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Questão 481
ID 3573173

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Educação Estatística

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A integração da Educação Crítica com a Educação Estatística encontra na Modelagem Matemática um campo fértil de possibilidades. Em uma abordagem voltada para a formação da cidadania crítica, o ensino não pode se restringir à reprodução de algoritmos e técnicas descontextualizadas. O uso de projetos de modelagem em sala de aula permite que o aluno investigue problemas reais do seu entorno social ou econômico. Analise as assertivas a seguir, considerando o papel da modelagem matemática na Educação Estatística Crítica:

I. A modelagem matemática, ao lidar com dados reais e fenômenos sociais complexos, subverte a hierarquia tradicional do conhecimento, permitindo que o aluno se torne produtor de sentido e coautor do processo investigativo.

II. A escolha do tema na modelagem matemática deve ser feita exclusivamente pelo professor, garantindo que o viés político ou social seja eliminado para preservar a suposta neutralidade positivista da estatística descritiva.

III. Projetos investigativos que abordam problemáticas socioeconômicas locais, quando mediados por ferramentas estatísticas, alinham-se à Educação Crítica, pois revelam as estruturas sociais e as desigualdades muitas vezes ocultas nas narrativas hegemônicas.

Quais assertivas estão alinhadas com os pressupostos pedagógicos contemporâneos da área?
Alternativas da questão 3573173
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 482
ID 3573172

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Educação Estatística

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à Literacia Estatística, um dos modelos mais citados na literatura acadêmica a divide em elementos de conhecimento e elementos disposicionais. Avalie as afirmativas a seguir sobre a formação da literacia estatística:

I. Os elementos de conhecimento englobam as habilidades matemáticas e estatísticas básicas, além do conhecimento do contexto em que os dados foram gerados.

II. Os elementos disposicionais referem-se estritamente à capacidade de utilizar softwares de análise de dados quantitativos, como SPSS ou R.

III. A postura crítica, que envolve a capacidade de questionar a validade e a representatividade das informações estatísticas divulgadas na mídia, compõe o núcleo disposicional e de crenças do sujeito literato estatisticamente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573172
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 483
ID 3573171

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Educação Estatística

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Diversos pensadores, em diferentes lugares do mundo, incomodados com a preocupação exclusiva com o ensino e a aprendizagem de conteúdos matemáticos na sala de aula, começaram a questionar o papel da Educação Matemática. Essas reflexões envolvem, principalmente, posturas democráticas, questões sociais, econômicas, culturais e constantes diálogos sobre cidadania. Nesse cenário, o desenvolvimento de competências específicas na Educação Estatística torna-se fundamental. Autores de referência na área distinguem três competências principais que devem ser desenvolvidas nos estudantes. Uma delas refere-se à compreensão global e macroscópica do processo investigativo estatístico, englobando a compreensão da necessidade de dados, a importância da variação, o uso de modelos para simular fenômenos aleatórios e a capacidade de ver o processo como um todo iterativo. A descrição apresentada refere-se à competência denominada:
Alternativas da questão 3573171
- Alternativa A:
  Literacia Estatística, que foca primordialmente no vocabulário básico e na leitura de gráficos.
- Alternativa B:
  Pensamento Estatístico, que envolve uma visão holística e o entendimento da natureza estocástica e da variação subjacente aos dados.
- Alternativa C:
  Raciocínio Estatístico, restrito à aplicação mecânica de fórmulas para cálculo de medidas de tendência central.
- Alternativa D:
  Transnumeração, focada apenas na mudança de representação de uma mesma base de dados.
- Alternativa E:
  Modelagem Algorítmica, que substitui a análise crítica pela estruturação de códigos de programação estatística.
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Questão 484
ID 3573170

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rotina burocrática apresenta ocasionalmente a figura do instituto da 'Substituição', recurso vital para não paralisar processos contínuos ou tomadas de decisão perante a ausência temporária do titular da pasta. Sobre os pormenores que circundam esse formato de designação, qual afirmativa expressa a regra correta emanada do Regime Jurídico dos servidores de Sobral?
Alternativas da questão 3573170
- Alternativa A:
  A substituição de chefia, pelo caráter impositivo do serviço público, será remunerada integralmente desde o primeiro dia de afastamento do titular, recebendo o substituto vencimento acrescido e dobrado na rubrica temporária.
- Alternativa B:
  Somente detentores de estabilidade chancelada pelo estágio probatório poderão ser alçados à posição de substitutos eventuais, a fim de proteger o sigilo das operações e ordens hierárquicas.
- Alternativa C:
  A substituição se revelará de natureza gratuita, recaindo como extensão natural das responsabilidades, exceto no caso de exceder a trinta dias, momento em que será remunerada contemplando a integralidade do período assumido.
- Alternativa D:
  Nos casos de nomeação cumulativa para substituir concomitantemente cargos da mesma natureza visando a conveniência da Administração, o servidor acumulará, de modo excepcional, as vantagens financeiras pecuniárias plenas de ambos.
- Alternativa E:
  A substituição opera-se via de regra por imperativo de lei, vedado ao substituto fazer a opção pelo recebimento da remuneração atrelada exclusivamente ao seu cargo originário em detrimento do vencimento do cargo provisório.
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Questão 485
ID 3573169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura e manutenção de servidores em cargos submetidos ao regime de dedicação e subordinação sofrem limitações visando repelir concentração indevida de poder, favorecimento pessoal e precarização do zelo pelo serviço. Acerca das vedações expressas relativas a acúmulo, exercício funcional e designações hierárquicas, leia os comandos abaixo:

I. O funcionário é absolutamente proibido de manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, caracterizando blindagem contra o nepotismo direto intra institucional.

II. O funcionário vinculado ao regime, e que acumular licitamente dois cargos de carreira, deverá afastar-se compulsoriamente de ambos caso seja investido em um terceiro cargo de provimento em comissão, sendo permitida exceção para manutenção de um se houver compatibilidade de horários.

III. É terminantemente defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos, comportamentos classificados no grupo de proibições estatutárias.

IV. A fim de privilegiar o princípio da impessoalidade e controle das competências decisórias, o estatuto dispõe que o servidor pode ocupar múltiplos cargos em comissão desde que o total remuneratório não extrapole o limite máximo fixado para o Prefeito.
Alternativas da questão 3573169
- Alternativa A:
  I, II e IV estão perfeitamente delineadas na lei municipal.
- Alternativa B:
  Somente I e III encontram-se rigorosamente amparadas.
- Alternativa C:
  I, II e III reproduzem fidedignamente o estipulado na norma em exame.
- Alternativa D:
  Apenas a II e IV expressam comandos condizentes com a estrutura de cargos de confiança.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas apresentam redações equivocadas diante da moldura legal de Sobral.
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Questão 486
ID 3573168

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto aos parâmetros e regras que orientam a concessão de Diárias e Ajuda de Custo para custeio de locomoção e alteração estrutural de rotina, assinale a inferência correta consoante o regime de Sobral.
Alternativas da questão 3573168
- Alternativa A:
  A ajuda de custo tem por finalidade reparar as despesas diárias em viagens rotineiras, enquanto as diárias arcam exclusivamente com passagens para deslocamento definitivo do núcleo familiar.
- Alternativa B:
  A obtenção da concessão de diárias é excludente em relação à ajuda de custo, proibindo a legislação municipal a cumulação simultânea de ambas sob pretexto de evitar duplicidade indenizatória no erário.
- Alternativa C:
  O funcionário comissionado que se afastar do cargo para desempenhar mandato eletivo municipal fará jus ininterrupto ao recebimento da ajuda de custo compensatória durante o trânsito da primeira nomeação no legislativo.
- Alternativa D:
  A diária será devida integralmente, de forma irrestrita, ainda que o afastamento ocorra em localidade limítrofe e o trajeto permita retorno sem exigência de pernoite.
- Alternativa E:
  A ajuda de custo é restrita à compensação das despesas na instalação motivada por mudança de domicílio em caráter permanente imposta pelo interesse do serviço.
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Questão 487
ID 3573167

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A percepção do Abono Familiar é caracterizada como uma compensação indenizatória vinculada à responsabilidade parental e dependência econômica presumida, alcançando ativos e inativos. Com base nas disposições atinentes a esse benefício, analise as assertivas a seguir:

I. É garantido o abono para filhos menores de quatorze anos, ou com invalidez ou incapacidade mental em qualquer idade, desde que o dependente não exerça atividade remunerada ou detenha renda própria equivalente ao valor de referência.

II. Quando pai e mãe possuírem vínculo estatutário com o Município, o abono familiar será deferido e depositado exclusivamente a um dos genitores.

III. Na ocorrência do falecimento do funcionário instituidor, o benefício é instantaneamente cessado para evitar pagamento postmortem irregular, competindo à viúva ou tutor requerer amparo apenas via benefício de pensão por morte.

IV. O abono familiar possui imunidade expressa quanto a descontos, não podendo servir de base de cálculo sequer para contribuição ao regime de previdência social do ente.
Alternativas da questão 3573167
- Alternativa A:
  Somente I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente I, II e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as alternativas estão corretas.
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Questão 488
ID 3573166

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico municipal, a contagem do tempo de serviço é matéria sensível, repercutindo diretamente em concessões de adicionais temporais e cálculo para a aposentadoria. Em relação aos afastamentos que, a despeito de interrupção da rotina, continuam a ser computados legalmente como de efetivo exercício, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3573166
- Alternativa A:
  O tempo correspondente à licença por motivo de doença em pessoa da família superior a noventa dias sem remuneração manterá inalterada sua condição de contagem integral para promoção por merecimento.
- Alternativa B:
  São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei federal.
- Alternativa C:
  O afastamento para participar de programa de treinamento instituído pela Administração compõe regularmente a contagem de tempo do servidor.
- Alternativa D:
  O desempenho de mandato eletivo é computado como de efetivo exercício para quase todos os fins funcionais, exceto expressamente para promoção por merecimento.
- Alternativa E:
  São contabilizados os dias ausentes em virtude da licença para o desempenho de mandato classista em confederação ou sindicato, nos termos do estatuto.
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Questão 489
ID 3573165

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinados provimentos derivados objetivam sanar situações de instabilidade na prestação do serviço ou no estado físico e psíquico do servidor. Dentre esses institutos, a Reversão e a Readaptação apresentam delineamentos muito peculiares. Sobre as regras incidentes para o efetivo retorno ou reposicionamento funcional, julgue as sentenças elaboradas a seguir:

I. A Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Encontra limite etário a reversão, uma vez que não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mesmo que cessada a moléstia.

III. A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com sua limitação física ou mental superveniente, devendo obrigatoriamente manter intacto o nível de remuneração percebido anteriormente.

IV. Encontrando-se provido o cargo de origem no ato da reversão, o funcionário retornado passará a servir como excedente até o surgimento de nova vaga.
Alternativas da questão 3573165
- Alternativa A:
  Apenas as sentenças I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as sentenças II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as sentenças I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as sentenças III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as sentenças estão corretas.
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Questão 490
ID 3573164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A legislação assegura ao funcionário afastar-se temporariamente do serviço sob o título de 'concessões', sem qualquer prejuízo à sua remuneração, motivadas por circunstâncias cívicas, humanitárias ou por fatalidades familiares e matrimônios. Assinale a opção que expressa corretamente as margens das ausências permitidas.
Alternativas da questão 3573164
- Alternativa A:
  Para o alistamento eleitoral, o servidor pode ausentar-se por até quatro dias úteis.
- Alternativa B:
  Para doação de sangue devidamente comprovada, a concessão autoriza a ausência por um dia.
- Alternativa C:
  Em razão do falecimento de genitores, a legislação confere luto de até cinco dias úteis.
- Alternativa D:
  Em virtude de casamento (licença gala), o servidor fará jus a oito dias consecutivos de ausência.
- Alternativa E:
  O falecimento de irmãos garante a concessão humanitária equivalente a apenas três dias de afastamento ininterrupto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 491
ID 3573163

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença-Prêmio representa um reconhecimento do Município ao servidor efetivo por sua assiduidade e disciplina ao longo de quinquênios ininterruptos de dedicação laboral. Contudo, essa concessão sofre rigorosos bloqueios diante de ocorrências funcionais específicas durante o período aquisitivo. Acerca da aquisição e fruição da Licença-Prêmio, examine as afirmativas seguintes:

I. O servidor fará jus a três meses de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício, com a remuneração integral de seu cargo efetivo.

II. Fica sumariamente impedida a concessão da licença-prêmio caso o servidor tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão durante os cinco anos computados.

III. É permitido ao servidor fracionar a licença-prêmio em até três parcelas, garantindo flexibilidade para o usufruto, havendo também autorização expressa para requerimento de sua conversão em dinheiro.

IV. Cada falta injustificada ao serviço, mesmo não caracterizando abandono, acarretará o cancelamento automático de todo o período aquisitivo, obrigando o início de uma nova contagem do zero.
Alternativas da questão 3573163
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 492
ID 3573162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito do direito de petição e dos prazos decadenciais e prescricionais para sua fruição frente aos atos emanados pelos órgãos públicos, a legislação é taxativa quanto aos limites temporais para resguardar a segurança jurídica. Assinale a alternativa que aplica com exatidão a regra estatutária vigente.
Alternativas da questão 3573162
- Alternativa A:
  O direito de requerer prescreve em dez anos para os atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Alternativa B:
  O prazo de prescrição é de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho e atos que afetem interesse patrimonial.
- Alternativa C:
  Para as demais instâncias que não envolvam valores pecuniários, o direito de petição torna-se imprescritível, garantindo ampla defesa a qualquer tempo.
- Alternativa D:
  O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper a prescrição, servindo apenas para esgotar as vias ordinárias recursais.
- Alternativa E:
  A prescrição fixada no estatuto pode ser tacitamente relevada pela Administração em caso de relevante interesse público e comprovada boa-fé do requerente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 493
ID 3573161

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dinâmica funcional dentro da Administração Pública permite a mobilidade vertical (desenvolvimento na carreira) e também registra o encerramento dos vínculos por diversas modalidades. No sistema instituído para Sobral, alguns institutos possuem dupla natureza, ou seja, consistem simultaneamente em forma de provimento (preenchimento da vaga) e caso de vacância (abertura de nova vaga no cargo anterior). Com base nessa premissa estatuária, julgue os itens a seguir para encontrar as formas que reúnem essa dupla qualificação:

I. Reversão e Reintegração.

II. Promoção e Acesso.

III. Aposentadoria e Falecimento.

IV. Exoneração e Readaptação.
Alternativas da questão 3573161
- Alternativa A:
  Apenas I satisfaz a premissa de ser simultaneamente provimento e vacância.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV satisfazem a premissa de dupla natureza elencada.
- Alternativa C:
  Apenas II satisfaz a condição de consistir tanto em vacância (do cargo anterior) quanto em provimento (do novo nível/cargo).
- Alternativa D:
  Apenas II e III demonstram esse caráter híbrido explícito na norma.
- Alternativa E:
  Nenhuma das formas citadas apresenta essa dupla natureza perante a Lei 038/1992.
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Questão 494
ID 3573160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições desdobra-se nas esferas civil, penal e administrativa. O Estatuto consagra, em suas normativas, a regra da independência das instâncias e suas pontuais interseções. Identifique, a seguir, a premissa que se amolda fidedignamente à Lei nº 038/1992.
Alternativas da questão 3573160
- Alternativa A:
  A responsabilidade administrativa do funcionário será sempre afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- Alternativa B:
  A obrigação de reparar o dano causado ao Erário é estritamente personalíssima, extinguindo-se com o falecimento do servidor, sendo vedada a execução contra herdeiros.
- Alternativa C:
  Tratando-se de dano causado a terceiros pelo servidor, este responderá prioritariamente e de forma direta perante o particular lesado, cabendo ação de regresso contra a Fazenda.
- Alternativa D:
  A absolvição criminal fundamentada em insuficiência de provas acarreta a nulidade imediata do respectivo Processo Administrativo Disciplinar em trâmite.
- Alternativa E:
  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se se derivarem rigorosamente do mesmo fato histórico.
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Questão 495
ID 3573159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A discricionariedade da Administração Pública encontra severos limites ao lidar com a conveniência do serviço em face do direito pessoal do servidor, sobretudo na concessão da chamada 'Licença para Tratar de Interesses Particulares'. A legislação de Sobral adotou parâmetros singulares (atualizados pela Lei Complementar nº 85/2022) que conferem larga margem temporal ao instituto, sob a condição de não onerar os cofres públicos. Acerca deste tema, analise as afirmativas seguintes:

I. Essa licença pode ser concedida ao servidor, a critério da Administração, por um período máximo contínuo ou fracionado não superior a 10 (dez) anos, sempre sem remuneração.

II. Por se tratar de um direito líquido e certo aplicável a todos os quadros, a licença deve ser estendida tanto aos servidores estáveis quanto aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão.

III. A concessão de uma nova licença está condicionada ao transcurso de pelo menos 2 (dois) anos do término da anterior, excetuando-se as hipóteses de prorrogação contínua dentro do limite global.

IV. A licença adquire caráter irrevogável após ser deferida, não podendo ser interrompida unilateralmente no interesse da Administração, assegurando estabilidade provisória ao licenciado.
Alternativas da questão 3573159
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 496
ID 3573158

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto disciplina minuciosamente o pagamento da Gratificação Natalina. Considerando os critérios estabelecidos para os servidores ativos de Sobral, assinale a opção que revela uma determinação legal inequívoca sobre esse instituto.
Alternativas da questão 3573158
- Alternativa A:
  A gratificação de Natal corresponde a 1/12 da remuneração percebida no mês de janeiro subsequente, acrescida obrigatoriamente de todas as vantagens temporárias eventuais.
- Alternativa B:
  Fração de exercício igual ou superior a 15 dias em determinado mês será contada como mês integral para o cômputo da proporção de doze avos devidos na gratificação.
- Alternativa C:
  A gratificação será paga em parcela única, vedado o fracionamento em decorrência das vedações da lei de responsabilidade fiscal aplicáveis ao Município.
- Alternativa D:
  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, a gratificação natalina será calculada tomando-se por base apenas metade de seu vencimento, por tratar-se de vínculo precário.
- Alternativa E:
  Caso o funcionário deixe o serviço público, perderá automaticamente o direito ao recebimento das parcelas proporcionais de gratificação natalina acumuladas no ano da exoneração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 497
ID 3573157

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, a demissão representa a sanção mais gravosa e deve ser aplicada em estrita observância à tipicidade da conduta prevista em lei. A Lei nº 038/1992 diferencia, de forma muito específica, as condutas atreladas à ausência prolongada ou recorrente ao serviço, punindo-as com a demissão quando configurados seus pressupostos. A esse respeito, julgue os enunciados abaixo sobre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

III. A verificação dessas condutas enseja a imediata aplicação da pena de suspensão para fins de readequação funcional, e, apenas em caso de reincidência, instaura-se o processo disciplinar visando à demissão.

IV. A demissão imposta com base em incontinência pública e conduta escandalosa, bem como abandono de cargo, resulta na incompatibilidade de nova investidura em cargo público municipal pelo prazo inexorável de 5 (cinco) anos.
Alternativas da questão 3573157
- Alternativa A:
  Apenas I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas I, II e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas I e II estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas III e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os enunciados estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 498
ID 3573156

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação de Sobral consagra importantes inovações no âmbito da acessibilidade e amparo ao servidor que seja pessoa com deficiência ou que possua dependentes nessa condição. Com base nas disposições atualizadas do Regime Jurídico, identifique a assertiva correta acerca das concessões de horário especial.
Alternativas da questão 3573156
- Alternativa A:
  A concessão de horário especial ao servidor com deficiência depende invariavelmente da compensação posterior de carga horária na mesma semana.
- Alternativa B:
  O horário especial concedido ao servidor com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige autorização judicial prévia, além de avaliação médica do Município.
- Alternativa C:
  Se ambos os genitores de uma criança com deficiência física severa forem servidores do Município, o benefício de horário especial sem compensação será deferido simultaneamente a ambos.
- Alternativa D:
  O ato autorizativo de horário especial, em casos de necessidade permanente atestada por junta médica oficial, deverá ser renovado periodicamente a cada ano, não se configurando como direito vitalício incondicionado.
- Alternativa E:
  O benefício voltado para a assistência ao dependente com deficiência múltipla implica redução proporcional de vencimentos para compensar a dispensa de prestação integral das horas semanais.
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Questão 499
ID 3573155

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito às férias anuais remuneradas constitui uma garantia fundamental de preservação da higidez física e mental do trabalhador, seja na esfera privada ou no setor público. O Regime Jurídico Único de Sobral apresenta minúcias que diferem do padrão federal, além de prever regimes excepcionais para operadores de radiação e impor condicionantes para o gozo integral desse benefício. Tendo em vista a regulamentação das férias (inclusive as alterações pela Lei Complementar nº 83/2022), julgue as proposições abaixo:

I. As férias regulamentares de 30 dias serão reduzidas a 20 dias sempre que o servidor registrar, no período aquisitivo, mais de 9 faltas não justificadas ao trabalho.

II. A redação atual do Estatuto suprimiu a possibilidade antes prevista de conversão de um terço das férias em abono pecuniário (dinheiro) mediante mero requerimento do funcionário.

III. O acúmulo de férias é expressamente proibido como regra geral, sendo tolerado exclusivamente por imperiosa necessidade do serviço e pelo limite máximo de dois períodos.

IV. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X gozará, obrigatoriamente, de 20 dias consecutivos de férias por semestre, sendo rigorosamente proibida a acumulação, não fazendo jus a qualquer abono pecuniário especial previsto para esse fim.
Alternativas da questão 3573155
- Alternativa A:
  Estão corretos apenas os itens I e III.
- Alternativa B:
  Estão corretos apenas os itens II e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretos apenas os itens I, II e III.
- Alternativa D:
  Estão corretos apenas os itens III e IV.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 500
ID 3573154

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à política remuneratória de gratificações e adicionais estipulada pela Lei nº 038/1992, particularmente após as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 83/2022, assinale a opção que reflete fielmente as regras vigentes para o cômputo do adicional de insalubridade e do serviço noturno.
Alternativas da questão 3573154
- Alternativa A:
  O adicional de insalubridade é calculated sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nos graus de 40%, 20% e 10%.
- Alternativa B:
  O adicional de insalubridade é classificado nos graus máximo, médio e mínimo, incidindo percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário-mínimo nacional vigente.
- Alternativa C:
  O serviço noturno, prestado entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, terá acréscimo de 25% sobre a hora normal.
- Alternativa D:
  Para os cálculos referentes ao trabalho noturno, cada hora de serviço é computada como tendo a duração idêntica à hora cronológica normal de 60 minutos.
- Alternativa E:
  É assegurada à funcionária gestante a permanência em atividades penosas ou insalubres, caso assine termo de livre consentimento e perceba o adicional em grau máximo.
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