Banco de Questões

Questões de concursos

3.283.024 questões no acervo

1. Questão 141

   ID 3573513

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Sobre os parâmetros de atuação e o modelo de subordinação hierárquica estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.279/2024, analise as afirmações estruturadas a seguir:
   
   I. O legislador optou por não criar uma estrutura de fiscalização inédita, determinando que ambos (ACS e ACE) permaneçam sob a supervisão técnica e administrativa da secretaria municipal de saúde.
   
   II. A lei cria uma exceção administrativa: embora alocados na administração direta, as diretrizes que pautam a rotina de trabalho são elaboradas exclusivamente pelo poder legislativo municipal.
   
   III. As atividades do ACE e do ACS, apesar de focos distintos em vigilância e educação preventiva respectivamente, convergem no sentido de atuarem em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
   
   Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3573513

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

2. Questão 142

   ID 3573512

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A constitucionalização dos preceitos de saúde pública irradia efeitos para toda a administração indireta e direta de estados e municípios. Quando a Lei Municipal de Vilhena afirma que os ACS e ACE são considerados profissionais de saúde para os fins da alínea 'c' do inciso XVI do Art. 37 da Constituição, ela resolve uma contenda histórica sobre a taxonomia funcional dessas carreiras. Assinale a alternativa que elucida, do ponto de vista do direito administrativo e constitucional aplicado à referida lei, a consequência direta e exclusiva dessa afirmação normativa.

   Alternativas da questão 3573512

   • A Alternativa A:

     Garante aos agentes aposentadoria especial integral aos 15 anos de contribuição, prerrogativa exclusiva dos profissionais de saúde elencados na Constituição.

   • B Alternativa B:

     Permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

   • C Alternativa C:

     Desobriga os municípios de realizarem concurso público para a contratação, permitindo a livre nomeação por notório saber na área de saúde.

   • D Alternativa D:

     Confere imunidade tributária e civil aos agentes comunitários durante o exercício de suas atribuições de fiscalização e promoção social no domicílio.

   • E Alternativa E:

     Assegura a autonomia funcional, de modo que os agentes deixam de se subordinar à Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

3. Questão 143

   ID 3573511

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Julgue as proposições abaixo considerando os meandros legais que balizam a atuação do ACS, especificamente no que diz respeito ao seu referencial de trabalho diário conforme o Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024:
   
   I. Suas ações devem estar alinhadas estritamente aos referenciais da educação em saúde.
   
   II. A lei confere discricionariedade absoluta para o ACS aplicar metodologias de saúde não reconhecidas pelas diretrizes do sistema único de saúde, se assim julgar melhor para a comunidade.
   
   III. A atenção básica e a saúde preventiva constituem o escopo principal das diretrizes que orientam suas atividades.
   
   Das assertivas analisadas, quais se apresentam em conformidade com o diploma legal municipal?

   Alternativas da questão 3573511

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas III.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

4. Questão 144

   ID 3573510

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   A promulgação da Lei nº 6.279/2024 exigiu articulação institucional entre os poderes locais. O preâmbulo e o Art. 1º da lei deixam explícito o rito de aprovação e o embasamento legal municipal que fundamentou a ação do chefe do executivo. Identifique, na perspectiva do processo legislativo e da competência institucional descrita na lei, a afirmação verdadeira.

   Alternativas da questão 3573510

   • A Alternativa A:

     A lei foi promulgada pelo Secretário Municipal de Saúde, amparada em resolução autônoma do Conselho Municipal de Saúde, contornando o poder legislativo local.

   • B Alternativa B:

     A criação dos empregos públicos foi chancelada e promulgada pelo Prefeito do Município, após regular aprovação por parte da Câmara Municipal de Vilhena.

   • C Alternativa C:

     A normativa foi imposta por meio de Decreto Lei oriundo do Governo do Estado de Rondônia, cabendo à prefeitura apenas a execução e pagamento dos salários.

   • D Alternativa D:

     O Prefeito sancionou a norma com base em medida provisória municipal, garantindo vigência imediata sem apreciação parlamentar até o ano subsequente.

   • E Alternativa E:

     O texto normativo teve sua origem na iniciativa popular obrigatória, sendo promulgado diretamente pela mesa diretora da câmara de vereadores.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

5. Questão 145

   ID 3573509

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Avalie a coerência das assertivas propostas com base na interpretação literal e sistêmica da Lei Municipal nº 6.279/2024 acerca do campo de atuação institucional (macrossistema) em que se inserem os empregos públicos de ACE e ACS.
   
   I. A lei autoriza a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde para atuarem em clínicas privadas conveniadas ao município, visando desafogar a rede pública.
   
   II. A lei fixa que a atuação desses agentes se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
   
   III. As atividades executadas por estes profissionais configuram obrigações de responsabilidade do ente municipal perante a política nacional de saúde.
   
   É correto afirmar que:

   Alternativas da questão 3573509

   • A Alternativa A:

     Somente a assertiva I está correta.

   • B Alternativa B:

     Somente as assertivas I e II estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Somente as assertivas II e III estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Somente a assertiva III está correta.

   • E Alternativa E:

     Todas as assertivas estão corretas.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

6. Questão 146

   ID 3573508

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Imagine um cenário hipotético em que uma frente parlamentar exija que os Agentes Comunitários de Saúde do município de Vilhena passem a executar atividades de triagem e encaminhamento de pacientes exclusivamente dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), abandonando o trabalho de campo. À luz das disposições do Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024, tal exigência enfrentaria um obstáculo jurídico basilar. Qual é o fundamento normativo expresso na lei que contradiz essa proposta?

   Alternativas da questão 3573508

   • A Alternativa A:

     A exigência ofende a determinação legal de que o agente atue mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, focadas na educação e saúde preventiva.

   • B Alternativa B:

     A norma estabelece que o ACS possui prerrogativa de foro privilegiado, impedindo que orientações parlamentares afetem sua lotação funcional em unidades hospitalares.

   • C Alternativa C:

     A proposta viola o preceito de que o ACS atua exclusivamente sob regime estatutário federal, sendo imune a determinações estaduais ou municipais.

   • D Alternativa D:

     A lei expressa que a triagem hospitalar é competência exclusiva do Agente de Combate às Endemias, gerando conflito de atribuições.

   • E Alternativa E:

     A legislação impõe que o ACS trabalhe apenas na esfera administrativa da Secretaria de Saúde, sem contato direto com pacientes na atenção básica.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

7. Questão 147

   ID 3573507

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   O fenômeno da endemia caracteriza-se pela presença constante e frequente de uma doença ou agente infeccioso em uma determinada população ou área geográfica. Para mitigar seus impactos, o papel do Agente de Combate às Endemias é vital. A Lei 6.279/2024, em seu Art. 3º, lista um conjunto sistemático de finalidades para o ACE. Analise os itens abaixo à luz da citada lei e marque a opção adequada:
   
   I. Vigilância.
   
   II. Repressão penal de infrações sanitárias.
   
   III. Prevenção e controle de doenças.
   
   IV. Promoção à saúde.
   
   As competências do ACE incluem corretamente as descritas nos itens:

   Alternativas da questão 3573507

   • A Alternativa A:

     I e III, apenas.

   • B Alternativa B:

     I, II e IV, apenas.

   • C Alternativa C:

     I, III e IV, apenas.

   • D Alternativa D:

     III e IV, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II, III e IV.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

8. Questão 148

   ID 3573506

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Na estrutura da Administração Pública Brasileira, a dicotomia entre 'cargo público' e 'emprego público' enseja implicações profundas quanto ao estatuto jurídico regente (Estatutário versus Celetista), estabilidade e regras de contratação. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz clareza terminológica sobre essa categorização para os agentes de saúde. Ao definir a criação desses postos, a legislação estabelece expressamente que se tratam de:

   Alternativas da questão 3573506

   • A Alternativa A:

     Funções temporárias de excepcional interesse público, vinculadas diretamente à administração indireta.

   • B Alternativa B:

     Cargos públicos comissionados, de livre nomeação pelo prefeito municipal, restritos às secretarias executivas.

   • C Alternativa C:

     Empregos públicos na estrutura funcional da administração direta do poder executivo.

   • D Alternativa D:

     Empregos privados subsidiados, sujeitos à regulação de Organizações Sociais de Saúde parceiras do município.

   • E Alternativa E:

     Cargos de provimento efetivo estruturados em autarquias municipais com regime previdenciário próprio.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

9. Questão 149

   ID 3573505

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

   ---

   Em uma complexa teia de responsabilidades sanitárias e sociais, o legislador de Vilhena, ao promulgar a Lei nº 6.279/2024, atribuiu ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) finalidades teleológicas profundas, transcendendo a mera distribuição de insumos. A lei determina que o trabalho do ACS seja vetor de transformação sociocomunitária. Dentre os objetivos explícitos da atuação do ACS, conforme o Art. 2º da norma, analise as proposições:
   
   I. Ampliar o acesso da comunidade às ações e aos serviços de informação e saúde.
   
   II. Promover a assistência jurídica gratuita aos moradores de sua área de abrangência.
   
   III. Atuar com foco no objetivo de promoção social e de proteção da cidadania.
   
   Assinale a alternativa que aponta as afirmativas corretas:

   Alternativas da questão 3573505

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

   Estou chutando Responder com certeza

   Comentários Estatísticas Cadernos

10. Questão 150

    ID 3573504

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Um elemento crucial na interpretação de legislações municipais referentes à criação de empregos públicos é a compreensão do escopo de atuação do profissional, que deve se ater aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O texto da Lei 6.279/2024 traz no parágrafo único de seu Art. 3º uma disposição hermenêutica fundamental para evitar o engessamento das funções do ACE ante a dinâmica da saúde pública. Com base nesse aspecto, qual é o efeito prático e jurídico do referido parágrafo único?

    Alternativas da questão 3573504

    • A Alternativa A:

      Ele restringe as atividades do agente exclusivamente àquelas tipificadas no capítulo, proibindo a execução de qualquer outra demanda prevista em anexos ou regulamentos subsidiários.

    • B Alternativa B:

      Ele assegura que as atribuições gerais previstas no capítulo da lei não excluem as constantes do Anexo I, permitindo um rol complementar de atividades inerentes ao cargo.

    • C Alternativa C:

      Ele transfere para a chefia do poder executivo a prerrogativa de criar novas atribuições diárias por meio de ofícios circulares, independentemente do que consta na lei e em seus anexos.

    • D Alternativa D:

      Ele decreta que o Anexo I tem força hierárquica superior ao texto da própria lei, de forma que conflitos de atribuição sejam resolvidos descartando-se os artigos normativos.

    • E Alternativa E:

      Ele delega aos conselhos municipais de saúde a capacidade legislativa de revisar anualmente e revogar as atribuições constantes na referida lei.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

11. Questão 151

    ID 3573503

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    Considerando que a hierarquia e a subordinação são elementos característicos da organização administrativa no poder executivo municipal, a Lei 6.279/2024 especifica de forma clara a quem compete a supervisão direta das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Diante disso, julgue os itens a seguir:
    
    I. A supervisão das atividades do Agente Comunitário de Saúde é exercida diretamente pela câmara de vereadores, visando garantir o controle social contínuo.
    
    II. A lei estabelece que as atividades do Agente de Combate às Endemias são desenvolvidas sob supervisão da secretaria municipal de saúde.
    
    III. Em função da exclusividade de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), a supervisão do ACS fica a cargo irrestrito do Ministério da Saúde, suprimindo a competência municipal.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573503

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      II, apenas.

    • C Alternativa C:

      III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e II, apenas.

    • E Alternativa E:

      II e III, apenas.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

12. Questão 152

    ID 3573502

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O desenvolvimento das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), embora guarde estreita relação com a promoção da saúde, possui foco técnico distinto do agente comunitário, refletindo a pluralidade das ações de vigilância em saúde preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto da Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO, o escopo de atuação do ACE é delimitado por normativas claras. Assinale a alternativa que elenca, de forma precisa, a essência das competências atribuídas ao ACE por essa legislação.

    Alternativas da questão 3573502

    • A Alternativa A:

      O exercício do poder de polícia administrativa ostensiva, com capacidade para interdição autônoma de estabelecimentos comerciais que representem risco biológico iminente.

    • B Alternativa B:

      A prática de atos médicos preventivos de baixa complexidade, incluindo a prescrição de profilaxia química em áreas rurais isoladas.

    • C Alternativa C:

      O exercício de atividades de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

    • D Alternativa D:

      A atuação exclusiva em ambiente hospitalar, focada no controle de infecções sistêmicas e gerenciamento de resíduos biológicos nas unidades de pronto atendimento.

    • E Alternativa E:

      A formulação independente de diretrizes epidemiológicas municipais, sem a necessidade de adequação às normas gerais e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

13. Questão 153

    ID 3573501

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A delimitação das competências é um princípio basilar do Direito Administrativo, garantindo que o agente público atue estritamente dentro dos limites traçados pela lei. A Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece competências distintas, porém complementares, para os ACS e ACE. Analise as assertivas abaixo sob o prisma das atribuições conferidas ao Agente Comunitário de Saúde (ACS):
    
    I. Compete-lhe o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, orientadas pelos referenciais da educação em saúde.
    
    II. A execução de suas ações deve ocorrer prioritariamente mediante intervenções cirúrgicas de baixa complexidade no ambiente domiciliar.
    
    III. As ações comunitárias ou domiciliares podem ter caráter individual ou coletivo, visando ampliar o acesso da comunidade à promoção social e proteção da cidadania.
    
    IV. Suas atividades são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema público de saúde complementar, subsidiando as ações da atenção básica municipal.
    
    Estão corretas apenas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3573501

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e IV.

    • D Alternativa D:

      III e IV.

    • E Alternativa E:

      I, III e IV.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

14. Questão 154

    ID 3573500

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A evolução das políticas de atenção primária no Brasil exigiu dos entes subnacionais a adequação de suas normativas internas para espelhar as garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores da saúde. Nesse diapasão, a Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO não se limitou a criar vagas, mas a instituir garantias fundamentais. Suponha que Maria, recém-aprovada em concurso público para o emprego de Agente Comunitário de Saúde no município de Vilhena, já exerça um cargo público de enfermeira em um município vizinho. Com base exclusivamente nas disposições expressas no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que delineia a situação jurídica de Maria perante a Constituição Federal.

    Alternativas da questão 3573500

    • A Alternativa A:

      A acumulação é expressamente vedada, pois os agentes comunitários de saúde não são considerados profissionais de saúde em sentido estrito pela legislação municipal, impedindo a aplicação da regra de exceção constitucional.

    • B Alternativa B:

      Maria poderá acumular os dois vínculos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que a lei municipal expressamente considera os ACS como profissionais de saúde para os fins do artigo 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição.

    • C Alternativa C:

      A legislação municipal determina que a atuação dos agentes seja de dedicação exclusiva, de modo que qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, resultará em demissão automática do emprego público.

    • D Alternativa D:

      Maria só poderá acumular os cargos se abdicar de atuar no âmbito do SUS em um dos municípios, dado que a atuação do ACS deve se dar com exclusividade territorial.

    • E Alternativa E:

      A acumulação será lícita apenas se o segundo cargo for na área de magistério, conforme a prerrogativa concedida aos empregados públicos vinculados à administração indireta.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

15. Questão 155

    ID 3573499

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    De acordo com a Lei Municipal nº 6.279/2024, que estrutura as carreiras de saúde de nível básico em Vilhena-RO, a definição das áreas de atuação e os limites de competência são delineados com precisão. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das disposições normativas pertinentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
    
    I. A atuação de ambos os profissionais se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução de atividades que são de responsabilidade do município, afastando a possibilidade de atuação privada concomitante em nome do ente público.
    
    II. O legislador municipal, ancorado no texto constitucional, equiparou os referidos agentes aos profissionais de saúde, autorizando, por conseguinte, a acumulação de seus empregos públicos com outro cargo ou emprego público, de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.
    
    III. As atividades desenvolvidas pelos ACE estão intrinsecamente ligadas à vigilância, prevenção e controle de doenças, sob a supervisão técnica da Secretaria Estadual de Saúde, a fim de garantir a padronização das métricas de endemias.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573499

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

16. Questão 156

    ID 3573498

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A Lei Municipal nº 6.279/2024 do Município de Vilhena-RO promoveu inovações significativas no arcabouço jurídico-administrativo local, consolidando a estruturação das carreiras de saúde primária no âmbito municipal. Ao criar postos de trabalho específicos, o legislador municipal precisou harmonizar as necessidades locais de vigilância epidemiológica e promoção da saúde com os ditames da Constituição Federal e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). A referida lei estabelece a natureza do vínculo jurídico desses profissionais com a municipalidade, o que reverbera diretamente em seus direitos, deveres e regime previdenciário. Considerando o rigor técnico e jurídico expresso no texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica dos cargos criados e sua alocação estrutural no município.

    Alternativas da questão 3573498

    • A Alternativa A:

      Os profissionais passam a ocupar cargos públicos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico estatutário e integrados à administração pública indireta do município.

    • B Alternativa B:

      Trata-se da criação de empregos públicos, alocados na estrutura funcional da administração direta do poder executivo municipal, denotando a adoção do regime celetista.

    • C Alternativa C:

      A lei instituiu funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, restritas à estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, subordinadas ao regime estatutário local.

    • D Alternativa D:

      Foram criados empregos públicos sob a égide da administração indireta, vinculados a fundações municipais de saúde, com atuação concorrente entre o SUS e o sistema privado.

    • E Alternativa E:

      A legislação configurou cargos de provimento em comissão para os Agentes de Combate às Endemias e empregos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde, ambos na administração direta.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

17. Questão 157

    ID 3573497

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A estrutura hierárquica das leis assegura que matérias de suma importância e complexidade sofram um escrutínio parlamentar mais rigoroso, de maneira a evitar alterações efetuadas por maiorias transitórias ou reduzidas. O instrumento da Lei Complementar detém justamente este condão de exigir maior peso deliberativo em assuntos estruturais para o arranjo jurídico local. Em consonância com a Lei Orgânica Municipal de Vilhena, assinale a alternativa que elenca um assunto exigível de regulação primária via Lei Complementar, com aprovação por maioria absoluta.

    Alternativas da questão 3573497

    • A Alternativa A:

      Autorização para abertura de créditos suplementares de natureza continuada.

    • B Alternativa B:

      Concessão administrativa e autorização provisória de uso de maquinário agrícola das subprefeituras.

    • C Alternativa C:

      Regras relativas à declaração de feriados civis não estipulados e a fixação de nomes de vias secundárias e praças públicas.

    • D Alternativa D:

      A instituição do Código Tributário, do Plano Diretor e o Estatuto dos Servidores Municipais.

    • E Alternativa E:

      A elaboração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias submetidas pelo Prefeito Municipal.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

18. Questão 158

    ID 3573496

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A outorga de direitos sobre o solo público, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse de pessoas de baixa renda que não possuem teto seguro, encontra reflexo nas políticas de usucapião constitucionalmente chanceladas e reiteradas nos diplomas orgânicos dos municípios brasileiros. A regulação da usucapião urbana serve como ferramenta para estancar o crescimento desordenado e prover dignidade habitacional.
    
    Considere as normas previstas na LOM de Vilhena referentes à aquisição de imóvel por usucapião urbano e julgue as afirmações subsequentes:
    
    I. O possuidor de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, adquire-lhe o domínio, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural.
    
    II. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil.
    
    III. Propriedades e áreas invadidas que pertençam ao patrimônio imobiliário municipal (bens públicos) são igualmente passíveis de usucapião ordinário, visando atender à função social da moradia.
    
    O conjunto que congrega as afirmativas corretas é:

    Alternativas da questão 3573496

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

19. Questão 159

    ID 3573495

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    A educação infantil constitui a base insubstituível para o desenvolvimento cognitivo, motor e psicossocial das crianças. Com o fito de garantir prioridade absoluta e verba específica e contínua para essa etapa formativa primordial, a Lei Orgânica do Município impõe, de forma cogente, a vinculação de receitas para o financiamento desta política afirmativa. Assinale a alternativa que indica o comando orçamentário legal correto para a assistência materno-infantil em Vilhena.

    Alternativas da questão 3573495

    • A Alternativa A:

      Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar dez por cento das verbas arrecadadas pelo ISSQN diretamente em subsídios de alimentação escolar para crianças carentes de zero a cinco anos.

    • B Alternativa B:

      Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar cinco por cento dos recursos destinados à educação para o atendimento da criança de zero a seis anos, em creches ou centros integrados.

    • C Alternativa C:

      Fica a Prefeitura, em convênio com o Ministério da Saúde, obrigada a destinar três por cento de sua Receita Corrente Líquida, anualmente, para custeio de vagas no ensino fundamental primário.

    • D Alternativa D:

      É proibida a destinação de percentual fixo orçamentário para creches, sob pena de ofensa ao princípio da não afetação das receitas públicas, cabendo a alocação à livre discricionariedade do Prefeito.

    • E Alternativa E:

      O Município tem o dever de direcionar vinte por cento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde para fomentar os centros de atendimento psicológico infantil de zero a doze anos em áreas vulneráveis.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos

20. Questão 160

    ID 3573494

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    As competências constitucionais do Município compreendem ações amplas voltadas ao interesse local, abrangendo o ordenamento urbano, a prestação de serviços primários, a cobrança de tributos próprios e o zelo pelo meio ambiente. Entre os poderes da municipalidade, encontra-se a suplementação da legislação estadual e federal no que for compatível com suas prioridades demográficas.
    
    Considere as seguintes assertivas a respeito das competências exclusivas e concorrentes previstas expressamente para o Município de Vilhena:
    
    I. Ao município cabe dispor sobre o serviço funerário, sob regime de livre concorrência, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os privados.
    
    II. É de competência do município regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e demais meios de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
    
    III. Compete ao município, com exclusividade sobre os demais entes, legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional e trânsito intermunicipal.
    
    Está correto apenas o indicado em:

    Alternativas da questão 3573494

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      I e III.

    • C Alternativa C:

      II e III.

    • D Alternativa D:

      I.

    • E Alternativa E:

      III.

    Estou chutando Responder com certeza

    Comentários Estatísticas Cadernos