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1. Questão 101

   ID 3573554

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Sobre a definição estrita fixada no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a alternativa que descreve incorretamente o conceito técnico apresentado.

   Alternativas da questão 3573554

   • A Alternativa A:

     O Material Particulado MP2,5 compreende partículas com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 micrômetros.

   • B Alternativa B:

     O Padrão de Qualidade do Ar Final (PF) tem base nos valores definidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2021.

   • C Alternativa C:

     Os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários (PI) constituem valores de aplicação emergencial restritos aos episódios de inversão térmica, não sendo cumpridos em etapas.

   • D Alternativa D:

     Episódio crítico de poluição do ar é caracterizado por altas concentrações de poluentes resultantes de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão.

   • E Alternativa E:

     O Índice de Qualidade do Ar (IQAr) relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde para fins de comunicação à população.

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2. Questão 102

   ID 3573553

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O controle administrativo e ambiental de um país de dimensões continentais exige preceitos bem consolidados e uniformidade procedimental. A estruturação do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), instituído de modo pioneiro na década de 1980, continua sendo a espinha dorsal dessa administração. A Resolução CONAMA nº 506/2024 exige do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima um dever de ofício frente a esse programa e sua resolução originária. Sobre tal exigência, assinale a opção que aponta corretamente a determinação exarada pela novel norma.

   Alternativas da questão 3573553

   • A Alternativa A:

     O Ministério deverá redigir e outorgar uma medida provisória que consolide integralmente o PRONAR nos moldes dos acordos climáticos de Paris, no prazo de seis meses.

   • B Alternativa B:

     A norma obriga o Ministério do Meio Ambiente a enviar ao CONAMA, em até cento e oitenta dias, proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 05/1989, que dispõe sobre o PRONAR.

   • C Alternativa C:

     Foi determinado o repasse de fundos vinculados ao PRONAR para estados e municípios num interregno impositivo de 12 meses sob pena de responsabilidade funcional.

   • D Alternativa D:

     O Ministério restou impedido de mexer no texto e nas metas do PRONAR de 1989 até a concretização do PI-3 em 2033.

   • E Alternativa E:

     Compete ao órgão enviar a proposta de revisão da Resolução que trata do PRONAR em até vinte e quatro meses após a entrada em vigor da nova norma de qualidade do ar.

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3. Questão 103

   ID 3573552

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O marco legal relativo à qualidade do ar passou por sensíveis reformulações na última década. A Resolução CONAMA nº 491/2018 introduziu avanços que agora foram amadurecidos e em parte substituídos pela sistemática da novel Resolução CONAMA nº 506/2024. A revogação de normativos pretéritos garante a segurança jurídica no âmbito do SISNAMA. Qual das afirmativas abaixo espelha fielmente a ação revogatória expressa na disposição final da referida norma de 2024?

   Alternativas da questão 3573552

   • A Alternativa A:

     A norma de 2024 revogou de modo integral, em todos os seus artigos e incisos, a Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018.

   • B Alternativa B:

     Foram expressamente revogados apenas o artigo 1º, que tratava de definições vagas, subsistindo os demais anexos da Resolução de 2018 inalterados.

   • C Alternativa C:

     A nova legislação promoveu a revogação parcial da Resolução CONAMA nº 491/2018, incluindo seus arts. 1º ao 8º, arts. 12 a 14 e seu Anexo I.

   • D Alternativa D:

     Constatou-se a revogação de dispositivos do Programa Nacional de Veículos Automotores (PROCONVE), incorporando-os totalmente ao programa restrito PRONAR.

   • E Alternativa E:

     Revogou-se unicamente a sistemática de cálculo das Partículas Totais, sem qualquer impacto direto aos artigos numerados das resoluções antecessoras de 2018.

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4. Questão 104

   ID 3573551

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   O uso adequado dos índices numéricos atrelados aos prejuízos à saúde humana confere utilidade pública à rede de monitoramento ambiental. A qualificação de uma faixa de ar como 'Boa', 'Regular', 'Inadequada', 'Má' ou 'Péssima' exige balizas fixas e bem divulgadas. A respeito do delineamento do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), constante no Anexo II da Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a alternativa que reproduz corretamente um limite técnico aplicável à qualidade classificada como 'N1 - Boa'.

   Alternativas da questão 3573551

   • A Alternativa A:

     Para o Material Particulado MP10, o intervalo diário aceito para essa qualificação excelente varia de 0 a 50 microgramas por metro cúbico.

   • B Alternativa B:

     A faixa do Ozônio (O3), em média móvel de 8 horas, deve situar-se entre 0 e 100 microgramas por metro cúbico para manter-se em qualidade Boa.

   • C Alternativa C:

     O limite superior da qualidade Boa para o Monóxido de Carbono (CO) restringe-se a estritos 5 partes por milhão (ppm) em mensuração diária de 24 horas.

   • D Alternativa D:

     O Dióxido de Enxofre (SO2) é avaliado no índice sob limite superior diário (24h) de até 80 microgramas por metro cúbico na classificação primária N1.

   • E Alternativa E:

     Apenas o Material Particulado (MP2,5) possui indexação zerada, desconsiderando-se a concentração base para sua classificação no primeiro estágio.

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5. Questão 105

   ID 3573550

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Durante o licenciamento ambiental de um polo petroquímico, analistas do órgão ambiental competente precisaram fundamentar suas exigências em relação aos lançamentos atmosféricos da planta industrial. Consultando a Resolução CONAMA nº 506/2024 para aferir a aplicabilidade dos instrumentos de controle, depararam-se com premissas legais expressas. Considere as afirmações a seguir e determine a sua exatidão conforme a norma de regência.
   
   I - Caberá ao órgão ambiental competente o estabelecimento de critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental, observando o atendimento do padrão de qualidade do ar em vigor na respectiva fase de transição (PI ou PF).
   
   II - O limite estipulado pelo padrão PI-4 (com previsão para 2044) só poderá sofrer antecipação, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a sua prorrogação cronológica.
   
   III - A Resolução estabeleceu prazos próprios para atualização tecnológica e cibernética dos sistemas eletrônicos dos órgãos ambientais, com data limite estipulada para 31 de dezembro de 2024, com vistas à divulgação transparente dos dados.
   
   Estão corretas:

   Alternativas da questão 3573550

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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6. Questão 106

   ID 3573549

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A dinâmica entre o controle de poluição pelo Ministério do Meio Ambiente e a atuação local dos órgãos seccionais do SISNAMA é baseada na cooperação técnica e no compartilhamento de bases metodológicas. Para que eventuais novos padrões sejam fixados, a viabilidade socioeconômica e tecnológica deve ser rigorosamente avaliada. De acordo com os ritos previstos na Resolução CONAMA nº 506/2024 para a adoção de parâmetros futuros, assinale a proposição incorreta.

   Alternativas da questão 3573549

   • A Alternativa A:

     O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deve promover seminário técnico com a participação da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental antes de elaborar o relatório periódico.

   • B Alternativa B:

     O Conama será provocado a avaliar a proposta de resolução contendo a data para adoção do padrão nacional subsequente caso seja verificada essa viabilidade.

   • C Alternativa C:

     O relatório quadrienal do Ministério do Meio Ambiente analisará, entre outros aspectos, a evolução da qualidade do ar em nível nacional.

   • D Alternativa D:

     O padrão final (PF) para todos os poluentes entrará em vigor, de forma unânime e inflexível, em 1º de janeiro de 2048, dispensando-se a necessidade de edição de uma nova resolução pelo Conama.

   • E Alternativa E:

     A avaliação da implementação das medidas de controle de emissões de poluentes adotadas é critério obrigatório na consolidação das informações prestadas pelos órgãos estaduais e distrital.

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7. Questão 107

   ID 3573548

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   As etapas de transição para o atingimento dos padrões ideais de controle de poluição constituem um marco cronológico fundamental para que setores produtivos adaptem suas matrizes energéticas e implementem filtros de redução nas chaminés e exaustores industriais. O Anexo I da Resolução CONAMA nº 506/2024 define cronogramas exatos. O encerramento da vigência da etapa que compreende os padrões de qualidade do ar intermediários denominados PI-1 ocorreu/ocorrerá na data limite de:

   Alternativas da questão 3573548

   • A Alternativa A:

     31 de dezembro de 2024.

   • B Alternativa B:

     1º de janeiro de 2025.

   • C Alternativa C:

     31 de dezembro de 2028.

   • D Alternativa D:

     1º de janeiro de 2033.

   • E Alternativa E:

     Imediatamente após a publicação da norma, sem período de carência.

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8. Questão 108

   ID 3573547

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Para que as medições de qualidade do ar façam sentido técnico-jurídico, elas precisam ser reduzidas a condições-padrão de referência, evitando que flutuações altimétricas ou variações de temperatura climática distorçam os resultados entre uma estação situada no litoral e outra instalada em área de grande altitude. A Resolução CONAMA nº 506/2024 determina, no que concerne às condições de referência e unidades de medida padronizadas para fins legais, que:

   Alternativas da questão 3573547

   • A Alternativa A:

     A pressão atmosférica de referência adotada é de 1 atm, equivalente a 101.325 Pascais, independentemente de conversões para colunas de mercúrio.

   • B Alternativa B:

     Adota-se universalmente, para todos os poluentes, sem qualquer exceção na Resolução, a medida de partes por milhão (ppm).

   • C Alternativa C:

     A temperatura de referência para a regulação ambiental da norma é de 20 graus celsius exatos.

   • D Alternativa D:

     As concentrações dos poluentes devem ser expressas em microgramas por metro cúbico, excetuando-se o Monóxido de Carbono (CO), que será reportado em partes por milhão (ppm).

   • E Alternativa E:

     O padrão adota as métricas inglesas para cálculo volumétrico caso as estações de medição operem por telemetria remota importada.

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9. Questão 109

   ID 3573546

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A elaboração e posterior aplicação de guias metodológicos padronizados são cruciais para assegurar que os dados coletados nos diversos estados brasileiros sejam comparáveis entre si e confiáveis cientificamente. O Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar deve contemplar diretrizes rigorosas para o funcionamento da rede nacional. Segundo a Resolução CONAMA nº 506/2024, analise as afirmativas referentes aos elementos obrigatórios do referido Guia Técnico.
   
   I - O Guia deverá conter os métodos de referência para medição e os critérios para utilização de métodos considerados equivalentes.
   
   II - É compulsório que o Guia estabeleça critérios estritos para a localização dos amostradores, bem como para a definição da representatividade temporal dos dados colhidos.
   
   III - A sistematização do cálculo do Índice de Qualidade do Ar (IQAr) não integra o Guia Técnico, devendo ser objeto de norma infralegal expedida pelas prefeituras municipais.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573546

   • A Alternativa A:

     I e II, apenas.

   • B Alternativa B:

     II e III, apenas.

   • C Alternativa C:

     I e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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10. Questão 110

    ID 3573545

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O monitoramento da qualidade ambiental se depara constantemente com eventos anômalos onde condições climáticas adversas, tais como calmaria e fortes inversões térmicas, impendem a dispersão natural dos poluentes. Essa concentração súbita de material tóxico pode gerar crises de saúde pública imediatas, exigindo respostas emergenciais por parte dos governos locais e estaduais. No âmbito da regulamentação estabelecida pela Resolução CONAMA nº 506/2024, a situação caracterizada pela ultrapassagem de altas concentrações de poluentes em curto período de tempo devido a condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão é legalmente definida como:

    Alternativas da questão 3573545

    • A Alternativa A:

      Situação de emergência toxicológica aguda.

    • B Alternativa B:

      Episódio crítico de poluição do ar.

    • C Alternativa C:

      Padrão de qualidade do ar intermediário agudo.

    • D Alternativa D:

      Desastre ambiental de impacto sistêmico atmosférico.

    • E Alternativa E:

      Alerta máximo de inversão de particulados.

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11. Questão 111

    ID 3573544

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A compreensão e distinção técnica dos compostos classificados como material particulado é indispensável para a correta aplicação dos programas de monitoramento urbano. As Partículas Totais em Suspensão (PTS), por exemplo, englobam frações maiores que tendem a sedimentar mais rapidamente, mas que ainda contribuem significativamente para incômodos locais e efeitos em materiais. De acordo com as definições da Resolução CONAMA nº 506/2024, as Partículas Totais em Suspensão (PTS) são caracterizadas por possuírem diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de:

    Alternativas da questão 3573544

    • A Alternativa A:

      2,5 micrômetros.

    • B Alternativa B:

      10 micrômetros.

    • C Alternativa C:

      15 micrômetros.

    • D Alternativa D:

      50 micrômetros.

    • E Alternativa E:

      100 micrômetros.

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12. Questão 112

    ID 3573543

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Um cidadão proativo, membro de uma organização não governamental dedicada à sustentabilidade, requisita formalmente aos órgãos ambientais estaduais os dados atualizados sobre o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) em sua região. Ele fundamenta seu pedido na premissa de que as leis e resoluções ambientais brasileiras consagram o princípio da publicidade e da comunicação contínua à população quanto aos riscos à saúde humana oriundos da poluição atmosférica. Em consonância com a Resolução CONAMA nº 506/2024, assinale a opção correta acerca das obrigações de divulgação do IQAr e do uso do Guia Técnico respectivo.

    Alternativas da questão 3573543

    • A Alternativa A:

      Os órgãos ambientais estaduais e distrital devem divulgar o IQAr mensalmente e de modo consolidado, sendo inexigível a divulgação em tempo real.

    • B Alternativa B:

      Quando ocorrer a revisão da forma de cálculo do IQAr, os órgãos ambientais terão o prazo exato de três meses para atualizar integralmente seus sistemas de divulgação.

    • C Alternativa C:

      A primeira faixa de concentração do Índice de Qualidade do Ar (IQAr) utiliza como limite superior o valor de concentração do padrão de qualidade do ar final (PF) estipulado para cada poluente.

    • D Alternativa D:

      A definição das faixas subsequentes de concentração do IQAr é estipulada taxativamente no anexo I da própria Resolução, não admitindo flexibilização por meio de Guia Técnico.

    • E Alternativa E:

      Os sistemas eletrônicos dos órgãos ambientais deverão ser obrigatoriamente atualizados até 1º de janeiro de 2025, após o qual não será mais tolerado o uso de dados de estações legadas.

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13. Questão 113

    ID 3573542

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Os relatórios de avaliação da qualidade do ar constituem valiosas ferramentas de gestão pública, permitindo que as diretrizes normativas se adaptem às realidades e necessidades observadas empiricamente. A Lei nº 14.850/2024 conferiu nova dinâmica a esse processo, que foi regulamentado pela Resolução CONAMA nº 506/2024 no que diz respeito à consolidação das informações. Com base nas disposições que tratam da elaboração do relatório consolidado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, analise os itens a seguir.
    
    I - O primeiro relatório consolidado analisando a viabilidade do padrão subsequente deve ser elaborado no máximo quatro anos após a entrada em vigor do padrão PI-3.
    
    II - A viabilidade de adoção de padrão nacional subsequente deve ser construída exclusivamente pelo órgão federal, dispensando a consulta ou atuação conjunta com os órgãos ambientais estaduais e distrital.
    
    III - A antecipação ou prorrogação da entrada em vigor do PI-4, se recomendada a partir da análise dos relatórios, limitar-se-á a uma única vez, por período máximo de quatro anos.
    
    Está correto apenas o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573542

    • A Alternativa A:

      I.

    • B Alternativa B:

      II.

    • C Alternativa C:

      III.

    • D Alternativa D:

      I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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14. Questão 114

    ID 3573541

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A legislação ambiental frequentemente utiliza parâmetros auxiliares e específicos para aprofundar o rigor do monitoramento em certas bacias aéreas ou zonas industriais críticas. O material particulado é estudado tanto em sua fração mais fina (capaz de penetrar profundamente os alvéolos pulmonares) quanto em frações maiores. A Resolução CONAMA nº 506/2024 preceitua tratamentos diferenciados para certos tipos de poluentes. A respeito das particularidades do monitoramento ambiental estabelecidas na Resolução, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3573541

    • A Alternativa A:

      O monitoramento do Chumbo (Pb) é obrigatório e uniforme em todo o território nacional, independentemente das fontes de emissões locais.

    • B Alternativa B:

      As Partículas Totais em Suspensão (PTS) e o material particulado na forma de fumaça (FMC) são classificados como parâmetros auxiliares, cuja utilização deve ocorrer em situações específicas, a critério do órgão ambiental.

    • C Alternativa C:

      O Material Particulado MP2,5 refere-se a partículas cujo diâmetro aerodinâmico equivalente de corte é estritamente superior a 10 micrômetros.

    • D Alternativa D:

      Em caso de poluentes não expressamente citados na Resolução, os órgãos ambientais estão terminantemente proibidos de adotar qualquer outra referência internacional, sob pena de nulidade do licenciamento.

    • E Alternativa E:

      A definição do índice de qualidade do ar (IQAr) é competência exclusiva dos municípios, vedada a padronização pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

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15. Questão 115

    ID 3573540

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Historicamente, as políticas ambientais têm buscado mitigar os impactos da industrialização desenfreada sobre a qualidade atmosférica. Os episódios de inversão térmica em grandes metrópoles ressaltaram a necessidade de etapas de transição para o atingimento de padrões ideais de saúde. A Resolução CONAMA nº 506/2024 estabelece a aplicação sequencial de Padrões Nacionais de Qualidade do Ar em cinco etapas. Sobre a transição temporal e os limites fixados por esta Resolução, avalie as assertivas abaixo.
    
    I - Os padrões de qualidade do ar intermediários PI-3 estão previstos para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2033.
    
    II - A antecipação ou prorrogação da entrada em vigor dos padrões PI-4 poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que devidamente justificada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
    
    III - Para os poluentes Monóxido de Carbono, Partículas Totais em Suspensão e Chumbo, a norma dispensa a aplicação de padrões intermediários, adotando-se imediatamente o padrão de qualidade do ar final desde a publicação da Resolução.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573540

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e II, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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16. Questão 116

    ID 3573539

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A gestão da qualidade do ar é um dos pilares para a proteção da saúde pública e do meio ambiente, sendo essencial o monitoramento e controle de poluentes atmosféricos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) frequentemente revisa seus guias de qualidade do ar com base em novas evidências epidemiológicas, o que impulsiona as legislações nacionais a se adequarem. No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem o papel fundamental de normatizar esses padrões. Considerando o arcabouço normativo estabelecido pela Resolução CONAMA nº 506/2024, analise as afirmativas a seguir sobre as diretrizes gerais e definições legais.
    
    I - O padrão de qualidade do ar final (PF) adotado pela norma brasileira corresponde aos valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em sua atualização do ano de 2021.
    
    II - O Monóxido de Carbono (CO) possui como unidade de medida de concentração legalmente estabelecida o micrograma por metro cúbico, assim como os demais poluentes padronizados pela norma.
    
    III - A temperatura e pressão adotadas como condições de referência para as medições são, respectivamente, 25 graus Celsius e 760 milímetros de coluna de mercúrio.
    
    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3573539

    • A Alternativa A:

      I, apenas.

    • B Alternativa B:

      III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e II, apenas.

    • D Alternativa D:

      I e III, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 117

    ID 3573538

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A pensão por morte constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido. Conquanto o Estatuto discipline questões funcionais, a simetria com as regras previdenciárias é indissociável da vida do trabalhador público. Em caso de falecimento de um servidor municipal de Barra dos Coqueiros, o estatuto aponta direções sobre os direitos de seus herdeiros e dependentes.
    
    Considere as afirmativas referentes aos direitos decorrentes do falecimento do servidor público:
    
    I - A vacância decorrente de falecimento produz efeitos a partir da data do óbito, independentemente da comunicação oficial posterior à Administração.
    II - A família do servidor falecido tem direito ao saldo de férias e à gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado no ano do óbito, pagas a título indenizatório.
    III - A exoneração de ofício será aplicada para formalizar o desligamento do servidor falecido e autorizar a concessão de pensão aos beneficiários legais.
    
    Assinale a correta:

    Alternativas da questão 3573538

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      I e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      II e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      II, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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18. Questão 118

    ID 3573537

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O sistema punitivo no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar serve não apenas como retribuição à falta funcional, mas sobretudo como instrumento pedagógico e de preservação da higidez do serviço público. A gradação da penalidade é indispensável para evitar o arbítrio. Assinalea circunstância que atua obrigatoriamente como causa agravante na aplicação da penalidade disciplinar a um servidor.

    Alternativas da questão 3573537

    • A Alternativa A:

      A confissão espontânea perante a comissão sindicante.

    • B Alternativa B:

      O cometimento da infração por motivo de relevante valor social ou moral.

    • C Alternativa C:

      A reincidência específica ou genérica no cometimento de faltas disciplinares.

    • D Alternativa D:

      A prestação de bons e relevantes serviços à Administração no ano anterior à infração.

    • E Alternativa E:

      O desconhecimento fundado e comprovado da norma interna violada.

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19. Questão 119

    ID 3573536

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A acumulação de cargos públicos é regra constitucionalmente vedada, tolerada apenas em estritas exceções, desde que haja compatibilidade de horários. A Lei Complementar nº 004/2011 reverbera essa norma pátria. Um servidor técnico administrativo do município busca assumir um segundo cargo público após ser aprovado em novo certame.
    
    Considere as diretrizes sobre acumulação e julgue os itens:
    
    I - A acumulação de dois cargos privativos de médico é permitida, contanto que exista a devida compatibilidade de horários.
    II - O servidor poderá acumular um cargo público técnico com outro de professor, independentemente do ente federativo, desde que haja compatibilidade de carga horária e respeito ao teto remuneratório.
    III - Verificada a acumulação ilegal em processo administrativo disciplinar sumário de acumulação, notifica-se o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de demissão do vínculo municipal.
    
    Estão corretos:

    Alternativas da questão 3573536

    • A Alternativa A:

      I e II, apenas.

    • B Alternativa B:

      II e III, apenas.

    • C Alternativa C:

      I e III, apenas.

    • D Alternativa D:

      I, apenas.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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20. Questão 120

    ID 3573535

    Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

    Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A subordinação ao princípio da legalidade impõe ao servidor o dever de acatar ordens superiores. No entanto, tal dever não é absoluto, encontrando limites nas disposições penais e administrativas vigentes. Dentre os deveres previstos no Estatuto de Barra dos Coqueiros, assinale a conduta exigida do servidor diante de ordens manifestamente ilegais.

    Alternativas da questão 3573535

    • A Alternativa A:

      Cumprir a ordem imediatamente e, a posteriori, protocolar requerimento de isenção de responsabilidade no setor de recursos humanos.

    • B Alternativa B:

      Recusar o cumprimento da ordem e representar contra o superior hierárquico, uma vez que cumprir ordem manifestamente ilegal configura infração disciplinar.

    • C Alternativa C:

      Cumprir a ordem, desde que exigida por escrito, transferindo assim toda e qualquer responsabilização civil, penal e administrativa ao superior hierárquico.

    • D Alternativa D:

      Afastar-se de suas funções provisoriamente até que o Ministério Público decida sobre a legalidade ou ilegalidade do ato demandado.

    • E Alternativa E:

      Solicitar parecer jurídico prévio da Procuradoria do Município e aguardar a manifestação oficial antes de desobedecer ou cumprir a determinação.

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