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Questão 21
ID 3573634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito das normas que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral, as leis modificativas devem resguardar a clareza sobre quais elementos funcionais estão sendo alterados e quais permanecem intactos. Essa técnica legislativa garante a segurança jurídica e previne lacunas que possam prejudicar a vida funcional do servidor e os atos administrativos pretéritos. De acordo com o texto da Lei Complementar nº 166/2026, mesmo com a alteração do vencimento-base, quais dos seguintes elementos funcionais do cargo de Arquiteto Urbanista permanecem expressamente inalterados? I. O código (GS-08) e a jornada semanal. II. A natureza efetiva do cargo e a forma de provimento. III. A vinculação automática da remuneração aos índices de arrecadação fiscal do município. Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573634
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 22
ID 3573633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A tabela de vencimentos do cargo de Arquiteto Urbanista prevê a estruturação em Graus de progressão horizontal, escalonados a partir do estágio probatório até atingir um teto de anos de serviço.Considerando a matriz de progressão da carreira apresentada no diploma legal de 2026, os Graus são representados por letras que vão do 'A' até qual letra, correspondente à marca de 35 anos na carreira?
Alternativas da questão 3573633
- Alternativa A:
  Grau M
- Alternativa B:
  Grau O
- Alternativa C:
  Grau P
- Alternativa D:
  Grau Q
- Alternativa E:
  Grau Z
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Questão 23
ID 3573632

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As estruturas de cargos e carreiras no serviço público costumam definir não apenas as habilidades técnicas (hard skills) necessárias para o desempenho do cargo, mas também as competências comportamentais (soft skills) que o servidor deve demonstrar. Tais parâmetros são vitais para o processo de avaliação de desempenho e progressão durante o estágio probatório e ao longo de toda a vida funcional. Segundo o Anexo II da Lei Complementar nº 166/2026, constituem competências comportamentais formalmente exigidas para o cargo de Arquiteto Urbanista: I. Iniciativa, organização e percepção. II. Assiduidade, disciplina e produtividade. III. Qualidade de trabalho, cooperação e sociabilidade. IV. Autodesenvolvimento, ética profissional e responsabilidade. Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573632
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 24
ID 3573631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal prevê que a atualização remuneratória do cargo de Arquiteto Urbanista guarda relação direta com a exigência de determinadas características inerentes à função pública exercida.De acordo com os preceitos expressos na Lei Complementar nº 166/2026, a atualização remuneratória tem por finalidade compatibilizar a estrutura de vencimentos do cargo com os seguintes fatores, exceto:
Alternativas da questão 3573631
- Alternativa A:
  A complexidade técnica das funções inerentes à arquitetura e ao urbanismo.
- Alternativa B:
  A responsabilidade civil e penal ilimitada pela condução de processos licitatórios de grande vulto.
- Alternativa C:
  A exigência de formação superior específica para o exercício regular da profissão.
- Alternativa D:
  O registro profissional competente junto à entidade de classe regulamentadora.
- Alternativa E:
  As atribuições especializadas desempenhadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Questão 25
ID 3573630

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

O patrimônio histórico e cultural de um município constitui um dos pilares de sua identidade e memória social. A proteção desses bens demanda a atuação de profissionais capacitados não apenas em técnicas construtivas modernas, mas no entendimento de metodologias de restauração e conservação de elementos tombados. É nesse sentido que a estruturação moderna das carreiras municipais detalha minuciosamente as esferas de atuação dos arquitetos nos órgãos públicos.Consoante as atribuições formais descritas para o cargo de Arquiteto Urbanista pela normativa local pertinente, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3573630
- Alternativa A:
  Cabe ao servidor atuar na proteção, conservação, restauração, reabilitação e valorização de bens integrantes do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Município.
- Alternativa B:
  O profissional deve prestar apoio técnico à instrução de processos relacionados a tombamento, inventário e registro de bens protegidos.
- Alternativa C:
  Dentre as atribuições, inclui-se a competência para autorizar autonomamente, sem articulação com outros órgãos, demolições de bens inventariados quando constatado risco estrutural iminente.
- Alternativa D:
  O arquiteto urbanista deverá elaborar e acompanhar projetos de conservação, adaptação de uso e manutenção de bens culturais de interesse histórico.
- Alternativa E:
  A articulação técnica com órgãos estaduais e federais de patrimônio cultural, meio ambiente e planejamento urbano é uma atribuição prevista para o cargo, quando necessária.
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Questão 26
ID 3573629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o pleno exercício das atribuições do cargo de Arquiteto Urbanista estabelecidas no Anexo II da legislação de regência, exige-se do servidor o preenchimento de requisitos específicos de ingresso, bem como a observância de normas ético-profissionais durante o exercício de suas funções. Avalie as premissas estruturais abaixo: I. O ingresso no cargo ocorre estritamente por meio de provimento em comissão, dada a natureza de assessoramento técnico de alto nível requerida para projetos de acessibilidade e mobilidade. II. Constitui requisito indispensável para o provimento a formação em curso superior de graduação em Arquitetura, acompanhada do registro no Conselho Regional competente. III. As atribuições do cargo incluem a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e executivos, não se estendendo, todavia, à fiscalização e recebimento de obras, tarefas estas exclusivas da carreira de Engenharia. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573629
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 27
ID 3573628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de recursos humanos na Administração Pública adota mecanismos de progressão funcional para estimular o aperfeiçoamento contínuo e o tempo de serviço dedicado à instituição. Com a publicação de uma nova tabela remuneratória, surgem frequentemente controvérsias jurídicas quanto ao enquadramento de servidores antigos, a possível quebra da contagem de tempo e os direitos adquiridos. A jurisprudência pátria tem balizado tais reestruturações para evitar decesso remuneratório e supressão de garantias funcionais. Sob a ótica da Lei Complementar nº 166/2026, que atualiza a tabela de progressão horizontal do cargo de Arquiteto Urbanista, qual é a regra aplicável ao servidor já titular do cargo no momento da mudança?
Alternativas da questão 3573628
- Alternativa A:
  O servidor será reposicionado compulsoriamente no Grau A (inicial), reiniciando-se a contagem de tempo para fins de nova progressão funcional, a fim de padronizar a carreira.
- Alternativa B:
  O servidor será enquadrado no grau atualmente ocupado, aplicando-se o vencimento atualizado, sendo vedado o reinício da contagem de tempo para a progressão funcional subsequente.
- Alternativa C:
  O servidor deverá optar, de forma irretratável, entre manter a tabela de vencimentos anterior com sua respectiva progressão ou migrar para a nova tabela no estágio inicial.
- Alternativa D:
  O enquadramento ocorrerá no grau imediatamente superior ao atual, como forma de compensação inflacionária, zerando-se, no entanto, o saldo de dias para o próximo interstício.
- Alternativa E:
  A alteração atinge exclusivamente os novos ingressantes via concurso público, constituindo quadro em extinção para os servidores regidos pela legislação anterior.
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Questão 28
ID 3573627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 166/2026 - Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento das cidades brasileiras tem exigido uma reestruturação profunda dos quadros técnicos municipais, especialmente no que tange ao planejamento urbano e à preservação do patrimônio histórico. Nesse contexto, legislações locais passam por constantes atualizações para atrair e reter profissionais altamente qualificados. A Lei Complementar Municipal nº 166/2026 ilustra essa tendência ao atualizar o Plano de Cargos e Vencimentos para carreiras específicas. Considerando o arcabouço jurídico trazido por essa lei em relação ao cargo de Arquiteto Urbanista (código GS-08), assinale a alternativa que apresenta de forma exata a jornada de trabalho semanal exigida, o grau de ingresso e o vencimento-base inicial estabelecido para o referido cargo.
Alternativas da questão 3573627
- Alternativa A:
  30 horas semanais, Grau A, com vencimento-base de R$ 13.778,50, vinculado aos reajustes do salário mínimo nacional.
- Alternativa B:
  40 horas semanais, Grau A, com vencimento-base de R$ 13.778,50, vedada a vinculação automática ao salário mínimo para fins de reajuste.
- Alternativa C:
  40 horas semanais, Estágio Probatório, com vencimento-base de R$ 14.191,86, condicionado a reajuste anual automático pela inflação.
- Alternativa D:
  20 horas semanais, Grau inicial, com vencimento-base de R$ 13.778,50, exigindo dedicação exclusiva e proibição de atuação na iniciativa privada.
- Alternativa E:
  40 horas semanais, Grau B, com vencimento-base de R$ 14.617,61, aplicável aos servidores recém-empossados após o interstício legal.
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Questão 29
ID 3573626

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os formulários que figuram como anexos do regramento (Anexo I, II, III e IV) funcionam como os balizadores padronizados do controle estatal e da engenharia de crise. Considere a necessidade de aplicação num incidente com risco severo, no qual a não intervenção seria catastrófica, o recolhimento mecânico ineficaz e uma área de restrição estaria no rumo da mancha. Ao submeter os trâmites, avalie as assertivas:

I - O Anexo I (Comunicação do Uso) inclui informações fundamentais como estimativa atual da extensão da mancha, volume aproximado e condições climáticas.

II - O Anexo II (Formulário para Uso Excepcional) deve descrever a situação de excepcionalidade, a justificativa e as áreas de restrição aplicáveis ao caso.

III - O Anexo IV (Relatório de Aplicação) não exige o registro fotográfico ou cartográfico do comportamento da mancha dispersada, bastando os dados tabelados de vazão e posição.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 3573626
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 30
ID 3573625

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aplicação de dispersantes exige o conhecimento das propriedades fundamentais das formulações. Os dispersantes químicos possuem duas funções físico-químicas principais no combate ao óleo. Segundo a definição técnica disposta na Resolução CONAMA, os dispersantes são formulações químicas constituídas de solvente e agentes surfactantes usadas preponderantemente para:
Alternativas da questão 3573625
- Alternativa A:
  Aumentar a tensão interfacial óleo-água e precipitar o óleo no substrato bentônico em estado sólido.
- Alternativa B:
  Diminuir a tensão interfacial óleo-água e estabilizar a dispersão do óleo em gotículas na superfície e na coluna de água.
- Alternativa C:
  Polimerizar hidrocarbonetos pesados, tornando-os maleáveis para o recolhimento mecânico com barreiras e skimmers.
- Alternativa D:
  Oxigenar as cadeias carbônicas do óleo intemperizado, transformando emulsões espessas em água limpa instantaneamente.
- Alternativa E:
  Inibir a biodegradabilidade natural do ambiente, garantindo que o óleo seja recuperado no estado cru em até 72 horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 31
ID 3573624

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Instrução Normativa a ser publicada pelo IBAMA no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da Resolução deverá, de forma imperiosa e expressa, definir o monitoramento ambiental específico para os seguintes usos de dispersantes químicos:

I - Superficial.

II - Subaquático.

III - Prolongado.

IV - Excepcional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3573624
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 32
ID 3573623

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A definição legal de descarga de óleo na norma inclui vários meios através dos quais o agente poluente alcança o mar. Dentre os citados pela referida Resolução, marque a alternativa que destoa das previsões textuais nela contidas, não estando arrolada na definição de 'descarga de óleo':
Alternativas da questão 3573623
- Alternativa A:
  Derrame a partir de um navio.
- Alternativa B:
  Vazamento a partir de um duto.
- Alternativa C:
  Lançamento para fora a partir de porto organizado ou instalação portuária.
- Alternativa D:
  Sublimação de gases leves provenientes de chaminés de refino adjacentes à costa.
- Alternativa E:
  Bombeamento de óleo, em qualquer quantidade, a partir de plataforma ou suas instalações de apoio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 33
ID 3573622

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as diretrizes gerais sobre o emprego dos produtos remediadores. Com base nos comandos normativos que balizam a responsabilidade pela operação e uso de dispersantes químicos, julgue as sentenças abaixo e identifique as corretas:

I - A responsabilidade pela comunicação e requisição de uso excepcional ao IBAMA recai primariamente sobre o agente fiscalizador.

II - O uso de dispersantes exige a formulação e envio prévio do formulário 'Comunicação do Uso de Dispersantes Químicos', constante do Anexo I.

III - Qualquer derrame de óleo em instalações portuárias de responsabilidade da Administração do Porto isenta os respondedores dos procedimentos, pois a área de fundeadouro não se enquadra nas exigências dessa norma.

Estão corretas:
Alternativas da questão 3573622
- Alternativa A:
  Apenas a II.
- Alternativa B:
  Apenas a I e II.
- Alternativa C:
  Apenas a III.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 34
ID 3573621

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Relatório Final contendo análise integrada dos dados deve ser encaminhado pelo respondedor ao IBAMA e, se for o caso, ao órgão estadual. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo estabelecido para este procedimento:
Alternativas da questão 3573621
- Alternativa A:
  Prazo de 30 dias após o término da operação emergencial primária.
- Alternativa B:
  Prazo de 90 dias após o término do monitoramento.
- Alternativa C:
  Prazo de 60 dias após a emissão da Comunicação Prévia do Uso.
- Alternativa D:
  Prazo de 180 dias após a assinatura do termo de encerramento pelo coordenador-geral.
- Alternativa E:
  Prazo de 15 dias após o término da operação de aplicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 35
ID 3573620

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação ambiental brasileira utiliza ferramentas espaciais para balizar políticas de intervenção restritivas em habitats frágeis. Em relação à delimitação de áreas ambientalmente sensíveis onde as restrições ao uso de dispersantes operam fortemente, julgue os itens:

I - A distância considerada de restrição de unidades de conservação marinhas é inferior a 3.000 metros.

II - O limite de profundidade genérico para restrição de uso costeiro é menor que 20 metros.

III - As Cartas Náuticas publicadas pela Marinha do Brasil ou Cartas de Sensibilidade ao Óleo (Cartas SAO) do Ministério do Meio Ambiente são documentos oficiais aceitos para espacializar as restrições.

IV - Para ilhas, a área de restrição não se aplica, regendo-se apenas pela linha de costa continental.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3573620
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e IV, apenas.
- Alternativa E:
  II, III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 36
ID 3573619

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na hierarquia dos fluxos de contingência, o Anexo III (Árvore de Tomada de Decisão) orienta os tomadores de decisão em momentos críticos onde a incerteza é alta e as consequências das escolhas são severas. Avaliando os passos iniciais deste anexo (após a confirmação da descarga), quando é verificado que há risco iminente de incêndio com perigo para a vida humana no mar, a recomendação é:
Alternativas da questão 3573619
- Alternativa A:
  Avaliar outras opções mecânicas de resposta para que o óleo não se dissipe no oxigênio, favorecendo a combustão.
- Alternativa B:
  Aplicar imediatamente dispersante químico para rebaixar o óleo, mitigando o risco de incêndio por concentração de vapores inflamáveis.
- Alternativa C:
  Aguardar a aprovação da Marinha do Brasil por 12 horas antes da intervenção química.
- Alternativa D:
  Realizar aplicação subaquática exclusiva, visto que a aplicação superficial poderia inflamar os componentes químicos do dispersante.
- Alternativa E:
  Suspender todas as operações e evacuar, abandonando qualquer remediação da mancha.
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Questão 37
ID 3573618

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que apresenta de maneira rigorosamente correta a definição de incidente de poluição por óleo na norma em estudo:
Alternativas da questão 3573618
- Alternativa A:
  Ocorrência restrita a falhas humanas que resulte na descarga volumétrica superior a 50 mil litros de óleo no mar, exigindo ação de emergência federal.
- Alternativa B:
  Ocorrência que resulte em descarga de óleo exclusiva em águas interiores (estuários), não abarcando a zona econômica exclusiva do país.
- Alternativa C:
  Ocorrência que resulte ou possa resultar em descarga de óleo no mar, exclusive aquelas de responsabilidade indeterminada, que represente ameaça pontual.
- Alternativa D:
  Qualquer vazamento provocado por navios-tanque que não conte com resposta imediata do armador, configurando omissão dolosa.
- Alternativa E:
  Ocorrência que resulte ou possa resultar em descarga de óleo no mar, inclusive aquelas de responsabilidade indeterminada, que represente ou possa representar ameaça à saúde humana, ao meio ambiente, ou a interesses correlatos de outros países, e que exija ação de emergência ou outra resposta imediata.
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Questão 38
ID 3573617

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma operação de limpeza de vazamento, uma embarcação recolhedora foi altamente contaminada com óleo espesso nas suas laterais, comprometendo sua eficiência e navegação. O comandante sugere pulverizar dispersantes químicos diretamente no casco da embarcação para remover o resíduo mais rápido. De acordo com a Resolução pertinente, analise a sugestão:

I - A sugestão é viável, pois o dispersante serve para mitigar riscos estruturais e facilitar a limpeza.

II - A prática é expressamente proibida pela legislação.

III - O uso é proibido na limpeza de qualquer tipo de embarcação, bem como em equipamentos utilizados na operação de resposta à descarga de óleo.

IV - Seria permitido se enquadrado como Uso Excepcional, desde que com laudo do IBAMA e anuência da Capitania dos Portos.

A alternativa com os itens corretos é:
Alternativas da questão 3573617
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, apenas.
- Alternativa E:
  III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 39
ID 3573616

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A definição de conceitos-chave é fundamental para o cumprimento de normativas técnicas complexas. Na redação do documento, a proporção, expressa em porcentagem, de óleo disperso na coluna d'água em relação à quantidade de óleo que permanece na superfície do corpo d'água na área aplicada recebe o nome de:
Alternativas da questão 3573616
- Alternativa A:
  Taxa de degradação orgânica.
- Alternativa B:
  Índice de intemperização do óleo.
- Alternativa C:
  Efetividade do dispersante químico.
- Alternativa D:
  Volume emulsionado relativo.
- Alternativa E:
  Coeficiente de aplicação prolongada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3573615

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

Um navio petroleiro sofre uma avaria estrutural na costa brasileira, iniciando o vazamento de milhares de litros de óleo cru. A empresa responsável pelo navio, buscando evitar danos de imagem caso o óleo chegue às praias turísticas e cause um impacto visual indesejável (estética do corpo hídrico), decide realizar a aplicação maciça de dispersantes. O óleo vazado não ameaça áreas sensíveis mapeadas e meios mecânicos poderiam ser tentados, mas são mais lentos. À luz da norma vigente, a conduta da empresa ao aplicar o dispersante para este fim principal é:
Alternativas da questão 3573615
- Alternativa A:
  Correta, pois a manutenção da estética do corpo hídrico é considerada hipótese autorizadora de uso.
- Alternativa B:
  Ilegal, sendo expressamente proibido o uso com a única finalidade de manter a estética do corpo hídrico na área afetada.
- Alternativa C:
  Legal, desde que haja comunicação prévia ao IBAMA e este emita o consentimento prévio para proteção ao turismo.
- Alternativa D:
  Passível de excepcionalidade (Art. 9º), requerendo apenas justificativa socioeconômica sobre o turismo da região.
- Alternativa E:
  Válida, mas configura uma aplicação prolongada, sujeita a monitoramento subaquático.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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