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48.301 questões encontradas

Questão 21
ID 3573634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito das normas que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral, as leis modificativas devem resguardar a clareza sobre quais elementos funcionais estão sendo alterados e quais permanecem intactos. Essa técnica legislativa garante a segurança jurídica e previne lacunas que possam prejudicar a vida funcional do servidor e os atos administrativos pretéritos. De acordo com o texto da Lei Complementar nº 166/2026, mesmo com a alteração do vencimento-base, quais dos seguintes elementos funcionais do cargo de Arquiteto Urbanista permanecem expressamente inalterados? I. O código (GS-08) e a jornada semanal. II. A natureza efetiva do cargo e a forma de provimento. III. A vinculação automática da remuneração aos índices de arrecadação fiscal do município. Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573634
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 22
ID 3573633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tabela de vencimentos do cargo de Arquiteto Urbanista prevê a estruturação em Graus de progressão horizontal, escalonados a partir do estágio probatório até atingir um teto de anos de serviço.Considerando a matriz de progressão da carreira apresentada no diploma legal de 2026, os Graus são representados por letras que vão do 'A' até qual letra, correspondente à marca de 35 anos na carreira?
Alternativas da questão 3573633
- Alternativa A:
  Grau M
- Alternativa B:
  Grau O
- Alternativa C:
  Grau P
- Alternativa D:
  Grau Q
- Alternativa E:
  Grau Z
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Questão 23
ID 3573632

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As estruturas de cargos e carreiras no serviço público costumam definir não apenas as habilidades técnicas (hard skills) necessárias para o desempenho do cargo, mas também as competências comportamentais (soft skills) que o servidor deve demonstrar. Tais parâmetros são vitais para o processo de avaliação de desempenho e progressão durante o estágio probatório e ao longo de toda a vida funcional. Segundo o Anexo II da Lei Complementar nº 166/2026, constituem competências comportamentais formalmente exigidas para o cargo de Arquiteto Urbanista: I. Iniciativa, organização e percepção. II. Assiduidade, disciplina e produtividade. III. Qualidade de trabalho, cooperação e sociabilidade. IV. Autodesenvolvimento, ética profissional e responsabilidade. Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573632
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 24
ID 3573631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal prevê que a atualização remuneratória do cargo de Arquiteto Urbanista guarda relação direta com a exigência de determinadas características inerentes à função pública exercida.De acordo com os preceitos expressos na Lei Complementar nº 166/2026, a atualização remuneratória tem por finalidade compatibilizar a estrutura de vencimentos do cargo com os seguintes fatores, exceto:
Alternativas da questão 3573631
- Alternativa A:
  A complexidade técnica das funções inerentes à arquitetura e ao urbanismo.
- Alternativa B:
  A responsabilidade civil e penal ilimitada pela condução de processos licitatórios de grande vulto.
- Alternativa C:
  A exigência de formação superior específica para o exercício regular da profissão.
- Alternativa D:
  O registro profissional competente junto à entidade de classe regulamentadora.
- Alternativa E:
  As atribuições especializadas desempenhadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Questão 25
ID 3573630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

O patrimônio histórico e cultural de um município constitui um dos pilares de sua identidade e memória social. A proteção desses bens demanda a atuação de profissionais capacitados não apenas em técnicas construtivas modernas, mas no entendimento de metodologias de restauração e conservação de elementos tombados. É nesse sentido que a estruturação moderna das carreiras municipais detalha minuciosamente as esferas de atuação dos arquitetos nos órgãos públicos.Consoante as atribuições formais descritas para o cargo de Arquiteto Urbanista pela normativa local pertinente, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3573630
- Alternativa A:
  Cabe ao servidor atuar na proteção, conservação, restauração, reabilitação e valorização de bens integrantes do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Município.
- Alternativa B:
  O profissional deve prestar apoio técnico à instrução de processos relacionados a tombamento, inventário e registro de bens protegidos.
- Alternativa C:
  Dentre as atribuições, inclui-se a competência para autorizar autonomamente, sem articulação com outros órgãos, demolições de bens inventariados quando constatado risco estrutural iminente.
- Alternativa D:
  O arquiteto urbanista deverá elaborar e acompanhar projetos de conservação, adaptação de uso e manutenção de bens culturais de interesse histórico.
- Alternativa E:
  A articulação técnica com órgãos estaduais e federais de patrimônio cultural, meio ambiente e planejamento urbano é uma atribuição prevista para o cargo, quando necessária.
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Questão 26
ID 3573629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o pleno exercício das atribuições do cargo de Arquiteto Urbanista estabelecidas no Anexo II da legislação de regência, exige-se do servidor o preenchimento de requisitos específicos de ingresso, bem como a observância de normas ético-profissionais durante o exercício de suas funções. Avalie as premissas estruturais abaixo: I. O ingresso no cargo ocorre estritamente por meio de provimento em comissão, dada a natureza de assessoramento técnico de alto nível requerida para projetos de acessibilidade e mobilidade. II. Constitui requisito indispensável para o provimento a formação em curso superior de graduação em Arquitetura, acompanhada do registro no Conselho Regional competente. III. As atribuições do cargo incluem a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e executivos, não se estendendo, todavia, à fiscalização e recebimento de obras, tarefas estas exclusivas da carreira de Engenharia. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573629
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 27
ID 3573628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de recursos humanos na Administração Pública adota mecanismos de progressão funcional para estimular o aperfeiçoamento contínuo e o tempo de serviço dedicado à instituição. Com a publicação de uma nova tabela remuneratória, surgem frequentemente controvérsias jurídicas quanto ao enquadramento de servidores antigos, a possível quebra da contagem de tempo e os direitos adquiridos. A jurisprudência pátria tem balizado tais reestruturações para evitar decesso remuneratório e supressão de garantias funcionais. Sob a ótica da Lei Complementar nº 166/2026, que atualiza a tabela de progressão horizontal do cargo de Arquiteto Urbanista, qual é a regra aplicável ao servidor já titular do cargo no momento da mudança?
Alternativas da questão 3573628
- Alternativa A:
  O servidor será reposicionado compulsoriamente no Grau A (inicial), reiniciando-se a contagem de tempo para fins de nova progressão funcional, a fim de padronizar a carreira.
- Alternativa B:
  O servidor será enquadrado no grau atualmente ocupado, aplicando-se o vencimento atualizado, sendo vedado o reinício da contagem de tempo para a progressão funcional subsequente.
- Alternativa C:
  O servidor deverá optar, de forma irretratável, entre manter a tabela de vencimentos anterior com sua respectiva progressão ou migrar para a nova tabela no estágio inicial.
- Alternativa D:
  O enquadramento ocorrerá no grau imediatamente superior ao atual, como forma de compensação inflacionária, zerando-se, no entanto, o saldo de dias para o próximo interstício.
- Alternativa E:
  A alteração atinge exclusivamente os novos ingressantes via concurso público, constituindo quadro em extinção para os servidores regidos pela legislação anterior.
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Questão 28
ID 3573627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento das cidades brasileiras tem exigido uma reestruturação profunda dos quadros técnicos municipais, especialmente no que tange ao planejamento urbano e à preservação do patrimônio histórico. Nesse contexto, legislações locais passam por constantes atualizações para atrair e reter profissionais altamente qualificados. A Lei Complementar Municipal nº 166/2026 ilustra essa tendência ao atualizar o Plano de Cargos e Vencimentos para carreiras específicas. Considerando o arcabouço jurídico trazido por essa lei em relação ao cargo de Arquiteto Urbanista (código GS-08), assinale a alternativa que apresenta de forma exata a jornada de trabalho semanal exigida, o grau de ingresso e o vencimento-base inicial estabelecido para o referido cargo.
Alternativas da questão 3573627
- Alternativa A:
  30 horas semanais, Grau A, com vencimento-base de R$ 13.778,50, vinculado aos reajustes do salário mínimo nacional.
- Alternativa B:
  40 horas semanais, Grau A, com vencimento-base de R$ 13.778,50, vedada a vinculação automática ao salário mínimo para fins de reajuste.
- Alternativa C:
  40 horas semanais, Estágio Probatório, com vencimento-base de R$ 14.191,86, condicionado a reajuste anual automático pela inflação.
- Alternativa D:
  20 horas semanais, Grau inicial, com vencimento-base de R$ 13.778,50, exigindo dedicação exclusiva e proibição de atuação na iniciativa privada.
- Alternativa E:
  40 horas semanais, Grau B, com vencimento-base de R$ 14.617,61, aplicável aos servidores recém-empossados após o interstício legal.
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Questão 29
ID 3573538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A pensão por morte constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido. Conquanto o Estatuto discipline questões funcionais, a simetria com as regras previdenciárias é indissociável da vida do trabalhador público. Em caso de falecimento de um servidor municipal de Barra dos Coqueiros, o estatuto aponta direções sobre os direitos de seus herdeiros e dependentes.

Considere as afirmativas referentes aos direitos decorrentes do falecimento do servidor público:

I - A vacância decorrente de falecimento produz efeitos a partir da data do óbito, independentemente da comunicação oficial posterior à Administração.
II - A família do servidor falecido tem direito ao saldo de férias e à gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado no ano do óbito, pagas a título indenizatório.
III - A exoneração de ofício será aplicada para formalizar o desligamento do servidor falecido e autorizar a concessão de pensão aos beneficiários legais.

Assinale a correta:
Alternativas da questão 3573538
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 30
ID 3573537

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema punitivo no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar serve não apenas como retribuição à falta funcional, mas sobretudo como instrumento pedagógico e de preservação da higidez do serviço público. A gradação da penalidade é indispensável para evitar o arbítrio. Assinalea circunstância que atua obrigatoriamente como causa agravante na aplicação da penalidade disciplinar a um servidor.
Alternativas da questão 3573537
- Alternativa A:
  A confissão espontânea perante a comissão sindicante.
- Alternativa B:
  O cometimento da infração por motivo de relevante valor social ou moral.
- Alternativa C:
  A reincidência específica ou genérica no cometimento de faltas disciplinares.
- Alternativa D:
  A prestação de bons e relevantes serviços à Administração no ano anterior à infração.
- Alternativa E:
  O desconhecimento fundado e comprovado da norma interna violada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 31
ID 3573536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A acumulação de cargos públicos é regra constitucionalmente vedada, tolerada apenas em estritas exceções, desde que haja compatibilidade de horários. A Lei Complementar nº 004/2011 reverbera essa norma pátria. Um servidor técnico administrativo do município busca assumir um segundo cargo público após ser aprovado em novo certame.

Considere as diretrizes sobre acumulação e julgue os itens:

I - A acumulação de dois cargos privativos de médico é permitida, contanto que exista a devida compatibilidade de horários.
II - O servidor poderá acumular um cargo público técnico com outro de professor, independentemente do ente federativo, desde que haja compatibilidade de carga horária e respeito ao teto remuneratório.
III - Verificada a acumulação ilegal em processo administrativo disciplinar sumário de acumulação, notifica-se o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de demissão do vínculo municipal.

Estão corretos:
Alternativas da questão 3573536
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 32
ID 3573535

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A subordinação ao princípio da legalidade impõe ao servidor o dever de acatar ordens superiores. No entanto, tal dever não é absoluto, encontrando limites nas disposições penais e administrativas vigentes. Dentre os deveres previstos no Estatuto de Barra dos Coqueiros, assinale a conduta exigida do servidor diante de ordens manifestamente ilegais.
Alternativas da questão 3573535
- Alternativa A:
  Cumprir a ordem imediatamente e, a posteriori, protocolar requerimento de isenção de responsabilidade no setor de recursos humanos.
- Alternativa B:
  Recusar o cumprimento da ordem e representar contra o superior hierárquico, uma vez que cumprir ordem manifestamente ilegal configura infração disciplinar.
- Alternativa C:
  Cumprir a ordem, desde que exigida por escrito, transferindo assim toda e qualquer responsabilização civil, penal e administrativa ao superior hierárquico.
- Alternativa D:
  Afastar-se de suas funções provisoriamente até que o Ministério Público decida sobre a legalidade ou ilegalidade do ato demandado.
- Alternativa E:
  Solicitar parecer jurídico prévio da Procuradoria do Município e aguardar a manifestação oficial antes de desobedecer ou cumprir a determinação.
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Questão 33
ID 3573534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As licenças e os afastamentos representam hiatos no efetivo exercício do servidor, podendo, dependendo de sua natureza, contar ou não como tempo de contribuição ou de serviço. A precisão na contagem do tempo de serviço é crucial para o planejamento da aposentadoria e progressões.

Acerca da contagem do tempo de serviço estatutário, julgue as sentenças a seguir:

I - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município, inclusive sob regime de contratação temporária, desde que devidamente averbado.
II - O período de licença para tratamento da própria saúde superior a 24 meses consecutivos não será computado para fins de aposentadoria em nenhuma hipótese.
III - O afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A alternativa que indica os itens corretos é:
Alternativas da questão 3573534
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 34
ID 3573533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Considerando a ausência de legislação federal regulamentadora geral abrangente até certos marcos temporais, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, além das balizas do estatuto local aplicável subsidiariamente, assinale a afirmação incorreta.
Alternativas da questão 3573533
- Alternativa A:
  A deflagração da greve enseja, como regra geral, o desconto dos dias parados, por configurar suspensão do contrato de trabalho, permitida a compensação caso haja acordo.
- Alternativa B:
  Os servidores públicos ligados à segurança pública, tais como guardas municipais armados, possuem vedação absoluta ao exercício do direito de greve.
- Alternativa C:
  Durante o estágio probatório, a participação em movimentos grevistas legais acarreta imediata exoneração por inassiduidade habitual.
- Alternativa D:
  A Administração deve providenciar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais, mesmo durante a paralisação.
- Alternativa E:
  Até a edição de lei específica exigida pelo texto constitucional original, o STF determinou a aplicação da Lei Geral de Greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos civis.
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Questão 35
ID 3573532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os deveres e proibições estruturam o comportamento ético e legal do funcionário público. A quebra de um dever resulta em infração, cuja penalidade obedece ao princípio da proporcionalidade. Analise o cenário em que um servidor municipal ausenta-se do serviço durante o expediente, reiteradas vezes e sem prévia autorização da chefia imediata, para tratar de interesses estritamente privados.

Sobre essa infração e as normas do Estatuto dos Funcionários de Barra dos Coqueiros, avalie os itens:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização, constitui proibição cuja sanção imediata e inexcusável é a demissão a bem do serviço público.
II - Caso a conduta de ausência caracterize abandono de cargo (ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos), a penalidade cabível será a demissão.
III - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no rol específico para tal sanção e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573532
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 36
ID 3573531

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto da disponibilidade assegura a proteção ao servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário ou extinto. Com base nesse conceito, a legislação estatutária municipal determina que o servidor em disponibilidade:
Alternativas da questão 3573531
- Alternativa A:
  Receberá remuneração integral, equivalente à do cargo que ocupava, enquanto aguarda o reaproveitamento obrigatório.
- Alternativa B:
  Poderá ser reaproveitado a qualquer momento em cargo de atribuições e vencimentos não necessariamente compatíveis com o anteriormente ocupado, desde que concorde expressamente.
- Alternativa C:
  Perceberá remuneração proportional ao tempo de serviço, e o seu retorno à atividade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- Alternativa D:
  Perderá o vínculo com a Administração Pública após o decurso ininterrupto de cinco anos na condição de disponível.
- Alternativa E:
  Deverá prestar serviços de consultoria técnica à municipalidade, correspondentes a 20 horas semanais, para justificar o recebimento de seus proventos.
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Questão 37
ID 3573530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de ausências justificadas é uma forma de humanizar as relações de trabalho na Administração Pública, permitindo que o servidor cumpra obrigações civis inadiáveis ou enfrente lutos e celebrações sem prejuízo financeiro. A Lei Complementar nº 004/2011 contempla essas situações com regras estritas.

Verifique as assertivas abaixo relativas às concessões (ausências permitidas sem perda de remuneração):

I - É garantida a ausência de até 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento (licença gala).
II - O servidor poderá se ausentar por até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (licença nojo).
III - A doação voluntária de sangue garante ao servidor o direito a 1 (um) dia de ausência por mês, sem limite anual, desde que devidamente comprovada por hemocentro oficial.

Estão corretas as proposições:
Alternativas da questão 3573530
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 38
ID 3573529

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as fases e ritos do PAD, assinale a opção correta de acordo com o padrão estatutário.
Alternativas da questão 3573529
- Alternativa A:
  A sindicância sempre precederá obrigatoriamente a instauração do processo administrativo disciplinar, independentemente da gravidade da infração ou da clareza das provas iniciais.
- Alternativa B:
  O afastamento preventivo do servidor investigado é uma medida punitiva que pode durar até 180 dias ininterruptos, com suspensão imediata de sua remuneração.
- Alternativa C:
  A comissão de inquérito será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, não podendo participar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
- Alternativa D:
  O relatório final da comissão disciplinar vincula a decisão da autoridade julgadora, que não poderá aplicar sanção distinta daquela proposta pela comissão, mesmo sob a justificativa de contrariedade às provas dos autos.
- Alternativa E:
  A ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende irremediavelmente a Constituição, ensejando a nulidade absoluta do feito.
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Questão 39
ID 3573528

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito de petição é assegurado a todos os servidores públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Para evitar a eternização dos conflitos na esfera administrativa, a legislação estabelece prazos prescricionais para o exercício desse direito. A compreensão desses prazos é vital para a preservação dos direitos funcionais.

Considere as normas de prescrição administrativa e julgue os itens a seguir:

I - O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem o interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II - O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

III - O prazo de prescrição do direito de petição do servidor é decadencial absoluto e começa a correr independentemente da publicação oficial do ato lesivo ou da ciência do interessado.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas da questão 3573528
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 40
ID 3573527

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 004/2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Barra dos Coqueiros

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura em cargo público ocorre com a posse, momento em que são aceitas formalmente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Contudo, há situações em que o provimento se dá de forma derivada, baseada em eventos pretéritos que afetaram a vida funcional do servidor. O reingresso no serviço público do servidor estável, com ressarcimento de todas as vantagens, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, caracteriza a:
Alternativas da questão 3573527
- Alternativa A:
  Recondução.
- Alternativa B:
  Reversão.
- Alternativa C:
  Reintegração.
- Alternativa D:
  Readaptação.
- Alternativa E:
  Promoção.
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