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.
- Alternativa B:
  1 (uma) vaga, tendo em vista que o primeiro décimo fracionado obriga o arredondamento para cima.
- Alternativa C:
  1 (uma) vaga, em virtude da obrigatoriedade de garantia de ao menos uma vaga reservada em qualquer concurso.
- Alternativa D:
  2 (duas) vagas, pois a fração inferior a 0,5 impõe a conversão total da oferta em cota racial.
- Alternativa E:
  0,5 vaga, permitindo-se o desmembramento da jornada de trabalho entre dois cotistas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 586
ID 3573068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as seguintes asserções sobre a dinâmica das vagas reservadas e da ampla concorrência:

I. Caso não haja candidatos negros aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, tais vagas remanescentes são automaticamente anuladas, reduzindo-se o quadro geral de provimento do concurso.

II. A substituição do candidato desistente que havia sido aprovado em vaga reservada dar-se-á pela nomeação do candidato negro posteriormente classificado.

III. O percentual reservado de 20% incide sobre as vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573068
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 587
ID 3573067

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a disciplina municipal atinente às cotas raciais nos concursos de Porto Velho, qual o parâmetro oficial adotado para fins de enquadramento dos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos?
Alternativas da questão 3573067
- Alternativa A:
  O quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Alternativa B:
  O mapeamento genético obrigatoriamente custeado pelo próprio candidato e apresentado na posse.
- Alternativa C:
  O critério socioeconômico de renda familiar per capita fixado pelo Ministério da Cidadania.
- Alternativa D:
  A verificação cadastral realizada exclusivamente perante a Justiça Eleitoral da Região Norte.
- Alternativa E:
  O formulário padronizado emitido de forma exclusiva pela Fundação Cultural do Estado de Rondônia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 588
ID 3573066

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a hipótese em que determinado candidato negro atinge nota suficiente para figurar em 1º lugar geral da ampla concorrência no concurso para Procurador do Município de Porto Velho.

Nesse cenário, conforme as regras estabelecidas pela norma regente das cotas no Município, tal candidato:
Alternativas da questão 3573066
- Alternativa A:
  Será nomeado na vaga da ampla concorrência e não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
- Alternativa B:
  Deverá necessariamente ocupar a vaga do percentual reservado, liberando a vaga da ampla concorrência para o candidato subsequente.
- Alternativa C:
  Terá que optar formalmente entre constar da lista de cotistas ou da ampla concorrência no prazo de 5 (cinco) dias da homologação.
- Alternativa D:
  Será eliminado do percentual de cota e perderá o direito ao provimento por ter obtido nota superior ao limite established no edital.
- Alternativa E:
  Será computado obrigatoriamente em ambas as listas, reduzindo o quantitativo final de vagas destinadas à ampla concorrência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 589
ID 3573065

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às sanções e aos procedimentos cabíveis caso ocorra constatação de falsidade na autodeclaração prestada por candidato a concurso municipal em Porto Velho, avalie os seguintes itens:

I. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso público se o fato for apurado antes da nomeação.

II. Caso o candidato tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.

III. A desconstituição do vínculo funcional dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, haja vista a gravidade da fraude cometida.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573065
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 590
ID 3573064

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinado edital de concurso promovido pela Administração Indireta de Porto Velho deixou de prever a especificação do quantitativo de vagas reservadas para negros por cargo, alegando que tal especificação seria feita apenas na fase de homologação final.

Diante da legislação municipal regente, a conduta da Administração revela-se:
Alternativas da questão 3573064
- Alternativa A:
  Lícita, pois a lei local faculta a indicação das vagas reservadas para o momento posterior à publicação do resultado definitivo das provas escritas.
- Alternativa B:
  Ilícita, pois a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.
- Alternativa C:
  Lícita, desde que o certame seja voltado ao provimento exclusivo de cargos em comissão no âmbito das autarquias.
- Alternativa D:
  Ilícita tão somente se o número total de vagas ofertadas no concurso for superior a 100 (cem) vagas.
- Alternativa E:
  Lícita, haja vista que as empresas públicas e autarquias municipais possuem autonomia regulamentar para dispensar a publicação de cotas no edital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 591
ID 3573063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Prefeitura Municipal de Porto Velho publicou edital de concurso para a contratação de 3 (três) Engenheiros Civis.

A respeito do cálculo e distribuição do percentual de cota para negros nesse caso específico, assinale a afirmativa correta:
Alternativas da questão 3573063
- Alternativa A:
  O resultado da aplicação de 20% sobre 3 vagas é 0,6, devendo a fração ser arredondada para 1 (uma) vaga reservada, por ser superior a 0,5 (cinco décimos).
- Alternativa B:
  O resultado de 0,6 impõe o arredondamento para zero, haja vista que certames com menos de 5 vagas são imunes à reserva de vagas.
- Alternativa C:
  Deverá ser reservada obrigatoriamente a metade das vagas (1 vaga) independente do resultado decimal apurado.
- Alternativa D:
  O fracionamento 0,6 será arredondado para 2 (duas) vagas reservadas em atenção ao princípio da máxima proteção às minorias.
- Alternativa E:
  A reserva de vagas não se aplica a cargos da área de engenharia por se tratarem de carreiras operacionais de nível superior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 3573062

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com base nas regras de aplicação temporal relativas aos concursos públicos promovidos pela Administração Municipal de Porto Velho, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3573062
- Alternativa A:
  A legislação de cotas não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
- Alternativa B:
  As regras de cotas alcançam obrigatoriamente os certames cujo edital tenha sido publicado nos 6 (seis) meses anteriores à lei.
- Alternativa C:
  Concursos em andamento deverão ter suas inscrições reabertas para incluir o percentual de 20% reservado a candidatos negros.
- Alternativa D:
  A lei aplica-se retroativamente para alcançar os cadastros de reserva de concursos homologados há menos de um ano.
- Alternativa E:
  A aplicabilidade aos editais publicados antes da lei depende de prévia autorização da Câmara Municipal de Porto Velho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 593
ID 3573061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao disciplinar o fluxo de provimento dos cargos e empregos públicos no Município de Porto Velho, a norma municipal estabeleceu diretrizes expressas para o ato de provimento pelo Poder Executivo.

A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público municipal respeitará os critérios de:
Alternativas da questão 3573061
- Alternativa A:
  Precedência absoluta e exclusividade, nomeando-se primeiramente todos os candidatos cotistas antes da chamada da ampla concorrência.
- Alternativa B:
  Alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
- Alternativa C:
  Sorteio público quadrimestral, assegurando-se a equidade entre a lista de ampla concorrência e as listas reservadas.
- Alternativa D:
  Antiguidade da autodeclaração, priorizando-se os candidatos de maior idade independente do desempenho nas provas escritas.
- Alternativa E:
  Discricionariedade do contratante, podendo a autoridade nomear os aprovados em qualquer ordem conforme a necessidade do serviço público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 594
ID 3573060

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao preenchimento de vagas remanescentes e aos desdobramentos em caso de desistência de candidatos nos concursos públicos em Porto Velho, considere os seguintes enunciados:

I. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

II. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

III. A desistência do candidato cotista aprovado na ampla concorrência acarreta a perda da vaga por outro cotista, revertendo-se o cargo obrigatoriamente para a lista de pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573060
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 595
ID 3573059

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação anual da política de reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho:
Alternativas da questão 3573059
- Alternativa A:
  A Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.
- Alternativa B:
  A Comissão Permanente de Concursos Públicos da Câmara Municipal.
- Alternativa C:
  O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica.
- Alternativa D:
  A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
- Alternativa E:
  O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 596
ID 3573058

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fixação da vigência temporal e do regime de transição das normas jurídicas instituidoras de cotas raciais busca garantir a segurança jurídica em relação a certames em andamento.

Sobre as disposições finais e vigência da norma que instituiu a reserva de 20% das vagas para negros em Porto Velho, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3573058
- Alternativa A:
  A norma tem vigência por prazo indeterminado e aplica-se de forma retroativa a todos os concursos válidos na data de sua publicação.
- Alternativa B:
  A lei em questão entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
- Alternativa C:
  A lei aplica-se imediatamente aos concursos cujos editais já tenham sido publicados, impondo a retificação obrigatória do cronograma.
- Alternativa D:
  A eficácia da norma é permanente, sujeita apenas à revisão quinquenal pelo Poder Legislativo Municipal.
- Alternativa E:
  A validade da regra de reserva de vagas encerra-se em 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período por ato do Prefeito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 597
ID 3573057

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das regras de concorrência e de preenchimento das vagas por candidatos negros nos concursos públicos do Município de Porto Velho, analise as afirmativas a seguir:

I. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

II. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

III. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão extintas e reabertas em novo certame exclusivo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573057
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 598
ID 3573056

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos critérios de identificação e qualificação do beneficiário da política de reserva de vagas no Município de Porto Velho, assinale a alternativa correta segundo a legislação local regente:
Alternativas da questão 3573056
- Alternativa A:
  Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros exclusivamente aqueles que comprovarem sua ascendência de primeiro grau mediante documentação cartorária e certidão de nascimento.
- Alternativa B:
  Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
- Alternativa C:
  A autodeclaração do candidato possui presunção absoluta de veracidade, vedada qualquer apuração posterior por parte do Município de Porto Velho.
- Alternativa D:
  A opção pelo concurso na condição de cotista impede o candidato de constar na listagem geral da ampla concorrência sob qualquer hipótese.
- Alternativa E:
  Apenas candidatos autodeclarados pretos podem concorrer às vagas reservadas, sendo a população parda submetida a percentual reduzido de 5%.
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Questão 599
ID 3573055

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um candidato aprovado em concurso público do Município de Porto Velho autodeclarou-se pardo no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros. Após o provimento e entrada em exercício, instaurou-se procedimento administrativo no qual se constatou ter sido a declaração prestada pelo servidor integralmente falsa.

Nessa situação hipotética, nos termos da norma regente do Município de Porto Velho, qual o desdobramento jurídico aplicável ao servidor?
Alternativas da questão 3573055
- Alternativa A:
  O servidor será suspenso pelo prazo de 90 dias, mantida sua nomeação, vedada a conversão da pena em multa.
- Alternativa B:
  O servidor ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- Alternativa C:
  O servidor será automaticamente relotado em cargo de nível inferior até que restabeleça a compensação pecuniária correspondente às cota indevidamente ocupada.
- Alternativa D:
  A anulação do ato de nomeação dar-se-á sumariamente por ato unilateral do Prefeito, prescindindo da instauração de contraditório prévio por se tratar de vício insanável.
- Alternativa E:
  O servidor será transferido para a lista da ampla concorrência, computando-se sua nota na ordem geral de classificação sem prejuízo do cargo que ocupa.
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Questão 600
ID 3573054

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A inclusão social por meio do acesso aos cargos públicos municipais exige o rigoroso cumprimento das balizas fixadas pela legislação de regência das cotas raciais em Porto Velho.

Analise as afirmativas a seguir em relação à abrangência e ao regime de aplicação da reserva de vagas a candidatos negros:

I. A reserva de 20% das vagas aplica-se aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, excluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista por possuírem regime jurídico próprio de direito privado.

II. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

III. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos).

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573054
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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