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48.301 questões encontradas

Questão 981
ID 3571462

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 21

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Acerca da Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571462
- Alternativa A:
  O servidor efetivo que ocupará função de confiança deverá ser designado, e não nomeado.
- Alternativa B:
  Na hipótese de um servidor que esteja em estágio probatório vir a ocupar cargo em comissão, o referido estágio deverá ficar suspenso até o término do exercício do cargo em comissão.
- Alternativa C:
  O servidor público reprovado em estágio probatório deverá ser demitido.
- Alternativa D:
  A reversão ocorre, entre outras hipóteses, no retorno do servidor à atividade no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial.
- Alternativa E:
  Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 982
ID 3571460

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 8º

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Alternativas da questão 3571460
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 983
ID 3571459

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 130

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política.
Alternativas da questão 3571459
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 984
ID 3571458

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 210

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571458
- Alternativa A:
  A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.
- Alternativa B:
  É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.
- Alternativa C:
  Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
- Alternativa D:
  Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.
- Alternativa E:
  O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.
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Questão 985
ID 3571457

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 194

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas, assinale a alternativa correta quanto ao prazo no qual haverá incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II do referido estatuto.
Alternativas da questão 3571457
- Alternativa A:
  Um ano.
- Alternativa B:
  Três anos.
- Alternativa C:
  Cinco anos.
- Alternativa D:
  Dez anos.
- Alternativa E:
  Nesse caso, o servidor não mais poderá retornar ao serviço público distrital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 986
ID 3571456

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 22

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

No que se refere ao estágio probatório para o Governo do Distrito Federal (GDF), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571456
- Alternativa A:
  Em caso de desistência do estágio probatório para um novo cargo, o servidor somente poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado.
- Alternativa B:
  O servidor em estágio probatório poderá exercer função de confiança em qualquer órgão ou entidade.
- Alternativa C:
  Um dos critérios de avaliação do estagiário é o nível de satisfação do cliente ou usuário dos serviços.
- Alternativa D:
  Os resultados da avaliação são irrecorríveis.
- Alternativa E:
  Em caso de reprovação, o servidor que não tenha estabilidade será exonerado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 987
ID 3571454

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 180

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, são
deveres do servidor
Alternativas da questão 3571454
- Alternativa A: levar ao conhecimento da autoridade superior as
  falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que
  tiver ciência em razão do cargo público.
- Alternativa B: cumprir as ordens superiores, mesmo quando
  manifestamente ilegais.
- Alternativa C: atender, com presteza, a requerimentos de expedição
  de certidões, desde que não sejam para defesa de
  direito ou esclarecimento de situações de interesse
  pessoal.
- Alternativa D: agir, no exercício das próprias atribuições, com
  perícia, imprudência e burocracia.
- Alternativa E: agir com falta de decoro e urbanidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 988
ID 3571453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 210

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.
Alternativas da questão 3571453
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 989
ID 3571452

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 188

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
Alternativas da questão 3571452
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 990
ID 3571451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 200

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571451
- Alternativa A:
  A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.
- Alternativa B:
  A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
- Alternativa C:
  A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.
- Alternativa D:
  O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.
- Alternativa E:
  Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 991
ID 3571450

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 277

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação
Alternativas da questão 3571450
- Alternativa A:
  é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- Alternativa B:
  é uma das formas expressas de provimento de cargo público.
- Alternativa C:
  será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
- Alternativa D:
  consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.
- Alternativa E:
  é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 992
ID 3571449

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 119

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Banco de Brasília

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571449
- Alternativa A:
  Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
- Alternativa B:
  Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
- Alternativa C:
  O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- Alternativa D:
  A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Alternativa E:
  Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 993
ID 3571448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 208

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar
no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto
afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)
Alternativas da questão 3571448
- Alternativa A: concurso de pessoas.
- Alternativa B: coexistência de causas relativas à carência de
  condições de material ou pessoal na repartição.
- Alternativa C: cometimento da infração disciplinar com violência ou
  grave ameaça.
- Alternativa D: cometimento da infração disciplinar em prejuízo
  de idoso.
- Alternativa E: prática de ato que concorra para o desprestígio
  do órgão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 994
ID 3571447

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 144

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Com relação à licença para tratar de interesses particulares,
prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a
alternativa correta.
Alternativas da questão 3571447
- Alternativa A: Essa licença, após concedida, não pode ser
  interrompida a critério da administração.
- Alternativa B: A licença é concedida sem prejuízo da remuneração
  ou subsídio do cargo efetivo.
- Alternativa C: A licença pode ser concedida por um prazo máximo
  de um ano para os servidores que possuam débito
  com o erário, relacionado com a respectiva situação
  funcional.
- Alternativa D: O servidor não pode exercer cargo ou emprego
  público inacumulável durante essa licença.
- Alternativa E: A licença para tratar de interesses particulares é
  improrrogável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 995
ID 3571446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 193

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
Alternativas da questão 3571446
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 996
ID 3571445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 279

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com o previsto na Lei Complementar n^o 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3571445
- Alternativa A:
  Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido.
- Alternativa B:
  As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho.
- Alternativa C:
  O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado.
- Alternativa D:
  Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade.
- Alternativa E:
  O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.
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Questão 997
ID 3571444

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 155

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília

Na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, há várias previsões expressas que conduzem a outra normatividade, se reguladas em disposições legais em contrário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que corresponde a um direito constante na Lei Complementar apresentada, mas com previsão expressa de que o respectivo regramento é passível de outro disciplinamento, se houver disposição legal em contrário.
Alternativas da questão 3571444
- Alternativa A:
  Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido.
- Alternativa B:
  Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
- Alternativa C:
  O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.
- Alternativa D:
  O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.
- Alternativa E:
  O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.
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Questão 998
ID 3571442

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 211

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
Alternativas da questão 3571442
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 999
ID 3571439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 31

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens.

No período do estágio probatório de servidor público do DF, é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.
Alternativas da questão 3571439
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 1000
ID 3571438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 137

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
Alternativas da questão 3571438
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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