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1. Questão 121

   ID 3573534

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As licenças e os afastamentos representam hiatos no efetivo exercício do servidor, podendo, dependendo de sua natureza, contar ou não como tempo de contribuição ou de serviço. A precisão na contagem do tempo de serviço é crucial para o planejamento da aposentadoria e progressões.
   
   Acerca da contagem do tempo de serviço estatutário, julgue as sentenças a seguir:
   
   I - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município, inclusive sob regime de contratação temporária, desde que devidamente averbado.
   II - O período de licença para tratamento da própria saúde superior a 24 meses consecutivos não será computado para fins de aposentadoria em nenhuma hipótese.
   III - O afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
   
   A alternativa que indica os itens corretos é:

   Alternativas da questão 3573534

   • A Alternativa A:

     I e III, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e II, apenas.

   • D Alternativa D:

     III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 122

   ID 3573533

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Considerando a ausência de legislação federal regulamentadora geral abrangente até certos marcos temporais, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, além das balizas do estatuto local aplicável subsidiariamente, assinale a afirmação incorreta.

   Alternativas da questão 3573533

   • A Alternativa A:

     A deflagração da greve enseja, como regra geral, o desconto dos dias parados, por configurar suspensão do contrato de trabalho, permitida a compensação caso haja acordo.

   • B Alternativa B:

     Os servidores públicos ligados à segurança pública, tais como guardas municipais armados, possuem vedação absoluta ao exercício do direito de greve.

   • C Alternativa C:

     Durante o estágio probatório, a participação em movimentos grevistas legais acarreta imediata exoneração por inassiduidade habitual.

   • D Alternativa D:

     A Administração deve providenciar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais, mesmo durante a paralisação.

   • E Alternativa E:

     Até a edição de lei específica exigida pelo texto constitucional original, o STF determinou a aplicação da Lei Geral de Greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos civis.

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3. Questão 123

   ID 3573532

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Os deveres e proibições estruturam o comportamento ético e legal do funcionário público. A quebra de um dever resulta em infração, cuja penalidade obedece ao princípio da proporcionalidade. Analise o cenário em que um servidor municipal ausenta-se do serviço durante o expediente, reiteradas vezes e sem prévia autorização da chefia imediata, para tratar de interesses estritamente privados.
   
   Sobre essa infração e as normas do Estatuto dos Funcionários de Barra dos Coqueiros, avalie os itens:
   
   I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização, constitui proibição cuja sanção imediata e inexcusável é a demissão a bem do serviço público.
   II - Caso a conduta de ausência caracterize abandono de cargo (ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos), a penalidade cabível será a demissão.
   III - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no rol específico para tal sanção e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573532

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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4. Questão 124

   ID 3573531

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O instituto da disponibilidade assegura a proteção ao servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário ou extinto. Com base nesse conceito, a legislação estatutária municipal determina que o servidor em disponibilidade:

   Alternativas da questão 3573531

   • A Alternativa A:

     Receberá remuneração integral, equivalente à do cargo que ocupava, enquanto aguarda o reaproveitamento obrigatório.

   • B Alternativa B:

     Poderá ser reaproveitado a qualquer momento em cargo de atribuições e vencimentos não necessariamente compatíveis com o anteriormente ocupado, desde que concorde expressamente.

   • C Alternativa C:

     Perceberá remuneração proportional ao tempo de serviço, e o seu retorno à atividade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

   • D Alternativa D:

     Perderá o vínculo com a Administração Pública após o decurso ininterrupto de cinco anos na condição de disponível.

   • E Alternativa E:

     Deverá prestar serviços de consultoria técnica à municipalidade, correspondentes a 20 horas semanais, para justificar o recebimento de seus proventos.

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5. Questão 125

   ID 3573530

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A concessão de ausências justificadas é uma forma de humanizar as relações de trabalho na Administração Pública, permitindo que o servidor cumpra obrigações civis inadiáveis ou enfrente lutos e celebrações sem prejuízo financeiro. A Lei Complementar nº 004/2011 contempla essas situações com regras estritas.
   
   Verifique as assertivas abaixo relativas às concessões (ausências permitidas sem perda de remuneração):
   
   I - É garantida a ausência de até 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento (licença gala).
   II - O servidor poderá se ausentar por até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (licença nojo).
   III - A doação voluntária de sangue garante ao servidor o direito a 1 (um) dia de ausência por mês, sem limite anual, desde que devidamente comprovada por hemocentro oficial.
   
   Estão corretas as proposições:

   Alternativas da questão 3573530

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 126

   ID 3573529

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as fases e ritos do PAD, assinale a opção correta de acordo com o padrão estatutário.

   Alternativas da questão 3573529

   • A Alternativa A:

     A sindicância sempre precederá obrigatoriamente a instauração do processo administrativo disciplinar, independentemente da gravidade da infração ou da clareza das provas iniciais.

   • B Alternativa B:

     O afastamento preventivo do servidor investigado é uma medida punitiva que pode durar até 180 dias ininterruptos, com suspensão imediata de sua remuneração.

   • C Alternativa C:

     A comissão de inquérito será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, não podendo participar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   • D Alternativa D:

     O relatório final da comissão disciplinar vincula a decisão da autoridade julgadora, que não poderá aplicar sanção distinta daquela proposta pela comissão, mesmo sob a justificativa de contrariedade às provas dos autos.

   • E Alternativa E:

     A ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende irremediavelmente a Constituição, ensejando a nulidade absoluta do feito.

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7. Questão 127

   ID 3573528

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O direito de petição é assegurado a todos os servidores públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Para evitar a eternização dos conflitos na esfera administrativa, a legislação estabelece prazos prescricionais para o exercício desse direito. A compreensão desses prazos é vital para a preservação dos direitos funcionais.
   
   Considere as normas de prescrição administrativa e julgue os itens a seguir:
   
   I - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem o interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
   
   II - O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
   
   III - O prazo de prescrição do direito de petição do servidor é decadencial absoluto e começa a correr independentemente da publicação oficial do ato lesivo ou da ciência do interessado.
   
   Estão corretas as afirmativas:

   Alternativas da questão 3573528

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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8. Questão 128

   ID 3573527

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A investidura em cargo público ocorre com a posse, momento em que são aceitas formalmente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Contudo, há situações em que o provimento se dá de forma derivada, baseada em eventos pretéritos que afetaram a vida funcional do servidor. O reingresso no serviço público do servidor estável, com ressarcimento de todas as vantagens, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, caracteriza a:

   Alternativas da questão 3573527

   • A Alternativa A:

     Recondução.

   • B Alternativa B:

     Reversão.

   • C Alternativa C:

     Reintegração.

   • D Alternativa D:

     Readaptação.

   • E Alternativa E:

     Promoção.

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9. Questão 129

   ID 3573526

   Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

   Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A licença para tratar de interesses particulares é um instituto que confere discricionariedade à Administração Pública, podendo ser concedida ou denegada conforme a conveniência do serviço. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica intrínseca a essa modalidade de licença, segundo os preceitos do Estatuto dos Servidores de Barra dos Coqueiros.

   Alternativas da questão 3573526

   • A Alternativa A:

     É garantida a todos os servidores, inclusive aqueles em estágio probatório, desde que requerida com antecedência mínima de 30 dias.

   • B Alternativa B:

     Garante ao servidor a manutenção do recebimento de 50% de sua remuneração básica durante o período de afastamento.

   • C Alternativa C:

     O período em que o servidor estiver usufruindo da licença será contado para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição previdenciária.

   • D Alternativa D:

     É concedida sem remuneração e o tempo de afastamento não é computado para fins de anuênio, licença-prêmio ou aposentadoria, salvo se houver o recolhimento das contribuições devidas pelo servidor.

   • E Alternativa E:

     Pode ser concedida por prazo indeterminado, ficando o retorno ao serviço condicionado exclusivamente à vontade do servidor.

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10. Questão 130

    ID 3573525

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regime disciplinar é a espinha dorsal da probidade administrativa. Ele delineia não apenas os deveres e proibições, mas também a responsabilização do servidor infrator. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros institui um catálogo de infrações que podem ensejar desde uma simples advertência até a cassação de aposentadoria.
    
    Considere o caso de João, servidor estável, que foi flagrado utilizando recursos materiais da repartição para fins particulares de caráter lucrativo.
    
    Com base no regime disciplinar municipal, analise as afirmativas:
    
    I - A conduta de João é passível de aplicação da penalidade de demissão, visto tratar-se de improbidade administrativa e dilapidação do patrimônio público.
    
    II - A responsabilidade civil de João abrange a obrigação de reparar o dano, que poderá ser descontado de sua remuneração, independentemente da sanção disciplinar aplicada.
    
    III - A absolvição de João na esfera criminal, por falta de provas, afasta obrigatoriamente a punição administrativa pela mesma conduta.
    
    Está(ão) correta(s):

    Alternativas da questão 3573525

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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11. Questão 131

    ID 3573524

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A remuneração dos servidores públicos é composta por diversas parcelas, abrangendo o vencimento básico e as vantagens pecuniárias. Em relação às indenizações previstas no estatuto municipal, é incorreto afirmar que:

    Alternativas da questão 3573524

    • A Alternativa A:

      As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    • B Alternativa B:

      A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio.

    • C Alternativa C:

      As diárias são devidas ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, destinando-se a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção.

    • D Alternativa D:

      A indenização de transporte será devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção próprio para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes ao cargo.

    • E Alternativa E:

      As diárias compõem a base de cálculo para a contribuição previdenciária, desde que o deslocamento ultrapasse o período contínuo de 30 (trinta) dias.

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12. Questão 132

    ID 3573523

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O ingresso no serviço público municipal demanda a observância de rigorosos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Após a aprovação em concurso público, o candidato atravessa diversas fases até a aquisição da estabilidade, sendo o estágio probatório um período de avaliação constante. Durante esse interregno, a Administração Pública exerce seu poder-dever de aferir a aptidão do servidor para o cargo.
    
    Sobre o estágio probatório estatuído na Lei Complementar nº 004/2011, julgue os itens subsequentes:
    
    I - A assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa e a produtividade são fatores fundamentais de avaliação durante o estágio probatório.
    
    II - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se já era estável em outro cargo de provimento efetivo inacumulável, será a ele reconduzido.
    
    III - A estabilidade do servidor ocorre automaticamente no exato momento em que se completam os três anos de efetivo exercício, dispensando-se qualquer avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
    
    Está(ão) correto(s):

    Alternativas da questão 3573523

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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13. Questão 133

    ID 3573522

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Nos termos da legislação estatutária que rege os servidores de Barra dos Coqueiros (Lei Complementar nº 004/2011), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, configura o instituto jurídico do(a):

    Alternativas da questão 3573522

    • A Alternativa A:

      Reintegração.

    • B Alternativa B:

      Recondução.

    • C Alternativa C:

      Reversão.

    • D Alternativa D:

      Aproveitamento.

    • E Alternativa E:

      Readaptação.

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14. Questão 134

    ID 3573521

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A dinâmica da Administração Pública exige mecanismos que permitam a adequação da força de trabalho às necessidades do serviço e às condições pessoais dos servidores. Nesse cenário, o instituto da readaptação destaca-se como uma garantia tanto para a eficiência administrativa quanto para a dignidade do trabalhador. Imagine que um servidor efetivo da Prefeitura de Barra dos Coqueiros tenha sofrido limitações em sua capacidade física, devidamente comprovadas por junta médica oficial.
    
    Sobre o processo de readaptação à luz das normas estatutárias, avalie os itens a seguir:
    
    I - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, exigindo-se, contudo, que o servidor mantenha a mesma remuneração, sendo proibido o decesso remuneratório.
    
    II - Caso seja julgado incapaz para o serviço público de forma definitiva, o servidor em processo de readaptação será imediatamente exonerado de ofício, com direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.
    
    III - A readaptação não constitui forma de provimento, tratando-se apenas de um deslocamento físico do servidor dentro da mesma repartição, sem alteração da titularidade do cargo de origem.
    
    Estão corretas as afirmativas:

    Alternativas da questão 3573521

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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15. Questão 135

    ID 3573520

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A vacância do cargo público decorre de fatos ou atos jurídicos que rompem ou alteram o vínculo do servidor com a Administração. Com base nas disposições gerais dos estatutos de servidores e na Lei Complementar nº 004/2011, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente formas de vacância.

    Alternativas da questão 3573520

    • A Alternativa A:

      Exoneração, demissão, promoção e reintegração.

    • B Alternativa B:

      Demissão, ascensão, transferência e falecimento.

    • C Alternativa C:

      Exoneração, demissão, readaptação e aposentadoria.

    • D Alternativa D:

      Aposentadoria, falecimento, reversão e disponibilidade.

    • E Alternativa E:

      Reintegração, recondução, aproveitamento e demissão.

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16. Questão 136

    ID 3573519

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Historicamente, o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil evoluiu de um modelo patrimonialista para um sistema burocrático e, mais recentemente, gerencial, buscando eficiência e impessoalidade. No município de Barra dos Coqueiros, a Lei Complementar nº 004/2011 consubstancia esse esforço de modernização administrativa, delineando com rigor os institutos da posse e do exercício.
    
    Considerando a sistemática legal aplicável e a doutrina administrativista, analise as afirmativas a seguir a respeito das regras de provimento e exercício:
    
    I - O exercício é definido como o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado.
    
    II - O prazo para o servidor em licença legal ou férias tomar posse ou entrar em exercício será contado invariavelmente da data da publicação do ato de nomeação, desconsiderando-se a data de término do impedimento.
    
    III - Na hipótese de a posse não se concretizar no prazo legalmente estipulado, o ato de nomeação será sumariamente tornado sem efeito, não havendo que se falar em exoneração, visto que o vínculo estatutário sequer se aperfeiçoou.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573519

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 137

    ID 3573517

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A construção de políticas intersetoriais na saúde busca efetivar as premissas do artigo 196 da Constituição Federal. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz em seu texto uma forte amarração teleológica com o Sistema Único de Saúde (SUS). Avaliando os liames entre a atuação dos agentes criados pela lei municipal e o contexto sistêmico do SUS, considere a hipótese de um surto agudo de dengue no município, exigindo ação rápida e integrada. Sob a perspectiva estrita da lei municipal mencionada, qual premissa é incorreta?

    Alternativas da questão 3573517

    • A Alternativa A:

      O Agente de Combate às Endemias atuará no controle e vigilância, seguindo as diretrizes pautadas pelo SUS e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde.

    • B Alternativa B:

      O Agente Comunitário de Saúde pode engajar-se na difusão de informações preventivas em sua comunidade, utilizando a educação em saúde como pilar, conforme sua atribuição legal.

    • C Alternativa C:

      As atribuições desempenhadas pelos referidos agentes durante a crise se configuram estritamente como atividades de responsabilidade do município, ainda que inseridas no SUS.

    • D Alternativa D:

      A atuação coordenada será possível em função de ambos os agentes integrarem os quadros da administração indireta municipal, dotada de autonomia técnica em relação à prefeitura.

    • E Alternativa E:

      A supervisão das ações de ambos os tipos de agentes durante a crise epidêmica permanecerá sob a tutela da Secretaria Municipal de Saúde.

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18. Questão 138

    ID 3573516

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    ---

    O art. 2º da Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece a natureza do exercício laboral do Agente Comunitário de Saúde. Levando em conta que o normativo afasta práticas curativas invasivas em detrimento de uma abordagem holística e orientadora, identifique entre as proposições apresentadas, os itens que compõem objetivos expressos dessa atuação:
    
    I. Ampliação do acesso a serviços de informação.
    
    II. Promoção de internações compulsórias psiquiátricas em áreas de vulnerabilidade.
    
    III. Promoção social e proteção da cidadania.
    
    IV. Prescrição contínua de medicamentos psicotrópicos controlados em ações comunitárias.
    
    As premissas que possuem arrimo no texto da referida Lei são apenas:

    Alternativas da questão 3573516

    • A Alternativa A:

      I e II.

    • B Alternativa B:

      II e III.

    • C Alternativa C:

      I e III.

    • D Alternativa D:

      II e IV.

    • E Alternativa E:

      III e IV.

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19. Questão 139

    ID 3573515

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para um candidato ao concurso público, discernir as sutilezas da lei implica em distinguir atribuições conceituais que podem soar similares a o leigo. Analise os incisos a seguir que listam características de ações sanitárias:
    
    I. Ações que tenham por base as diretrizes para a saúde preventiva, focadas no indivíduo ou no coletivo em ações domiciliares ou comunitárias.
    
    II. Atividades com fulcro contundente na vigilância e no controle direto de endemias que assolam o território municipal.
    
    De acordo com o texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, os incisos I e II referem-se, respectivamente, às áreas de atuação prioritárias de:

    Alternativas da questão 3573515

    • A Alternativa A:

      Agente de Combate às Endemias e Médico Infectologista.

    • B Alternativa B:

      Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

    • C Alternativa C:

      Agente de Saúde Pública e Enfermeiro Sanitarista.

    • D Alternativa D:

      Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

    • E Alternativa E:

      Técnico de Enfermagem e Fiscal de Vigilância Sanitária.

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20. Questão 140

    ID 3573514

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A leitura atenta da dogmática municipal, aliada ao direito pátrio, revela que a expressão legislativa empregada importa significativamente na compreensão da vontade do legislador. O Art. 1º caput menciona que a criação se dá na 'estrutura funcional da administração direta do poder executivo'. Com base na doutrina administrativa dominante e o espelho da Lei 6.279/2024, assinale a opção que exemplifica um órgão que, hipoteticamente, abrigaria de forma condizente com a referida lei, a estrutura de gestão desses profissionais.

    Alternativas da questão 3573514

    • A Alternativa A:

      Uma Sociedade de Economia Mista constituída pelo Município para gerenciar planos de saúde dos servidores públicos.

    • B Alternativa B:

      Uma autarquia de vigilância sanitária dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira.

    • C Alternativa C:

      A Secretaria Municipal de Saúde, órgão sem personalidade jurídica própria, integrante do núcleo central do município.

    • D Alternativa D:

      Uma Fundação Pública de Direito Privado vocacionada para gerir exclusivamente o controle de pragas urbanas.

    • E Alternativa E:

      Um consórcio intermunicipal de saúde que centraliza as contratações e partilha a receita tributária de Vilhena e cidades limítrofes.

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