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1. Questão 601

   ID 3573053

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal do Município de Porto Velho

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A instituição de ações afirmativas no âmbito da Administração Pública visa a concretizar o princípio da igualdade material, compensando distorções históricas e promovendo a diversidade étnico-racial nos quadros estatutários e celetistas estatais.
   
   No Município de Porto Velho, a regência da matéria estabelece parâmetros objetivos para a aplicação do percentual reservado aos candidatos negros nos certames públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
   
   Considere uma hipótese hipotética em que determinado concurso público oferta 7 (sete) vagas para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Aplicando-se estritamente as regras vigentes de arredondamento e cálculo do quantitativo fracionado no âmbito do Município de Porto Velho, o número de vagas reservadas para candidatos negros será de:

   Alternativas da questão 3573053

   • A Alternativa A:

     1 (uma) vaga, haja vista que a fração obtida de 1,4 é inferior a 0,5 (cinco décimos), impondo-se a diminuição para o número inteiro imediatamente inferior.

   • B Alternativa B:

     2 (duas) vagas, tendo em vista que qualquer fração superior a zero deve ser arredondada para o número inteiro subsequente para maximizar a ação afirmativa.

   • C Alternativa C:

     1 (uma) vaga, pois o arredondamento para o número inteiro superior somente ocorre quando a fração for estritamente maior que 0,5 (cinco décimos).

   • D Alternativa D:

     2 (duas) vagas, considerando que a regra geral de vagas fracionadas na legislação local estabelece a majoração automática quando o total de vagas for ímpar.

   • E Alternativa E:

     Nenhuma vaga, pois a reserva de cota racial somente se aplica a certames com oferta igual ou superior a 10 (dez) vagas.

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2. Questão 602

   ID 3573052

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Ao disciplinar a vigência e a revogação do ordenamento anterior, a Lei Complementar nº 057/2017 consolidou a nova estrutura administrativa do Município de Canela. De acordo com o Artigo 20 da referida norma, em qual data a Lei Complementar nº 057/2017 entrou em vigor?

   Alternativas da questão 3573052

   • A Alternativa A:

     1º de janeiro de 2017.

   • B Alternativa B:

     1º de julho de 2017.

   • C Alternativa C:

     31 de dezembro de 2017.

   • D Alternativa D:

     15 de junho de 2017.

   • E Alternativa E:

     1º de janeiro de 2018.

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3. Questão 603

   ID 3573051

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A governança pública municipal depende da articulação harmônica das atribuições executivas conferidas aos Secretários Municipais. No âmbito da estrutura do Município de Canela, assinale a opção que apresenta expressamente um dever legal atribuído aos Secretários Municipais:

   Alternativas da questão 3573051

   • A Alternativa A:

     Referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria.

   • B Alternativa B:

     Ajuizar diretamente Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça sem anuência da Procuradoria.

   • C Alternativa C:

     Aprovar as contas anuais do Poder Legislativo do Município antes de seu envio ao Tribunal de Contas.

   • D Alternativa D:

     Exercer a fiscalização jurisdicional dos julgamentos efetuados no âmbito das Câmaras Cíveis estaduais.

   • E Alternativa E:

     Alterar a estrutura das alíquotas de impostos municipais sem aprovação da Câmara de Vereadores.

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4. Questão 604

   ID 3573050

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A prestação contínua de serviços públicos exige rigoroso controle de atribuições legais para evitar desvios funcionais entre os cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura de Canela.
   
   Avalie as afirmativas a seguir sobre os requisitos do cargo de Assessor Técnico:
   
   I. Requer escolaridade técnica ou superior na área de atuação do órgão em que o servidor for lotado.
   
   II. Exige obrigatoriamente experiência profissional anterior comprovada de 10 anos na iniciativa privada.
   
   III. A jornada de trabalho é de no mínimo 40 horas, podendo o serviço ser exigido à noite, aos sábados, domingos e feriados.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573050

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II, apenas.

   • D Alternativa D:

     II e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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5. Questão 605

   ID 3573049

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No tocante às competências e abrangência temática das secretarias que compõem o Poder Executivo do Município de Canela, considere a necessidade de gerir as políticas ambientais, o bem-estar animal e o planejamento urbano e sanitário.
   
   Nos termos atualizados da legislação regente, a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, a coordenação da política de gestão integrada de resíduos sólidos e a gestão do Sistema de Informações Geográficas (SIG) constituem atribuições inerentes à:

   Alternativas da questão 3573049

   • A Alternativa A:

     Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

   • B Alternativa B:

     Secretaria Municipal de Saúde.

   • C Alternativa C:

     Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

   • D Alternativa D:

     Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Fiscalização.

   • E Alternativa E:

     Secretaria-Geral de Governo.

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6. Questão 606

   ID 3573048

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A estrutura de conselhos municipais desempenha papel relevante na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas sociais e ambientais no município de Canela.
   
   Conforme disposto expressamente no Artigo 3º da Lei Complementar nº 057/2017, os Conselhos Municipais integram a organização do Município na qualidade de:

   Alternativas da questão 3573048

   • A Alternativa A:

     Órgãos de administração direta autônoma e autárquica dotados de personalidade jurídica de direito privado.

   • B Alternativa B:

     Órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, disciplinados por lei ou regulamento específico.

   • C Alternativa C:

     Empresas públicas incumbidas da exploração direta de atividade econômica local.

   • D Alternativa D:

     Unidades jurisdicionais vinculadas diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado.

   • E Alternativa E:

     Órgãos subordinados exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal.

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7. Questão 607

   ID 3573047

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município de Canela, a defesa do patrimônio público e a consultoria jurídica aos atos da administração assumem papel estratégico na garantia da legalidade administrativa.
   
   Acerca das competências inerentes ao Procurador-Geral constantes na norma local, analise as afirmativas:
   
   I. Cabe ao Procurador-Geral receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Município e contra as entidades da administração indireta representadas pela Procuradoria.
   
   II. O Procurador-Geral tem competência para propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais.
   
   III. A representação extrajudicial do Município e a emissão de pareceres sobre questões de direito submetidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários constituem deveres do Procurador-Geral.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573047

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, II e III.

   • E Alternativa E:

     III, apenas.

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8. Questão 608

   ID 3573046

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   No quadro funcional e organizacional do Poder Executivo de Canela, o exercício de cargos comissionados exige integral alinhamento com as metas diretivas do Chefe do Executivo Municipal. Entre os diversos órgãos e especificações funcionais existentes no Anexo I da Lei Complementar nº 057/2017, analise a afirmativa a respeito da carga horária estabelecida para determinados cargos específicos:
   
   Cargos como Assessor Especial do Prefeito, Assessor de Transporte e Logística do Prefeito, Diretor do Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Secretários Municipais possuem a seguinte previsão de carga horária legal:

   Alternativas da questão 3573046

   • A Alternativa A:

     Rigidamente fixada em 20 horas semanais, sem possibilidade de convocação extraordinária.

   • B Alternativa B:

     À disposição do Prefeito.

   • C Alternativa C:

     Escala rígida de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

   • D Alternativa D:

     Exclusivamente em turno matutino, com duração máxima de 4 horas diárias.

   • E Alternativa E:

     Livremente pactuada em contrato individual de trabalho celebrado nos moldes da CLT.

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9. Questão 609

   ID 3573045

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para o perfeito desempenho da função pública, a legislação municipal institui normas específicas relativas aos cargos de assessoramento, chefia e direção. Dentre os cargos especificados no Anexo I da norma instituidora da Estrutura Administrativa de Canela, encontra-se o cargo de Assessor de Imprensa.
   
   Analisando os requisitos de investidura do cargo de Assessor de Imprensa descritos na Lei Complementar nº 057/2017 e suas modificações legais, assinale a opção correta:

   Alternativas da questão 3573045

   • A Alternativa A:

     Exige ensino fundamental completo e experiência mínima comprovada de 5 anos em rádio ou televisão.

   • B Alternativa B:

     Exige curso superior completo ou em curso nas áreas de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Comunicação Social ou Marketing.

   • C Alternativa C:

     Requer obrigatoriamente registro profissional ativo na Ordem dos Advogados do Brasil.

   • D Alternativa D:

     É de recrutamento limitado e exclusivo aos servidores detentores de cargo efetivo de Secretário de Escola.

   • E Alternativa E:

     Exige idade mínima de 25 anos completos e mestrado na área de Comunicação Pública.

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10. Questão 610

    ID 3573044

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regramento legal sobre a criação e remanejamento do quadro de vagas no âmbito da Administração Direta do Município de Canela estabelece instrumentos específicos para garantir dinamismo e flexibilidade operacional à máquina pública local.
    
    De acordo com o § 2º do Artigo 15 da Lei Complementar nº 057/2017, os cargos e funções do quadro definido pela referida lei serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante:

    Alternativas da questão 3573044

    • A Alternativa A:

      Lei Ordinária aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

    • B Alternativa B:

      Decreto editado pelo Prefeito Municipal.

    • C Alternativa C:

      Portaria conjunta elaborada pelo Procurador-Geral e Secretário de Gestão Pública.

    • D Alternativa D:

      Instrução Normativa expedida pelo Controle Interno.

    • E Alternativa E:

      Resolução administrativa expedida pelos Conselhos Municipais.

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11. Questão 611

    ID 3573043

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A administração do Poder Executivo Municipal organiza-se funcionalmente mediante repartição de atribuições operacionais e institucionais. As Secretarias Municipais atuam como órgãos de planejamento e execução de políticas públicas indispensáveis ao bem-estar social e ao ecossistema econômico de Canela.
    
    Considere a atribuição legal descrita a seguir:
    
    'Unidade responsável pela orientação, coordenação, controle e execução das políticas públicas nos setores de indústria, comércio e serviços; incentivo ao crescimento da renda; bem como pela gestão financeira e orçamentária centralizada do Poder Executivo e fiscalização tributária.'
    
    A qual órgão pertence a competência acima sumarizada?

    Alternativas da questão 3573043

    • A Alternativa A:

      Secretaria Municipal de Gestão Pública.

    • B Alternativa B:

      Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.

    • C Alternativa C:

      Secretaria-Geral de Governo.

    • D Alternativa D:

      Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura.

    • E Alternativa E:

      Secretaria de Turismo e Cultura.

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12. Questão 612

    ID 3573042

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    No tocante às responsabilidades básicas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Canela, assinale a opção que expressa o dever fundamental estabelecido expressamente no artigo 16 da Lei Complementar nº 057/2017:

    Alternativas da questão 3573042

    • A Alternativa A:

      Representar judicialmente o Município em todas as demandas trabalhistas pendentes.

    • B Alternativa B:

      Promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos do Poder Executivo.

    • C Alternativa C:

      Submeter quinzenalmente o plano de contas da secretaria ao Tribunal de Contas do Estado.

    • D Alternativa D:

      Homologar pessoalmente todas as licitações efetuadas no âmbito de sua respectiva pasta.

    • E Alternativa E:

      Elaborar compulsoriamente projetos de lei orçamentária anual e submetê-los ao Poder Legislativo sem consulta ao Prefeito.

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13. Questão 613

    ID 3573041

    Disciplina: Pedagogia

    Assunto: Plano Municipal de Educação - Primavera do Leste/MT

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O financiamento educacional e a aplicação progressiva de recursos constituem a base material de sustentabilidade para o cumprimento de todas as metas descritas no PME de Primavera do Leste.
    
    Análise os itens sobre a Meta 22 e a Lei nº 1.555/2015:
    
    I. A Meta 22 prevê garantir, imediatamente, a aplicação integral dos recursos financeiros públicos destinados à educação conforme previstos em Lei.
    
    II. Uma das estratégias da Meta 22 é a criação, no âmbito do Conselho Municipal de Educação, de uma Câmara de Acompanhamento e Controle Social das receitas e despesas da educação.
    
    III. A Lei determina que os orçamentos anuais e o plano plurianual do município deverão ser formulados de maneira a assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as metas do PME.
    
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3573041

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      I, II e III.

    • E Alternativa E:

      Apenas III.

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14. Questão 614

    ID 3573040

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A preservação do equilíbrio ambiental e a fiscalização do parcelamento do solo exigem atuação coordenada dos órgãos municipais de execução e planejamento público. No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Canela, diversas unidades internas possuem atribuições de gestão e poder de polícia.
    
    Com base no detalhamento das atribuições orgânicas previstas na legislação de regência, correlacione as unidades a seguir com suas respectivas competências funcionais:
    
    (1) Fiscalização Ambiental
    (2) Departamento de Proteção Animal
    (3) Departamento de Saneamento Básico
    
    (1) Vistoriar atividades potencialmente poluidoras, autuar infratores, embargar obras irregulares e coibir o descarte inadequado de resíduos.
    (2) Implementar e gerir a política de controle, esterilização, campanhas de adoção e combate aos maus-tratos de animais domésticos e silvestres.
    (3) Administrar e implantar o plano de resíduos sólidos, fiscalizar Estações de Tratamento de Esgoto e formular políticas públicas de saneamento.
    
    A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    Alternativas da questão 3573040

    • A Alternativa A:

      1 - 2 - 3.

    • B Alternativa B:

      2 - 1 - 3.

    • C Alternativa C:

      3 - 2 - 1.

    • D Alternativa D:

      1 - 3 - 2.

    • E Alternativa E:

      2 - 3 - 1.

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15. Questão 615

    ID 3573039

    Disciplina: Pedagogia

    Assunto: Plano Municipal de Educação - Primavera do Leste/MT

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A Meta 06 do PME do município estabelece parâmetros para a ampliação da oferta de Ensino Médio e garantia de permanência dos estudantes nessa etapa de ensino.
    
    Para alcançar a retenção dos estudantes e garantir que permaneçam na escola, qual o percentual mínimo de permanência dos jovens nas unidades escolares fixado expressamente no enunciado da Meta 06?

    Alternativas da questão 3573039

    • A Alternativa A:

      Pelo menos 50% dos jovens.

    • B Alternativa B:

      Pelo menos 70% dos jovens.

    • C Alternativa C:

      Pelo menos 80% dos jovens.

    • D Alternativa D:

      Pelo menos 90% dos jovens.

    • E Alternativa E:

      100% dos jovens de forma incondicional.

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16. Questão 616

    ID 3573038

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Considerando o regramento das vagas e a distribuição quantitativa das categorias funcionais estabelecidas na estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo de Canela, assinale a opção correta no que concerne ao cargo de Procurador-Geral do Município:

    Alternativas da questão 3573038

    • A Alternativa A:

      Possui padrão de remuneração CC8/FG8 e exige recrutamento exclusivo entre servidores de carreira contratados sob regime celetista.

    • B Alternativa B:

      É classificado sob o padrão CC10/FG10, possuindo como requisito de investidura o curso superior em Direito e registro na OAB.

    • C Alternativa C:

      Inexistindo previsão de cargo de Procurador-Geral, suas atribuições são absorvidas integralmente pela Secretaria de Gestão Pública.

    • D Alternativa D:

      Exige limite de idade máxima de 50 anos no momento da posse, com recrutamento vedado a não concursados.

    • E Alternativa E:

      O provimento é estritamente de livre escolha do Poder Legislativo Municipal, dependendo de prévia sabatina na Câmara de Vereadores.

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17. Questão 617

    ID 3573037

    Disciplina: Pedagogia

    Assunto: Plano Municipal de Educação - Primavera do Leste/MT

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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    A saúde ocupacional e a qualidade de vida dos profissionais da educação impactam diretamente na continuidade pedagógica e na redução do absenteísmo escolar.
    
    Considere as seguintes assertivas sobre a Meta 21 do Plano Municipal de Educação:
    
    I. Prevê o desenvolvimento de Programas de Qualidade de Vida, prevenção e atendimento à saúde aos profissionais da educação durante a vigência do Plano.
    
    II. Determina a realização de levantamento e análise dos motivos que acarretam o número elevado de profissionais em situação de desvio de função legal.
    
    III. Exige a demissão imediata sem processo administrativo de qualquer servidor em desvio de função decorrente de motivo de saúde.
    
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3573037

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 618

    ID 3573036

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante às diretrizes de remuneração e revisão de subsídios do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Canela, analise a veracidade das seguintes disposições expressas na lei regente:
    
    I. Os valores remuneratórios fixados pela Lei Complementar nº 057/2017 serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais.
    
    II. O subsídio devido aos Secretários Municipais é fixado diretamente na tabela geral do Anexo II da referida Lei Complementar, vedada a edição de lei específica.
    
    III. Os servidores providos nos cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas sujeitam-se ao Regime Jurídico Estatutário do Município.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573036

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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19. Questão 619

    ID 3573035

    Disciplina: Pedagogia

    Assunto: Plano Municipal de Educação - Primavera do Leste/MT

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A articulação entre a União, Estado e Município no âmbito do financiamento e avaliação exige instrumentos técnicos padronizados. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.555/2015, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade educacional.
    
    Conforme a referida lei municipal, o sistema de avaliação produzirá indicadores de rendimento escolar com a participação de pelo menos qual percentual de alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola?

    Alternativas da questão 3573035

    • A Alternativa A:

      50% (cinquenta por cento).

    • B Alternativa B:

      60% (sessenta por cento).

    • C Alternativa C:

      70% (setenta por cento).

    • D Alternativa D:

      80% (oitenta por cento).

    • E Alternativa E:

      90% (noventa por cento).

    Estou chutando Responder com certeza

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20. Questão 620

    ID 3573034

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 057/2017 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do poder executivo do município de Canela

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A responsabilidade fiscal, contábil e orçamentária dos entes municipais passa necessariamente pelo fortalecimento do Sistema de Controle Interno, indispensável para resguardar a legalidade dos atos administrativos e assegurar a adequada gestão dos recursos públicos de Canela.
    
    De acordo com o texto da Lei Complementar nº 057/2017, assinale a opção que apresenta uma atribuição INCORRETA em relação às competências legais e operacionais inerentes ao Gabinete do Prefeito e seus órgãos de assessoramento direto, como a Unidade Central de Controle Interno:

    Alternativas da questão 3573034

    • A Alternativa A:

      A Unidade Central de Controle Interno tem a incumbência de fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

    • B Alternativa B:

      Cabe ao Controle Interno a organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno.

    • C Alternativa C:

      É atribuição do Controle Interno emitir pareceres sobre a legalidade de atos administrativos relativos a pessoal.

    • D Alternativa D:

      A fixação do subsídio dos Secretários Municipais é realizada de forma discricionária por meio de Instrução Normativa da Unidade Central de Controle Interno.

    • E Alternativa E:

      Cabe ao Controle Interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e processar representações da sociedade.

    Estou chutando Responder com certeza

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